Legislação Espeleológica

 

Constituição Federal de 1988:

Art. 20 - São bens da União:

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“X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos”;

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Art. 216 -  Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

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“V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

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Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Leis Ordinárias:

Lei 11.516, de 28/08/2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 7.735, de 22/02/1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Lei nº 3.924, de 26/07/1961 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos.

Decretos:

Decreto 7.515, de 08 de julho de 2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto no 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Decreto nº 6.640, de 07/11/2008 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Decreto nº 6.099, de 26/04/2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Decreto nº 99.556, de 01/10/1990 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.

Decreto-lei:

Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Instrução Normativa:

Instrução Normativa/ICMBIO nº 04, de 20/09/2017 - Acrescenta o art. 5-A à Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2017 que estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto.

Instrução Normativa/MMA n° 2 de 30/08/2017 –- Estabelece metodologia para classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas (regulamenta o art. 5º do Decreto nº 6.640/2008).

Instrução Normativa/ICMBIO nº 01, de 24/01/2017 - Estabelece procedimentos para definição de outras formas de  compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto, conforme previsto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 99.556, de 1º outubro de 1990.

Instrução Normativa/MMA n° 2 de 20/08/2009 –- Estabelece metodologia para classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas (regulamenta o art. 5º do Decreto nº 6.640/2008).

Instrução Normativa n° 100 de 05/06/2006 - regulamenta o mergulho em caverna.

Portarias:

Portaria MMA nº 358 de 30/09/2009: Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.

Portaria ICMBio nº 078 de 03/09/2009:– Cria o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav.

Portaria IBAMA nº 34 de 18/04/2006:  Constitui Grupo de Trabalho - CavLegis.

Portaria IBAMA nº 089 de 13/08/2001: – Regulamenta o mergulho em cavernas (revogada pela IN n°100 de 05/06/2006).

Portaria IBAMA nº 015 de 23/02/2001:  Disciplina o acesso e uso de cavernas turísticas na Chapada Diamantina/BA.

Portaria IBAMA nº 014 de 23/02/2001: – Interdita o uso turístico na Gruta dos Ecos – Goiás.

Portaria IBAMA nº 887 de 15/06/1990: – Dispõe sobre o uso das cavidades subterrâneas, entre outros.

Resoluções CONAMA:

Resolução CONAMA nº 428/10 de 17/12/2010 - Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências (Altera a Resolução nº 347/04 e dá outras providências em relação à proteção do Patrimônio Espeleológico).

Resolução CONAMA nº 347/04 de 10/09/2004 - Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Resolução CONAMA nº 237/97 de 19/12/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA nº 009/86 de 24/01/1986 - Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para estudos do Patrimônio Espeleológico.

Projetos de Lei (em tramitação no Congresso Nacional)

PL nº 855/2011 (autoria dep. Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional. Apresentado em 29/03/2011, matéria aguardando parecer.

PL n° 5.071/1990 (autoria dep. Fábio Feldmann) – Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências. Apresentado em 28/05/1990, matéria pronta para pauta.