Atos Gerais

• Política Nacional de Meio Ambiente Lei Nº 6.938/1981
  
  
• Crimes Ambientais Lei Nº 9.605/1998
  
  
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
  - Lei Nº 9.985/2000
  
  - Decreto Nº 4.340/2002
  
  
• Mata Atlântica 
  - Lei Nº 11.428/2006
  
  - Decreto Nº 6.660/2008
  
  
• Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) Decreto Nº 5.758/2006 
  
  
• Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Lei Nº 11.516/2007
  
  
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais Decreto Nº 6.040/2007
  
  
• Código Florestal Lei Nº 12.727/2012