Espeleomergulho

Procedimentos para Autorização de Atividades que Envolvam Espeleomergulho

Com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Lei nº 11.516 de 28/08/2007) e a definição de sua estrutura regimental (Decreto nº 8.974/2017 de 24/01/2017), alguns Centros Especializados do IBAMA foram incorporados à estrutura organizacional do Instituto Chico Mendes. Diante das atuais competências delegadas ao Instituto Chico Mendes e aos Centros de Pesquisa desta autarquia, atribuições anteriormente desenvolvidas no âmbito do IBAMA não foram recepcionadas pela Lei nº 11.516, principalmente aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental e autorizações fora do espaço territorial das unidades de conservação federais.

Dessa forma, o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – CECAV/ICMBio passa a ter como objetivo realizar pesquisas científicas e ações de manejo para conservação dos ambientes cavernícolas e espécies associadas, assim como auxiliar no manejo das Unidades de Conservação federais com ambientes cavernícolas, por meio de estudos e monitoramento para conservação e uso sustentável do seu patrimônio espeleológico, conforme Portaria nº 16/2015 do Instituto Chico Mendes.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes esclareceu que o ICMBio não detém competência para normatizar, autorizar ou proibir a atividade de mergulho em caverna fora das unidades de conservação federais.

Nesse contexto, e com a revogação da Instrução Normativa IBAMA nº 100/2006, por meio da Instrução Normativa IBAMA nº 2/2018, seguem orientações aos interessados em obter autorização para atividades de mergulho em caverna, baseadas na legislação e normas vigentes:

- Quando a atividade de mergulho em caverna possuir finalidade turística conforme previsto no artigo 6º da Resolução CONAMA nº 347/2004, deverão ser observadas as regras estabelecidas no plano de manejo espeleológico aprovado para a cavidade natural subterrânea (as orientações técnicas para elaboração de planos de manejo espeleológico encontram-se no endereço: http://www.icmbio.gov.br/cecav/orientacoes-e-procedimentos/plano-de-manejo- espeleologico.html);

- Quando a atividade de mergulho em caverna possuir finalidade científica ou didática, conforme previsto na Instrução Normativa nº 3/2014 do Instituto Chico Mendes, a autorização deverá ser solicitada por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio, no âmbito do respectivo projeto de pesquisa;

- Quando a atividade de mergulho em caverna estiver inserida na elaboração de estudos espeleológicos previstos no rito do licenciamento ambiental, a autorização deverá ser emitida pelo próprio órgão ambiental licenciador responsável pela aprovação dos estudos;

Para as atividades de mergulho em caverna que envolvam: cursos, treinamentos, manutenção de habilidades técnicas, exploração, topografia ou mapeamento, neste momento não há norma específica em âmbito federal. Nesse sentido, o CECAV orienta:

- Quando a caverna estiver localizada no interior de unidade de conservação, solicitar autorização ao órgão gestor da unidade de conservação;

- Quando a caverna estiver localizada fora de unidade de conservação, verificar junto ao órgão ambiental competente, estadual ou municipal de acordo com a legislação vigente em cada Estado, a necessidade ou não de autorização específica para a atividade de mergulho em caverna.

- No caso de realização de cursos, treinamentos e manutenção de habilidades técnicas em cavernas com plano de manejo espeleológico aprovado, as mesmas podem ser desenvolvidas caso observem as regras estabelecidas no plano.

No âmbito do Instituto Chico Mendes, a autorização para as atividades de mergulho em cavernas situadas no interior de unidades de conservação federais ou suas zonas de amortecimento deverão seguir o previsto na Instrução Normativa nº 4/2009, que estabelece os procedimentos administrativos para autorização de atividades condicionadas ao controle do poder público e não sujeitas ao licenciamento ambiental previsto na Resolução CONAMA nº 237/97 e de atividades cuja autorização seja exigida por normas específicas.

Ressalta-se que as autorizações dos órgãos ambientais têm por objetivo avaliar e mitigar os eventuais impactos ambientais das atividades de mergulho em cavernas. A verificação das certificações necessárias e comprovação de habilidades técnicas para essas atividades são de responsabilidade das instituições pertinentes, assim como das empresas, profissionais e mergulhadores envolvidos nas atividades.

Por fim, destaca-se que as atividades de mergulho em cavernas, quando realizadas dentro das boas práticas de mergulho, podem ser consideradas de baixo impacto ambiental e devem ser incentivadas, uma vez que podem contribuir para a geração de conhecimento, trazendo novas informações e dados importantes para a ciência e para a conservação do patrimônio espeleológico.

O CECAV continua envidando esforços para alcançar a meta inicial do Componente 3 do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, instituído pela Portaria nº 358/2009 do Ministério do Meio Ambiente, que prevê a elaboração de um programa de turismo sustentável para as cavernas brasileiras, incentivando a inserção do Brasil no cenário mundial da prática de espeleomergulho, com abertura de circuito nacional.

Contamos com a compreensão de todos e colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais por meio do telefone (61) 2028-9792 e e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.