Áreas de Exclusão a Pesca

O mapeamento das áreas de exclusão à pesca aqui apresentado foi realizado para os estados das Regiões Sudeste e Sul do Brasil.

 

Espírito Santo

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil es 50x50

Vitória Portaria SUDEPE N° 75 de 25/04/1985
Coréia, Vila Velha, entre: Praias de Itapoá e Itaparica,  Ilhas Pituá e Itaparica Portaria IBAMA Nº 129 de 01/10/2001
 brasil es 50x50 Costa do Espírito Santo - 500 metros Portaria IBAMA Nº 17 de 30/05/2008
Costa do Espírito Santo - 1000 metros
Costa do Espírito Santo - 3 milhas
Costa do Espírito Santo -  5 milhas
Costa do Espírito Santo - 2,5 milhas (região do Mar do Rio Doce)  Portaria IBAMA N° 784 de 28/05/1990

REGIÃO

LOCALIZAÇÂO

NORMA

brasil es 50x50
Costa do Espírito Santo - 3 milhas
 
 
 
 
 Costa das regiões sudeste e sul - 1 milha
 

Instrução Normativa Nº 12 de 22/08/2012

 

Instrução Normativa nº 5 de 3/12/2013 (altera a IN MPA/MMA nº 12/2012) 

- Costa do Espírito Santo - 1 milha 
 
 
- Raio de 150m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos; e nas praias (áreas não mapeadas)

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil es 50x50

Nas zonas confluências de rios, lagoas e corredeiras (extensão de 1000 metros anterior à sua junção com o mar) - vide exemplo

Portaria SUDEPE Nº 681 de 28/12/1967

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil es 50x50

Costa do Espírito Santo - 5 milhas

 

 

Costa do Espírito Santo - 3 milhas

Costa do Espírito Santo - 5 milhas

Portaria IBAMA Nº 17 de 30/05/2008

 

 

Portaria MPA/MMA Nº 4 de 14/5/2015

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil es 50x50

Plano de Manejo da Rebio de Comboios

- Zona de Amortecimento -

Portaria ICMBio nº 49 de 9/10/2015

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil es 50x50

Praia de Camburi, entre a Ponta de Tubarão e o Farol de Santa Lucia, até 3 milhas náuticas.

Portaria SUDEPE N° 75 de 25/04/1985

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil es 50x50

Área 2: de 1/10 até o último dia do mês de fevereiro

Costa do Espírito Santo - 3 milhas (instalação ou lançamentos de dutos e sondagens  geotécnicas marinhas); e

Costa do Espírito Santo -  15 milhas (levantamentos de dados sísmicos e perfuração de poços petrolíferos)

Instrução Normativa IBAMA/ICMBIO N° 01 de 27/05/2011

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil es 50x50 

Baía de Vitória Portaria SUDEPE N° 75 de 25/04/1985
Cria o Refugio de Vida Silvestre de Santa Cruz Decreto de 17/06/2010
Mar territorial (500 metros no entorno das plataformas de petróleo) Portaria MD N° 30/DPC de 30/03/2005
Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (áreas não mapeadas) Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

Rio de Janeiro

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil rj 50x50
 
Lagoa de Saquarema Portaria IBAMA N° 41 de 30/05/1996

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil rj 50x50

 

 

Costa do Rio de Janeiro - 2 milhas Portaria IBAMA N° 43 de 11/04/1994
Mar territorial, em frente à Cabo Frio Portaria SUDEPE N° 02 de 14/02/1980
Mar territorial, 500 metros em torno das plataformas de petroléo Portaria MD N° 30/DPC, de 30/03/2005

 

 brasil rj 50x50

 

 

 

Lagoa de Saquarema Portaria IBAMA N° 41 de 30/05/1996
Lagoa de Araruama
Portaria IBAMA N° 110 de 24/09/1997

Instrução Normativa MPA-MMA nº 2 de 16/5/2013

Cabo Frio Portaria SUDEPE N° N-14 de 11/06/1981
RESEX Arraial do Cabo Portaria IBAMA N° N-17 de 18/02/1999
 brasil rj 50x50 Apa de Guapimirim Portaria IBAMA N° 08 de 20/02/1997
brasil rj 50x50 Saco de Mananguá, Parati Mirim e Baía de Parati Portaria SUDEPE N° 03 de 23/02/1987
Baía de Sepetiba

Portaria IBAMA N° N-107 de 04/10/1993

Portaria SUDEPE Nº 20 de 14/07/1983

Até 1000 metros ao largo ou redor de ilhas ou região costeira: Ilhas Grande, de Gipóia, dos Porcos, Sandri, da Barra, Comprida, de Cunhambebe, do Cavaco, da Caieira. Na Baía da Ribeira, Enseadas de Bracu, da Gipóia, de Sapuíba, e de Ariró. Portaria SUDEPE N° 35 de 22/12/1988

REGIAO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil rj 50x50 Nas zonas confluências de rios, lagoas e corredeiras (extensão de 1000 metros anterior à sua junção com o mar)

(vide exemplo na Baía de Guanabara)

Portaria SUDEPE N° 681 de 28/12/1967
brasil rj 50x50

Lagoa de Saquarema

Lagoa de Araruama 

Portaria IBAMA Nº 41 de 30/05/1996

Instrução Normativa MPA-MMA nº 2 de 16/5/2013

Portaria IBAMA nº 110 de 24/9/1997

brasil rj 50x50
 
Baía de Guanabara - Apa de Guapimirim, a 200 metros dos estuários dos rios Portaria IBAMA N° 08 de 20/02/1997

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil rj 50x50

 

 

Lagoa de Araruama

 

Costa do Rio de Janeiro - 5 milhas

 

Costa do Rio de Janeiro - 3 milhas

Costa do Rio de Janeiro - 5 milhas

Portaria IBAMA N° 110 de 24/09/1997

Instrução Normativa nº 2 MPA-MMA de 16/5/2013

Portaria MPA/MMA Nº 4 de 14/5/2015

RESEX Arraial do Cabo

Portaria IBAMA Nº N-17 de 18/02/1999

brasil rj 50x50

Baía de Guanabara

Portaria IBAMA N° 08 de 20/02/1997

brasil rj 50x50
 

Baía e Sepetiba

Até 1000 metros ao largo ou redor de ilhas ou região costeira: Ilhas Grande, de Gipóia, dos Porcos, Sandri, da Barra, Comprida, de Cunhambebe, do Cavaco, da Caieira. Na Baía da Ribeira, Enseadas de Bracu, da Gipóia, de Sapuíba, e de Ariró

Portaria IBAMA N° 107 de 04/10/1993

Portaria SUDEPE N° 35 de 22/12/1988

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil rj 50x50

 

 

 

 

 

brasil rj 50x50 

 

 

 

 

 

 

 

brasil rj 50x50

 

 

 

 

Até 200m da Praia de Saquarema

Portaria IBAMA N° 41 de 30/05/1996

Lagoa de Araruama

Portaria IBAMA N° 110 de 24/09/1997

Instrução  Normativa MPA/ MMA  nº 2 de 16/5/2013

À leste dos meridianos: Praia da Parinha, Praia dos Anjos com costões adjacentes, Ilha de Cabo Frio

Portaria SUDEPE N° 349 de 06/08/1973

Area das plataformas de petróleo

Portaria 002 de 14/2/1980

Resex Arraial do  Cabo (Plano de Manejo) Portaria IBAMA Nº 17-N de 18/2/1999
Até 1000 metros ao largo ou redor de ilhas ou região costeira: Ilhas Grande, de Gipóia, dos Porcos, andri, da Barra, Comprida, de Cunhambebe, do Cavaco, da Caieira. Na Baía da Ribeira, Enseadas de Bracu, da Gipóia, de Sapuíba, e de Ariró
Portaria SUDEPE N° N-35 de 22/12/1988

Mar territorial (Área 4) entre os estados do RJ e SP

Da divisa da BA/ES até SP/PR - 3 milhas

Costa das regiões sudeste e sul - 1 milha 

  Parque Nacional da Restinga da Jurubatiba

 

 Instrução Normativa MPA/MMA Nº 12 de 22/08/2012

 Instrução Normativa MPA/ MMA nº 5 de 3/12/2013 (Altera a IN MPA/MMA 12/2012)

Costa do Rio de Janeiro - 1 milha

Raio de 150m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos do litoral; e nas praias (áreas não mapeadas)

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 brasil rj 50x50

 

RESEX Arraial do Cabo

 

Lagoa de Araruama 

Portaria IBAMA Nº N-17 de 18/02/1999

 

Instrução Normativa MPA-MMA nº 2 de 16/5/2013

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

brasil rj 50x50

Lagoa de Saquarema

Portaria IBAMA N° 41 de 30/05/1996

Resex Arraial do Cabo

Portaria IBAMA Nº N-17 de 18/02/1999

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 

brasil rj 50x50

Baía de Guanabara

Portaria IBAMA Nº 08 de 20/02/1997

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil rj 50x50

Área 1: de 1/10 até o último dia do mês de fevereiro

Costa do Rio de Janeiro - 3 milhas (instalação ou lançamentos de dutos e sondagens geotécnicas marinhas); e

Costa do Rio de Janeiro - 15 milhas (levantamentos de dados sísmicos e perfuração de poços petrolíferos)

Instrução Normativa IBAMA/ICMBIO N° 01 de 27/05/2011

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 

Mar territorial, 500 metros em torno das plataformas de petróleo

 

Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (áreas não mapeadas)

Portaria MD Nº 30-DPC de 30/03/2005

 

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

brasil rj 50x50
 

Mar territorial, em frente à Cabo Frio

Portaria SUDEPE N° N-02 de 14/02/1980

 brasil rj 50x50 À 1500 m da praia de São Pedro da Aldeia, entre Cais do Valão e Caieira
Portaria SUDEPE N° 511 de 21/08/1970
Lagoa de Saquarema em cima das pontes do Centro da cidade e do Giraú  Portaria IBAMA Nº 41 de 30/05/1996
Lagoa de Araruama, nos Canais de Comunicação e Fluxo de Maré Portaria IBAMA N° 110 de 24/09/1997
 brasil rj 50x50 Até a distância de 1000 m ao largo ou redor das seguintes ilhas ou região costeira: Ilhas Grande, de Gipóia, dos Porcos, Sandri, da Barra,  Comprida, de Cunhambebe, do Cavaco, da Caieira. Na Baía da Ribeira,  Enseadas de Bracu, da Gipóia, de Sapuíba, e de Ariró Portaria SUDEPE N° N-35 de 22/12/1988

São Paulo

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sp 100x100

Ao redor da Ilha das Cabras

Portaria SUDEPE N° 08 de 19/03/1979

Ilha Anchieta

Portaria SUDEPE N° 56 de 10/11/1983

Município de São Sebastião

Portaria IBAMA Nº 1.132 de 07/11/1989

Costa de São Paulo - 1,5 milha

Portaria SUDEPE N° 54 de 20/12/1984

Regiões estuarinas e lagunares

Portaria IBAMA Nº 42 de 15/03/2001

ZEEM - Litoral Norte (Z1M e Z2ME)

Decreto N° 49.215 de 07/12/2004

Apa do Litoral Norte

Decreto Estadual N° 53.525 de 08/10/2008

brasil sp 100x100
 

Parque Estadual Marinho Lage de Santos

Portaria IBAMA N° 02 de 24/05/1994

Regiões estuarinas e lagunares

Portaria IBAMA Nº 42 de 15/03/2001

Apa do Litoral Centro

 

 

ZEEM - Litoral Centro (Z1MAEP, Z2M, Z2ME, Z3M, Z3ME, Z5M, Z5MEP)

 

Decreto Estadual N° 53.526 de 08/10/2008

Decreto Estadual Nº 58.996 de 25/3/2013

Resolução SMA-51 de 28/06/2012

Resolução SMA-21 de 28/06/2012

Informativo sobre redes de praia

  Informativo proteção de estoques

 brasil sp 100x100

Ao redor da Ilha de Bom Abrigo

Portaria SUDEPE N° 04 de 12/03/1987

Orla marítima próxima a base do IOUSP

Portaria SUDEPE N° N-07 de 25/04/1977

Regiões estuarinas e lagunares

Portaria IBAMA Nº 42 de 15/03/2001

Apa do Litoral Sul

Decreto Estadual N° 53.527 de 08/10/2008

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sp 100x100 Nas zonas confluências de rios, lagoas e corredeiras (extensão de 1000 metros anterior à sua junção com o mar)

Vide exemplo

Portaria SUDEPE Nº 681 de 28/12/1967

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sp 100x100 Costa de São Paulo - 5 milhas 

 

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

 

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 

 brasil sp 100x100

brasil sp 100x100


 

 

Mar territorial (Área 4) entre os estados do RJ e SP 

Costa das regiões sudeste e sul - 1 milha

Da divisa da BA/ES até SP/PR - 3 milhas

Instrução Normativa MPA/ MMA nº 12 de 22/08/2012

 Instrução Normativa MPA/MMA nº 5 de 3/12/2013 (altera a IN MPA/MMA nº 12/2012)

Costa de São Paulo -1 milha

 

Raio de 150m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos do litoral; e nas praias (áreas não mapeadas)

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil sp 100x100 ZEEM - Litoral Norte de São Paulo

Decreto Estadual N° 49.215 de 07/12/2004

Decreto Nº 53.525 de 08/10/2008 (altera Z2ME - Decreto Nº 49.215/2004)

 

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sp 100x100  ZEEM - Litoral Centro de São Paulo  Decreto Estadual Nº 58.996 de 25/3/2013

 

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil sp 100x100 ZEEM - Litoral Norte de São Paulo Decreto Estadual N° 49.215 de 07/12/2004

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil sp 100x100 Boca da Barra do Rio Ribeira do Iguape, do Icapara, na praia do leste e no canal do Valo Grande Instrução Normativa IBAMA Nº 33 de 16/06/2004

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
   Mar territorial (500 metros no entorno das plataformas de petróleo) Portaria MD N° 30/DPC de 30/03/2005
   Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (áreas não mapeadas) Portaria MPA/MMA Nº 4 de 10/6/2015
 brasil sp 100x100 Ao redor da Ilha das Cabras Portaria SUDEPE N° N-08 de 19/03/1979
Ilha Anchieta Portaria SUDEPE N° N-56 de 10/11/1983
Município de São Sebastião

Portaria IBAMA N° 1.132 de 07/11/1989

Dec. s/nº de 02/08/2016

 brasil sp 100x100

Parque Estadual Marinho Portaria Lage de Santos

 

ZEEM - Litoral Centro de São Paulo

 

Portaria SUPES/SP N° 02 de 02/05/1994

 

Decreto N° 58.996 de 25/3/2013

brasil sp 100x100
 
Ao redor da Ilha de Bom Abrigo Portaria SUDEPE N° N-04 de 12/03/1987
Foz do Rio Ribeira de Iguape junto ao mar, e a linha que liga 2 marcos de concreto cravados nas 2 margens Portaria SUDEPE N° N-34 de 16/11/1982

Próximo à base do IOUSP, em Cananéia

Portaria SUDEPE N° N-07 de 25/04/1977

 Cananéia / Iguape (APA CIP)

Portaria SUDEPE N° 18 de 17/06/1987

Paraná

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil pr 50x50

Áreas estuarinas e lagunares

Portaria IBAMA Nº 12 de 20/03/2003

Costa do Paraná - 1 milha

Costa do Paraná - 1,5 milha

Costa do Paraná - 5 milhas

Instrução Normativa MMA N° 29 de 06/12/2004

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil pr 50x50
 

Define-se como zona de confluência de rios, lagoas e corredeiras, para efeito desta Portaria, a extensão de 1000 metros do acidente geográfico anterior à sua junção com o mar, rio ou lagoa.

(Vide exemplo)

Portaria SUDEPE Nº 681 de 28/12/1967

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil pr 50x50
 
Baía de Paranaguá Portaria IBAMA Nº 12 de 20/03/2003

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
  brasil pr 50x50 Nas Baías de Paranaguá e Guaratuba

Portaria IBAMA Nº 12 de 20/03/2003

 

Costa do Paraná - 5 milhas

 

 

Costa do Paraná - 5 milhas 

 

Costa do Paraná - 5 milhas

Instrução Normativa MMA N° 29 de 06/12/2004

 

 

Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

 

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 

 brasil pr 50x50

brasil pr 50x50

 

 

Costa do Paraná - 5 milhas

Instrução Normativa MPA/MMA n° 2 de 27/11/2009

Mar territorial - entre os estados do PR e SC - Área 3

 

Da divisa da BA/ES até SP/PR - 4 milhas 

Costa das regiões sudeste e sul - 1 milha

Instrução Normativa MPA/MMA Nº 12 de 22/08/2012

 

Instrução Normativa MPA/MMA nº 5 de 3/12/2013 (altera a IN MPA/MMA nº 12/2012)

Costa do Paraná - 1 milha

Raio de 150m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos; e nas praias (áreas não mapeadas)

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil pr 50x50 Baía de Paranaguá Portaria IBAMA N° 102 de 24/09/1992

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil pr 50x50 Áreas estuarinas e lagunares

Portaria IBAMA Nº 12 de 20/03/2003

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil pr 50x50
 

Raio de 200 m da zona de confluência dos rios que desembocam nas baias, ou áreas lagunares e estuarinas

Vide exemplo

Portaria IBAMA Nº 12 de 20/03/2003
brasil pr 50x50

Baía de Paranaguá, região do Moeirão Portaria IBAMA N° 102 de 24/09/1992

Baía de Guaratuba 

 

Portaria IBAMA N° 01 de 02/02/1990

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 

Mar territorial (500 metros no entorno das plataformas de petróleo)

Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (áreas não mapeadas)

Portaria MD N° 30/DPC de 30/03/2005

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

Santa Catarina

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil sc 50x50

Baía da Babitonga, Municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Araquari, Garuva e Itapoá

Portaria IBAMA Nº 84 de 15/07/2002

brasil sc 50x50

brasil sc 50x50
 

Baías, lagoas costeiras, canais e estuários;

Portaria SUDEPE N° N-51 de 26/10/1983

Rebio Arvoredo e  algumas áreas de baías (complexo de baías de Bombinhas, baía de Tijucas e  Itapema) Portaria IBAMA N° 81 de 10/09/2004
1 milha entre Cabo de Santa Marta e Itapoá Portaria IBAMA N° 107 de 29/09/1992
brasil sc 50x50
 
Baías, lagoas costeiras, canais e estuários Portaria SUDEPE N° N-51 de 26/10/1983
1 milha entre Cabo de Santa Marta e Itapoá Portaria IBAMA N° 107 de 29/09/1992
3 milhas entre São João do Sul e Cabo de Santa Marta Portaria IBAMA N° 107 de 29/09/1992
 brasil sc 50x50 Baías, lagoas costeiras, canais e estuários Portaria SUDEPE N° N-51 de 26/10/1983
3 milhas entre São João do Sul e Cabo de Santa Marta Portaria IBAMA N° 107 de 29/09/1992

 

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil sc 50x50 Nas zonas confluências de rios, lagoas e corredeiras (extensão de 1000 metros anterior à sua junção com o mar)

(Vide exemplo)

Portaria SUDEPE N° 681 de 28/12/1967

REGIAO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sc 50x50

 

 brasil sc 50x50

 

Costa de Santa Catarina - 5 milhas

Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

Costa de Santa Catarina - 5 milhas

 

- 1 milha das praias: Armacao do Itapocoroi, Barra da Lagoa, Barra Velha, Bombinhas, Brava, Cachoeira de Bom Jesus, Campeche, Canasvieiras, Embau, Farol de Sta Marta, Galheta, Garopaba, Gravata, Imbituba, Ingleses, Lagoinha, Moçambique, Naufragados, Pantano do Sul, Piçarras, Pinheira, Ponta das Canas, Porto Belo, Santinho, Solidão, Piçarras

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

 

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

brasil sc 50x50

 

  

brasil sc 50x50

 

 

brasil sc 50x50

 

 

brasil sc 50x50

 

 

brasil sc 50x50
 

 

 

 

Baia Babitonga, Municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Araquari, Garuva e Itapoá;

Portaria IBAMA Nº 84 de 15/07/2002

De Itapoá (divisa com o Paraná) até Laguna - região costeira

Portaria IBAMA Nº N-54 de 09/06/1999

Barra do Rio Itapocu, entre os Municípios de Barra Velha e Araquari Instrução Normativa MMA N° 20 de 24/06/2005
Lagoa da Conceição - lagoas de cima, do meio e de baixo e canais Portaria SUDEPE N° 11 de 18/05/1988

Mar territorial (Área 3), entre os estados de PR e SC 

Mar territorial (Área 2), entre os estados de SC e RS

Costa das regiões sudeste e sul - 1 milha

Da divisa do Paraná e São Paulo até o farol do Albardão/RS - 4 milhas

Instrução Normativa MPA/MMA Nº 12 de 22/08/2012

Instrução Normativa MPA/MMA nº 5 de 2013 (altera a IN 12/2012)

Costa de Santa Catarina - 5 milhas

Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

Costa de Santa Catarina - 1 milha


- a menos de 300 m dos costões rochosos; e ilhas (áreas não mapeadas)

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015 

Portaria MPA/MMA nº 3 de 00/00/2015 (Plano Gestao Tainha)

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil sc 50x50
 
Baía da Babitonga Portaria IBAMA Nº 84 de 15/07/2002
 brasil sc 50x50 Lagoa do Camacho Portaria IBAMA Nº 27 de 10/03/1999

Embarcação de turismo (1a e 1b), Extração de Berbigão (2), Arpão, Fisga, Lançamento de Remadas,

Engodo e Bernunça (3), Aviãozinho (4), Tarrafa (5),  Varias modalidades - pesca tainha (6)

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil sc 50x50
 

Apa de Anhatomirim (1a)

 

Portaria IBAMA N° 05 de 21/01/1998

 brasil sc 50x50

Reserva Extrativista de Pirajubaé (2)

(os períodos e locais de exploração estão descritos na norma)

Portaria ICMBio nº 187 de  13/5/2013

 brasil sc 50x50

Lagoa da Conceição (3)

Portaria SUDEPE N° N-11 de 18/05/1988

 brasil sc 50x50

Entre a praia da Gamboa, ao norte de Garopaba e praia da Vila em Imbituba (1b)

Instrução Normativa IBAMA N° 102 de 19/06/2006

 brasil sc 50x50

Lagoa do Camacho (4)

Portaria IBAMA N° N-27 de 10/03/1999

brasil sc 50x50
 

Foz do Rio Araranguá (5)

Portaria IBAMA Nº 44 de 20/03/2001

 brasil sc 50x50

- 1 milha das praias: Armacao do Itapocoroi, Barra da Lagoa, Barra Velha, Bombinhas, Brava, Cachoeira de Bom Jesus, Campeche, Canasvieiras, Embau, Farol de Sta Marta, Galheta, Garopaba, Gravata, Imbituba, Ingleses, Lagoinha, Moçambique, Naufragados, Pantano do Sul, Piçarras, Pinheira, Ponta das Canas, Porto Belo, Santinho, Solidão, Piçarras (6)

 

- A menos de 300 m dos costões rochosos; e Ilhas

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015 

 

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 brasil sc 50x50

Ilhas do Veado e Pirata, em frente à Baía da Babitonga

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Instrução Normativa MMA N° 21 de 04/07/2005

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

brasil sc 50x50
 

Lagoas da Cruz e Barra Velha

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Instrução Normativa MMA N° 20 de 24/06/2005

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

 brasil sc 50x50

Zimbros

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Instrução Normativa MMA N° 21 de 04/07/2005

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

 brasil sc 50x50

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Rebio Arvoredo (Plano de Manejo)

Cria a Apa de Anhatomirim

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

Portaria IBAMA Nº N-81 de 10/09/2004

Decreto Nº 528 de 20/05/1992

brasil sc 50x50
 

Ponte Colombo Machado Salles-Florianópolis

Na Lagoa da Conceição: Lagoa de Cima, do Meio, de Baixo, e Canais

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Portaria SUDEPE N° 08 de 11/03/1982

Portaria SUDEPE N° 11 de 18/05/1988

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

 brasil sc 50x50

Praias de Garopaba

Lagoa de Ibiraquera - Canal de ligação entre as lagoas de Cima e do Meio e Lagoas com o Oceano

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Instrução Normativa MMA N° 21 de 04/07/2005

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

Portaria IBAMA N° N-115 de 26/10/1993

 brasil sc 50x50

100 m ao Sul e ao Norte da Boca da Barra da Lagoa do Camacho, e no canal, até 30m, após a ponte

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Nos canais de navegação das Lagoas Mirim, Imaruí e Santo Antônio

Portaria IBAMA Nº N-27 de 10/03/1999

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

Portaria IBAMA N° 32 de 30/03/1998

 brasil sc 50x50

Faixa de 50 m das praias, incluindo as praias das ilhas, e nos primeiros 50 m dos costões rochosos

Braço Morto do Rio Mampituba

Instrução Normativa MMA N° 41 de 18/10/2005

Portaria SUDEPE Nº N-11 de 15/05/1979

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil sc 50x50 Lagoas de Ibiraquera (de cima, do meio, de baixo e do saco) Portaria IBAMA N° N-115 de 26/10/1993

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

brasil sc 50x50
 
Lagoas da Cruz e da Barra Velha

Instrução Normativa MMA N° 20 de 24/06/2005

 brasil sc 50x50 Ponte Colombo Machado Salles - Florianópolis Portaria SUDEPE N° 08 de 11/03/1982
brasil sc 50x50
 
Confluência da Lagoa da Conceição com o Canal Portaria SUDEPE N° N-11 de 18/05/1988
 brasil sc 50x50 Cria o Plano de Manejo da Rebio Arvoredo Portaria IBAMA N° 81 de 10/09/2004
 brasil sc 50x50 Lagoa de Ibiraquera - Canal de ligação entre as lagoas de Cima e do Meio e Lagoas com o Oceano Portaria IBAMA N° 115 de 26/10/1993
brasil sc 50x50
 
Até 100m dos lados Sul e Norte da Boca da Barra da Lagoa do Camacho e ao longo do seu canal, até 30m após a ponte Portaria IBAMA Nº 27 de 10/03/1999
Nos canais de navegação das Lagoas Santo Antônio, Imaruí e Mirim Portaria IBAMA N° 32 de 30/03/1998
 brasil sc 50x50 Braço Morto do Rio Mampituba

Portaria SUDEPE N° N-11 de 15/05/1979

 

Mar territorial (500 metros no entorno das plataformas de petróleo)

Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (área não mapeada)

Portaria MD N° 30/DPC de 30/03/2005

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

Rio Grande do Sul

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil rs 50x50 Bacia do Rio Tramandaí Instrução Normativa MMA N° 17 de 17/10/2004
brasil rs 50x50
 
Lagoas Mirim e Mangueira e seus tributários, incluindo lagoas marginais, banhado e afluentes Instrução Normativa MMA/SEAP N° 02 09/02/2004
Estuário da Lagoa dos Patos Instrução Normativa MMA/SEAP N° 03 de 09/02/2004
 brasil rs 50x50 3 milhas da costa do Rio Grande do Sul Portaria SUDEPE N° 26 de 28/07/1983

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil rs 50x50
 

Nas zonas confluências de rios, lagoas e corredeiras (extensão de 1000 metros anterior à sua junção com o mar)

vide exemplo

Portaria SUDEPE N° 681 de 28/12/1967  

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil rs 50x50

Região de acesso à Lagoa dos Patos

 

Costa do Rio Grande do Sul - 10 milhas 

Costa do Rio Grande do Sul - 10 milhas

Portaria IBAMA N° 80 de 12/12/2003

 

 Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

 brasil rs 50x50

Costa do Rio Grande do Sul - 10 milhas 

 

Costa do Rio Grande do Sul - 10 milhas 

Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

 

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil rs 50x50 1 milha do Farol de Mostardas até o limite sul do Rio Grande do Sul

Período válido para as áreas abaixo: 15/06 a 30/08

4 milhas do Farol da Conceição até o Farol de Mostardas

4 milhas do Farol do Albardão até o Farol de Sarita

Área 1 - Carpinteiro

Área 2 - Navio Camaré

Área 3 - Parcel do Formigueiro

Área 4 - Parcel do Pargo

Instrução Normativa MPA/MMA nº 4 de 16/10/2013

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA

 

 brasil rs 50x50

brasil rs 50x50

 

 

 

 

 

 

Costa do Rio Grande do Sul - 10 milhas

Instrução Normativa MPA/MMA nº 2 de 27/11/2009

Mar territorial: Área 1  -  válido de 15/7 a 15/10

 Área 2 - definitivo

 

 Acesso ao estuário da Lagoa dos PatosEntre o farol de Mostardas e o limite sul do RS  - 1  milhaDa divisa do PR/SP até o farol do Albardão/RS -  4 milhasDo farol de Albardão até o limite sul do RS - 5 milhas 

Instrução Normativa MPA/MMA Nº 12 de 22/08/2012

Instrução Normativa MPA/MMA nº 5 de 3/12/2013 (altera a IN MPA/MMA nº 12/2012)

Costa do Rio Grande do Sul - 1 milha

 

Raio de 150m ao redor das ilhas, lajes e costões rochosos; e nas praias

Portaria MPA/MMA nº 4 de 14/5/2015

500 metros da linha da costa, entre o molhe da Barra de Torres até a pedra da praia de Itapeva

Portaria SUDEPE N° 06 de 30/06/1984

Lagoas Mirim e Mangueira e seus tributários, incluindo lagoas marginais, banhados e afluentes

Instrução Normativa MMA/SEAP N° 02 de 09/02/2004

Estação Ecológica do Taim (+ área de entorno de 500m)

Portaria SUDEPE Nº 06 de 02/02/1983

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
 brasil rs 50x50

    

Estuário Lagoa dos Patos (barco maior de 12 m de médio e grande porte)

 

Estuário Lagoa dos Patos (barco convés fechado)

 

Instrução Normativa MMA/SEAP N° 03 de 09/02/2004

 

Portaria SUDEPE N° 15 de 20/03/1986

Pesca Embarcada com Tarrafa e Espinhel Ferrador (1), Extração de Marisco > 5 kg (2), Batuque e Engodo (3),

Captura de Siri (4),e Aviãozinho (5)

REGIÃO

LOCALIZAÇÃO

NORMA

 brasil rs 50x50 Barra do Rio Mampituba (1) Portaria SUDEPE N° 06 de 30/06/1984
Município de Torres - região costeira (2) Portaria SUDEPE N° 06 de 30/06/1984
 brasil rs 50x50 Bacia do Rio Tramandaí (3) Instrução Normativa MMA Nº 17 de 17/10/2004
 brasil rs 50x50 Entre a Barra do Rio Grande e o Arroio do Chuí (4) Portaria SUDEPE N° N-24 de 26/07/1983
Lagoa do Peixe (5) Portaria SUDEPE N° 61 de 20/12/1984

REGIÃOLOCALIZAÇÃONORMA
brasil rs 50x50
 
Boca da Barra do Rio Mampituba (divisa do RS/SC) Portaria SUDEPE N° 06 de 30/06/1984

REGIÃO

LOcALIZAÇÃO

NORMA

brasil rs 50x50
 
lha dos Lobos Portaria SUDEPE N° N-51 de 13/12/1987
Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí Instrução Normativa MMA N° 17 de 17/10/2004
brasil rs 50x50
 
Parna Lagoa do Peixe Portaria SUDEPE N° N-61 de 20/12/1984
Estação Ecológica do Taim Portaria SUDEPE N° 06 de 02/02/1983
Saco do Justino (Lagoa dos Patos) Portaria SUDEPE N° N-33 de 04/08/1983
 

Mar territorial (500 metros no entorno das plataformas de petróleo)

 Nas desembocaduras estuarino-lagunares, exceto tarrafa (áreas não mapeadas)

Portaria MD N° 30/DPC de 30/03/2005

Portaria MPA/MMA nº 4 de 10/6/2015