Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 02

13/11/2009

NAC

Regulamenta o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Portaria Conjunta MMA/ICMBIO Nº 316

 09/09/2009

NAC

Implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Portaria IBAMA Nº 11

10/06/2009

 NAC

Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização - RIF do IBAMA.

Portaria IBAMA N° 04

19/03/2009

NAC

Estabelece normas para a pesca amadora.

Revoga Portaria IBAMA Nº 30/2003;Portaria IBAMA N° 51/2003.

Portaria IBAMA N° 01

08/12/2008

ES

Estabelece período de proibição da captura do caranguejo, e proibe a captura de partes isoladas, durante o período de andada em 2008.

Portaria IBAMA Nº 27

06/10/2008

S

Revoga Portaria IBAMA Nº 49/2007.

Portaria Conjunta IBAMA/ICMBIO N° 02

16/07/2008

NAC

Executa, de forma compartilhada, o Projeto BRA/01/037 - Projeto de Gestão e Conservação da Fauna e dos Recursos Pesqueiros.

Portaria IBAMA Nº 17

30/05/2008

SE

Proibe, qualquer tipo de pesca de arrasto motorizado na costa do Estado do Espírito Santo.

Portaria IBAMA Nº 378

20/05/2008

SE-S

Cria GTT, com objetivo discutir e elaborar proposta de um novo modelo de gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros marinhos demersais de plataforma.

Portaria Conjunta IBAMA/ICMBIO N° 07

01/02/2008

NAC

Criar GTT, que tem como objetivo discutir e elaborar propostas para a gestão da pesca de emalhar.

Suspende a IN IBAMA N° 166/2007.

Portaria IBAMA Nº 05

28/01/2008

NAC

Não autoriza, a introdução, reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie Procambarus clarkii.

Portaria IBAMA Nº 01

28/01/2008

SE

Permite a captura de camarão sete barbas.

Portaria IBAMA N° 01

19/12/2007

ES

Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de Caranguejo-uçá.

Portaria IBAMA N° 51

20/11/2007

BA-ES-MG-RJ-SP

Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas das bacias hidrográficas do Leste.

Portaria IBAMA N° 50

05/11/2007

Fixa o período de proteção e estabelece normas para o período de proteção a reprodução natural das espécies.

Portaria IBAMA N° 49

05/11/2007

SE-S

Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes na bacia hidrográfica do Rio Paraná.

Portaria Normativa IBAMA N° 47

18/10/2007

SC-RS

Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas.

Portaria Normativa IBAMA N° 46

18/10/2007

SC-RS

Estabelece normas gerais e específicas de pesca para o período de defeso da piracema, na área da bacia hidrográfica do rio Uruguai.

Portaria SPU N° 289

28/09/2007

NAC

Fixar valores de retribuição das cessões de espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura.

Portaria IBAMA N° 43

24/09/2007

SE-S

Proibe a frota de cerco capturar a captura as espécies corvina, castanha, pescadinha-real e pescada-olhuda.

Portaria IBAMA N° 42

19/09/2007

NAC

Proibe a captura do mero.

Portaria IBAMA N° 41

20/07/2007

NAC

Convalidar os termos da Portaria IBAMA N° 247/2007 que criou o GTT.

Portaria IBAMA N° 247

23/02/2007

NAC

Cria GT, com o objetivo de discutir e elaborar propostas para a aplicação e operacionalização da IN IBAMA N° 135/2006.

Portaria MMA N° 31

23/02/2007

NAC

Institui Grupo de monitoramento permanente para a coleta e destinação final do oleo lubrificnate

Portaria MMA N° 09

23/01/2007

NAC

Lista das áreas prioritárias para conservação da biodiversidade

Revoga Portaria MMA N° 126/2004.

Portaria IBAMA N° 83

06/11/2006

NAC

Criar GT de Capturas incidentais na Atividade Pesqueira.

Portaria IBAMA N° 79

18/10/2006

NAC

Criar o Grupo de Assessoramento Técnico Científico para as Cites.

Portaria IBAMA N° 78

09/10/2006

SP

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Portaria IBAMA N° 68

19/09/2006

RJ

Aprova o Plano de Manejo da Reseva Biológica de Tinguá

Portaria IBAMA N° 55

21/07/2006

RJ

Alterações na Portaria IBAMA N° 96/2002.

Portaria IBAMA N° 36

26/04/2006

RJ

Parque Nacional da Serra dos Órgãos

Portaria IBAMA N° 33

05/04/2006

ES

Criar o Conselho Consultivo da Reserva Biológica Augusto Ruschi

Portaria MMA N° 95

03/04/2006

RS

Instituir no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, GT do Bioma Pampa.

Portaria IBAMA N° 20

09/03/2006

RJ

Faz alterações na APA de Guapimirim

Portaria IBAMA N° 18

09/03/2006

RS

Cria Conselho Consultivo do Parque Nacional da Lagoa do Peixe.

Portaria IBAMA N° 10

02/02/2006

NAC

Cria o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade.

Portaria IBAMA N° 83

29/11/2005

NAC

Nomeia representantes dos órgãos e entidades que compõem o GTT/Isca-viva.

Portaria MMA N° 231

24/08/2005

NAC

Institui o Comitê de Coordenação dos Programas do MMA.

Revoga Portaria MMA N° 284/2004.

Portaria IBAMA N° 59

23/08/2005

SUL

Institui a Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Sul - REMASUL.

Portaria IBAMA N° 58

22/08/2005

NAC

Institui a Comissão Permanente de Assessoramento à criação de UC em territórios costeiros e marinhos.

Portaria IBAMA N° 45

05/07/2005

NAC

Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Informações Gerenciais na administração central do IBAMA.

Portaria MMA N° 75

11/03/2005

NAC

Homologa a relação de entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento e recadastramento deferido pelo CNEA.

Portaria IBAMA N° 06

26/01/2005

SUL

Institui a Base Avançada de Pesquisa do Centro Nacional de Conservação das Tartarugas Marinhas.

Portaria MMA N° 21

24/01/2005

NAC

Institui  GTT/Carcinocultura.

Portaria IBAMA N° 04

14/01/2005

SE-S

Cria o Comitê de Gestão do Uso Sustentável de sardinha verdadeira.

Portaria IBAMA N° 06

05/01/2005

SUL

Institui a Base Avançada de Pesquisas do Centro Nacional de Conservação de Tartarugas Marinhas  na região sul.

Portaria MMA N° 290

22/11/2004

NAC

Cria a Câmara Técnica Permanente de Espécies Ameaçadas de Extinção, Sobreexplotadas, Ameaçadas de Sobreexplotação, vinculada a CONABIO.  

Revoga Portaria MMA N° 231/2003.

Portaria IBAMA N° 83

23/09/2004

NAC

Cria o Comitê de Gestão de Uso Sustentável de Lagostas.

Portaria IBAMA N° 81

10/09/2004

SC

Aprova o Plano de Manejo da REBIO Marinha do Arvoredo.

Portaria IBAMA N° 80

11/12/2003

RS

Proibe a pesca na modalidade de cerco na região oceânica de acesso ao estuário da Lagoa do Patos.

Portaria IBAMA N° 70

30/11/2003

SC

Estabelece período para o defeso dos camarões rosa e branco.

Revoga Portaria IBAMA N° 134/2002.

Portaria IBAMA N° 52

30/09/2003

SE-S

Estabelece período de proibição e tamanho mínimo para captura do caranguejo-uçá, do mangue, verdadeiro ou catanhão.

Revoga Portaria IBAMA N° 124/2002.

Portaria IBAMA N° 53

30/09/2003

ES-RJ-SP

Estabelece período de defeso do caranguejo guaiamum, goiamú, do mato ou azul. Permite a utilização da ratoeira.  

Revoga Portaria IBAMA N° 125/2002.

Portaria IBAMA N° 51

30/09/2003

NAC

Inclui § no artigo 3ª da Portaria IBAMA N° 30/2003. Em áreas litorâneas o uso de tarrafa poderá ser autorizado pelas GEREX de cada Estado, não sendo permitido seu uso em águas estuarinas e continentais.

Portaria IBAMA N° 39

12/08/2003

NAC

Aprova o Formulário de Licença para  Pesca Amadora.

Portaria IBAMA N° 30

23/05/2003

NAC

Estabelece normas para a pesca amadora.

Revoga Portaria IBAMA N° 1.583/1989, Portaria IBAMA N° 7-N/1991.

Portaria IBAMA N° 12

12/03/2003

PR

Estabelece o uso e a proibição de métodos, modalidades, petrechos e categorias, em determinadas áreas estuarinas e lagunares.

Revoga Portaria IBAMA N° 135/1994 e Portaria IBAMA N° 51/1999.  

Portaria IBAMA/ES nº 03/2002

26/12/2002

ES

Regulamenta a captura do caranguejo guaiamum (Cardisoma guainhumi), no Estadodo Espírito Santo, proibindo a captura da espécie nos períodos de 20 a 26/Jan/2003; de 16 a 23/Fev/2003; de 18 a 24/Mar/2003; de 16 a 22/Abr/2003, correspondente ao período de andada.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/2003.

Expirada.

Portaria IBAMA/ES nº 02/2002

26/12/2002

ES

Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estadodo Espírito Santo, proibindo a captura da espécie nos períodos de 20 a 26/Jan/2003; de 16 a 23/Fev/2003; de 18 a 24/Mar/2003; de 16 a 22/Abr/2003, correspondente ao período de andada.

Expirada.

Portaria IBAMA/PE nº 01/2002

23/12/2002

PE

Regulamenta a pesca amadora e profissional nas modalidades embarcada e desembarcada, nos reservatórios de UHEs existentes no Rio São Francisco no Estado de Pernambuco, definindo os petrechos e autorizando a captura de: Tucunaré (Cichla spp.), Tilápia (Oreochromis spp.), Bagre africano (Clarias spp.), Apaiarí (Astronotus ocellatus), Tambaquí (Colossoma macropomum), Pescada-do-piauí (Plagioscium squamosissimus), carpas, o híbrido tambacu; Piranha (Serrasalmus ssp); e Pirambeba.

Portaria IBAMA N° 149

21/11/2002

NAC

Altera o art. 2° da Portaria IBAMA N° 05/1997, que estabelce o uso do TED em arrasteiros de camarão. 

Portaria IBAMA N° 141

24/10/2002

SE-S

Estende ao litoral do ES, os efeitos daPortaria IBAMA N° 95/1997, que limita a frota de arrasto de fundo.

Portaria IAP nº 180/2002

07/10/2002

PR

Regulamenta a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte o beneficiamento, a industrialização e o armazename do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), no Estado do Paraná, definindo tamanho mínimo, proibindo a retirada de partes isoladas, a utilização de petrechos, autorizando somente o gancho ou chuncho aos pescadores profissionais, e terminando o defeso entre 15/Mar e 30/Nov.

Revoga Portaria IAP nº 187/2001.

Portaria IBAMA nº 84/2002

15/07/2002

SC

Regulamenta a pesca no interior da Baia da Babitonga, na região abrangida pelos municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Araquari, Garuva e Itapoá, no Estado de Santa Catarina, caracterizando os petrechos rede gerival e rede de caceio na pesca do camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis e F. brasiliensis) e camarão-branco (Litopenaeus schmitti) e as áreas de pesca.

Revoga Portaria IBAMA nº 13/2000.

Alterada pela IN IBAMA nº 23/2004.

Portaria IBAMA nº 81/2002

10/07/2002

SE/S

Proíbe o emprego do puçá na captura do Peroá, Peroá-branco, Peroápreto, Peixe-porco, Porquinho e Cangulo (Balistes capriscus e B. vetula)nas Regiões Sudeste e Sul.

Portaria IBAMA nº 75/2002

29/05/2002

PA

Regulamenta a atividade de pesca nos lagos de Tefé, Uariní e Alvarães, bem como em suas bacias de drenagem, proibindo até 31/Dez/2004, embarcações maiores que 5 AB, bem como a transferência de carga de pescado, em qualquer quantidade, para embarcações que não estejam contempladas, entre outras questões

Revogada pela IN IBAMA nº 110/2006.

Portaria IBAMA/AM nº 01/2002

06/05/2002

AM

Regulamenta o transporte de pescados exclusivamente por determinadas embarcações e a quantidade máxima a ser transportada no Estado do Amazonas.

Portaria IBAMA nº 71/2002

06/05/2002

AL/PE

Proibir por 03 anos a pesca, exploração, visitação, atividades náuticas e turísticas emdetermiandas áreas recifais da APA Costa dos Corais, sendo uma em Tamandaré/PE e aoutra em Paripueira/AL.

Revoga Portaria IBAMA nº 14/1999.

Revogada pela IN nº 95/2006.

Portaria IBAMA nº 70/2002

02/05/2002

BA

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN a reserva denominada "Juerana" com área de 27 há, parte integrante da Fazenda água Boa Sul no Município de Marau, Estado da Bahia.

Portaria IBAMA nº 65/2002

19/04/2002

PR

Cria o Conselho Deliberativo da APA de Guaraqueçaba no Estado do Paraná.

Portaria IBAMA nº 64/2002

19/04/2002

SP

Cria o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA CIP), no sul do estado de São Paulo.

Portaria IBAMA nº 47/2002

17/04/2002

RS

Altera o artigo 5º da Portaria IBAMA Nº 171/1998, estabelecendo os períodos de captura da tainha (Mugil platanus), corvina (Micropogonias furnieri), bagre (Netuma barba) e camarão (Ferfantepeneaeus paulensis) na região estuarina da Lagoa dos Patos/RS.

Revoga Portaria IBAMA nº 144/2001.

Altera art. da Portaria IBAMA nº 171/1998.

Revogada pela IN MMA/SEAP nº 03/2004.

Portaria IBAMA nº 46/2002

17/04/2002

PR

Regulamenta a pesca de emalhe no Rio Paraná, estabelecendo o uso de rede com malha d e180 mm no trecho entre o vertedouro da UHE Souza Dias (Jupiá) e a barragem da UHE Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera), incluindo a área inundada e proibindo seu uso nos rios formadores, afluentes e tributários no trecho citado.

Revoga Portaria IBAMA n° 27/2002.

Portaria IBAMA nº 40/2002

26/03/2002

Nacional

Institui o Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural, com atuação em todo território Nacional, o qual ficará vinculado a Coordenação Geral de Unidades de Conservação da Diretoria de Ecossistemas.

Portaria IBAMA nº 39/2002

26/03/2002

AL/AM/CE/MA  PA/PB/PI

Cria unidades executoras no Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo dos Mamiferos Aquaticos nos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão. Pará, Paraíba e Piauí.

Portaria IBAMA nº 35/2002

13/03/2002

AL/PE

Estabelece um sistema de Cadastramento e Licenciamento específico para os pescadores, coletores e comerciantes de recursos marinhos e estuarinos que atuam na área da APA Costa dos Corais, obrigando a apresentação dos registros de captura e comercialização dos recursos marinhos e estuarinos.

Portaria IBAMA nº 33/2002

13/03/2002

AL/PE

Restringe atividades na APA Costa dos Corais, PROIBINDO a extração de corais, algas calcárias, substrato recifal, cascalho e areia, a captura, comercialização e transporte de peixes, incluindo organismos de características ornamentais, o mero (Epinephelus itajara) e do tubarão-lixa (Gyglimostoma cirratum), o uso de compressor, cilindro de ar comprimido ou aparato de mergulho autônomo para qualquer tipo de pesca ou captura dos organismos marinhos e estuarinos, a pesca industrial, a ancoragem de embarcações, a construção de qualquer natureza e o lançamento de resíduos.

Portaria IBAMA nº 32/2002

13/03/2002

NE

Estabelece o período de defeso para a pesca de arrasto de camarão, sendo o rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e branco (Litopenaeus schmitti), no Estado da Bahia (15/Set a 30/Nov) e na área compreendida entre a divisa de PE/AL e SE/BA (1º/Mai e 19/Jun), define o tamanho da malha no saco da rede de arrasto e permite a frota atuar durante o defeso sobre espécies cujo esforço de pesca não esteja sob controle, desde que não seja pelo método de arrasto, devendo inclusive retirar os tangones.

Revoga Portaria IBAMA n° 39/2001.

Revogada pela IN nº 21/2004.

Portaria IBAMA nº 25/2002

18/02/2002

PR

Regulamenta o cultivo de camarão marinho em tanques-rede nos limites geográficos da baía de Guaratuba, litoral do Paraná exclusivamente aos tanques-rede atualmente instalados, vedando a implantação de novos equipamentos.

Portaria IBAMA nº 18/2002

31/01/2002

BA

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural,a Reserva da Peninha, no município de Cachoeira, Estado da Bahia, determinando ao proprietário do imóvel o cumprimento das exigências contidas no Decreto nº 1.922/1996.

Portaria IBAMA nº 17/2002

31/01/2002

RS

Prorrogar, até o dia 28 de fevereiro de 2002, a vigência dos efeitos da Portaria nº 163, de 06 de novembro de 2001, para a Bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul.

Expirada.

Portaria IBAMA/ES nº 01/2002

25/01/2002

ES

Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) e guaiamum (Cardisoma guainhumi), no Estadodo Espírito Santo, proibindo a captura da espécie nos períodos de 28/Jan a 3/Fev/2002; de 27/Fev a 4/Mar/2002; de 28/Mar a 3/Abr/2002; de 27/Abr a 3/Mai/2002, correspondente ao período de andada.

Alterada pela IN IBAMA n° 28/2004.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 191/2001

31/12/2001

PE

Cria o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha/PE, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações.

Portaria IBAMA nº 190/2001

31/12/2001

PE

Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional de Fernando de Noronha, PARNAMAR/FN, com a finalidade de contribuir para com o planejamento de suas ações.

Portaria MMA nº 489/2001

21/12/2001

Internacional

Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Portaria IBAMA nº 180/2001

04/12/2001

RJ

Cria o Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu com a finalidade de contribuir para o planejamento de suas ações, no Estado do Rio de Janeiro.

Portaria MMA nº 458/2001

13/11/2001

SE/S

Revoga Portaria IBAMA n° 03/1997.

Revogada pela IN nº 10/2002.

Portaria IBAMA nº 165/2001

06/11/2001

MG

Estabelece o período de reprodução dos peixes de água doce nas águas continentais no Estado de Minas Gerais, exceto as Bacias Hidrográficas do Rio Paraná e Rio São Francisco, além de áreas de exclusão a pesca, dentre outras questões.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 164/2001

06/11/2001

ES

Estabelece o período de reprodução dos peixes de água doce nas águas continentais no Estado do Espirito Santo, incluindo os rios limítrofes com o Estado de Minas Gerais e Rio de Janeiro, além de áreas de exclusão a pesca, dentre outras questões.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 163/2001

06/11/2001

RS

Estabelece o período de reprodução dos peixes de água doce nas águas continentais no Estado do Rio Grande do Sul e Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, além de áreas de exclusão a pesca, dentre outras questões.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 162/2001

06/11/2001

SC

Estabelece o período de reprodução dos peixes de água doce nas águas continentais do estado de Santa Catarina e Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, além de áreas de exclusão a pesca, dentre outras questões.

Expirada.

Portaria MAA nº 409/2001

30/10/2001

N

Estabelece o período de defeso no período de 1°/Nov a 31/Dez/2001, para a pesca de arrasto dos camarões rosa (Fafantepenaeus subtilis e F.brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil e a divisa dos Estados do Piauí e Ceará.

Revoga Portaria MMA n° 290/2000.

Alterada pela IN nº MMA nº 08/2002.

Portaria IBAMA nº 144/2001

11/10/2001

RS

Altera o Art 5º da Portaria IBAMA nº 171/1998, estabelecendo os períodos de pesca/captura da tainha (Mugil platanus), corvina (Micropogonias furnieri), bagre (Netuma barba), e do camarão (Farfantepenaeus paulensis) na região estuarina da Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul.

Revoga art. da Portaria IBAMA Nº 171/1998.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 47/2002.

Portaria IBAMA AM nº 07/2001

03/10/2001

AM

Prorroga, até 20/Set/2002, os efeitos da Portaria IBAMA nº 22/1997, que trata da exportação de arraias (Potamotrigon sp), exceto as espécies Potamotrigon leopoldi, por ser endêmica do rio Xingu e a Potamotrigon henlei, endêmica da bacia Araguaia - Tocantins.

Portaria IBAMA nº 129/2001

01/10/2001

ES

Proibe arrasto de fundo pelo sistema portas ou parelha na área de pesca denominada "Coréia", compreendida entre as praias de Itapoá e Itaparica e as Ilhas Pituá e Itaparica, no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Revoga Portaria SUDEPE nº 11-N/1982.

Portaria IBAMA nº 128-N/2001

01/10/2001

Nacional

Institui Grupo Permanente de Trabalho de Acompanhamento das Ações de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros, com a finalidade de fortalecer as ações do IBAMA.

Portaria DPC nº 61/2001

22/09/2001

Nacional

Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM - 04.

Portaria IBAMA nº 122/2001

17/09/2001

RJ/SP PR/SC

Regulamenta a captura de caranguejo-uçá (Ucides cordatus), estabelecendo período de defeso entre 1°/Out e 20/Dez/2001, o tamanho mínimo de captura, e a proibição de captura de fêmeas ovadas, de retirada de partes isoladas (quelas, pinças ou garras) e o uso de quaisquer tipos de armadilhas, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

Revoga:

Portaria IBAMA nº 70/2000,

Portaria IBAMA nº 87/2000,

Portaria IBAMA nº 08/2001.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 124/2002.

Portaria IBAMA nº 89/2001

13/08/2001

Estabelece a criação do CNIC e regulamenta a atividade de mergulho em cavernas.

Portaria MAA nº 17/2001

31/07/2001

RS

Define que a atividade de pesca no Estuário da Lagoa dos Patos/RS fica condicionada à concessão de licenças de pesca por espécie e processo para obtenção da mesma.

Portaria IBAMA nº 1.045/2001

06/07/2001

Nacional

Delega competência aos Gerentes Executivos, aos Chefes de Centros Especializados, de Unidades de Conservação e das demais Unidades Gestoras Executoras - UGE para atuarem e praticarem, no âmbito de suas unidades, na forma da legislação, publicando atos, normas e regulamentos conforme listagem apresentada.

Revoga Portaria IBAMA nº 05/2001.

Portaria MAA nº 311/2001

21/06/2001

Nacional

Designa os membros do Comitê Consultivo Permanente de Gestão sobre Atuns e Afins - CPG, criado pela Portaria n° 370/2000.

Portaria IBAMA nº 77/2001

18/05/2001

Cria o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Carijós (ESEC Carijós) e determina suas atribuições.

Portaria IBAMA nº 61/2001

10/05/2001

NE

Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Nordeste (seus formadores, rios, riachos, lagos, lagoas marginais, açudes e demais coleções d´água, sob o domínio da União, excetuando-se a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco), (i) definindo o tamanho mínimo de captura de: Apaiari/Cará-açu (Astronotus ocellatus), Curimatã comum (Prochilodus cearensis), Curimatá (Prochilodus nigricans), Mandi (spp), Pescada do Piauí (Plagioscion squamosissimus), Piau comum ou cabeçudo (Schizodon fasciatum), Piau verdadeiro (Leporinus elongatus), Surubim ou cachara (Pseudoplatystoma fasciatum), Surubim ou pintado (Pseudoplatystoma coruscans), Tilápia do Congo (Tilapia rendalli), Tilápia do Nilo (Oreochromis niloticus), Traíra (Hoplias malabaricus),Tucunaré comum (Cichla ocellaris), Tucunaré pinima (Cichla temensis); além de estabelecer os petrechos proibidos e permitidos.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 466/1972,

Portaria DNOCS nº 194/1993.

Revogada pela IN MMA nº 03/2005.

Portaria MAA nº 155/2001 

25/04/2001

Nacional

Limita a frota que opera na pesca de lagostas, independente da espécie a ser capturada, às embarcações já inscritas no Registro Geral da Pesca, nas águas jurisdicionais brasileiras.

Revoga Portaria MMA n° 117/2000.

Portaria IBAMA nº 58/2001

24/04/2001

Nacional

Institui o Centro de Conservação e Manejo de Répteis e Anfíbios - Répteis e Anfíbios Nacionais (RAN), com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional, tendo sua organização, funcionamento, competências das sub-unidades e atribuições estabelecidos no Regimento Interno em Anexo.

Portaria IBAMA nº 49/2001

20/04/2001

PR

Concede desconto no preço de ingresso no Parque Nacional do Iguaçu, no Estado do Paraná, aos moradores dos municípios do entornoem 2001.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 44/2001

20/03/2001

SC

Regulamenta a pesca no Rio Araranguá no Estado de Santa Catarina, proibindo: (i) o uso de tarrafas 500 m a montante da foz do rio e a menos de 200m da praia; (ii) redes de emalhar, fixa ou deriva, a menos de 1000 m da praia; e permitindo: (i) tarrafas, nas margens dos 500 m até 2000 m; e (ii) redes de emalhar, fixa ou deriva, a partir de 2.500m da foz.

Portaria IBAMA nº 42/2001

15/03/2001

SP

Regulamenta a pesca nas regiões estuarinas, lagunares e canais no Estado de São Paulo, proibindo arrasto motorizado, redes de espera e tarrafas em desacordo com o definido, e fisga, permitindo o uso de "gerival", à deriva, sem tração entre outras especificações.

Portaria IBAMA nº 41/2001

15/03/2001

PA

Regulamenta a pesca nos lagos Aramanai, Mauari, Itarim, Buiuçu, Maracá, Enseada Grande, Tomé, Munguba, Feliciano, Laguinho e Santa Terezinha no Estado do Pará, proibindo o uso de malhadeira entre 01/Set e 31/Jan e no rio do Aritapera, e na boca do Amazoninha até a boca do Santo André; proíbe a comercialização do Acari (Liposarcus pardalis), por um período de 3 (três) anos e limita em 03 a quantidade de canoas por barco pescador/coletor.

Revogada pela IN MMA nº 11/2004.

Portaria IBAMA nº 40/2001

15/03/2001

PA

Regulamenta a pesca no lago Bom Socorro, localizado entre os igarapés do Pixuna e Canto Galo, no Município de Curuá/PA, definidndo o período entre Janeiro a Junho para a pesca, a entrada somente da canoas, a ser exercida com linha de mão e/ou caniço.

Portaria IBAMA nº 39/2001

09/03/2001

N/NE

Determina, anualmente, o período de defeso para a pesca de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri)e camarão branco (Litopenaeus schmitti) com arrasto com tração motorizada (i) no Estado da Bahia (15/Mar a 05/Mai) e (ii) entre PE/AL e SE/BA (01/Mai a 19/Jun).

Revoga Portaria IBAMA n° 56-N/1992.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 32/2002.

Portaria IBAMA nº 37/2001

06/03/2001

RJ

Determina os critérios para concessão de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para as Artes de Pesca Fixas conhecidas como cercadas, currais, estacadas, marcas de barragem, tribobós, ganchos e respeitando-se as nomenclaturas regionais, utilizadas nas Lagunas, Baias e Enseadas do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria IBAMA nº 28/2001

01/03/2001

Nacional

Cria o Programa Nacional de Vigilância para Prevenção e Monitoramento de Derrames de Óleo e implanta o Sistema de Vigilância e Monitoramentodando cumprimento ao disposto na Lei no 9.966/2003.

Portaria IBAMA nº 16/2001

23/02/2001

Nacional

Aprova o roteiro visando orientar os proprietários particulares interessados no reconhecimento de suas propriedades, ou parte delas, como Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN.

Revogada pela IN nº 26/2004.

Portaria MAA nº 74/2001

13/02/2001

SE/S

Estabelece o período de defeso no período de 1º/Mar a 31/Mai, para a pesca de arrasto de camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schimitti), camarão santana (Pleoticus muelleri) e camarão barba ruça (Artemesia longinaris) na área compreendida entre a divisa dos Estados da Bahia e Espírito Santo e a Foz do Arroio Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.

Revoga Portaria IBAMA n° 21/1999.

Revogada pela Portaria MMA nº 43/2006.

Portaria IBAMA nº 96/2000

13/12/2000

BA

Determina como área de exclusão a pesca de arrasto de parelha xtensão da plataforma continental, denominada banco dos Abrolhos e recifes adjacentes, no Estado da Bahia.

Portaria IBAMA nº 92/2000

23/11/2000

SC

Regulamenta a pesca nos rios Pelotas e Forquilha ou Inhandava, no Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA nº 74/2000

30/10/2000

ES

Regulamenta a captura de caranguejo-uçá (Ucides cordatus), estabelecendo período de defeso entre 1°/Out e 30/Nov, o tamanho mínimo de captura, e a proibição de captura de fêmeas ovadas, de retirada de partes isoladas (quelas, pinças ou garras) e o uso de quaisquer tipos de armadilhas, no Estado do Espírito Santo.

Sem efeito pela Portaria IBAMA nº 86/2000.

Portaria IBAMA nº 70/2000

20/10/2000

RJ/SP

PR/SC

Regulamenta a captura de caranguejo-uçá (Ucides cordatus), estabelecendo período de defeso entre 1°/Out e 31/Dez, o tamanho mínimo de captura, e a proibição de captura de fêmeas ovadas, de retirada de partes isoladas (quelas, pinças ou garras) e o uso de quaisquer tipos de armadilhas, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina

Revogada pela Portaria IBAMA nº 122/2001.

Portaria MAA nº 370/2000

21/09/2000

Nacional

Cria o Comitê Consultivo Permanente de Gestão sobre Atuns e Afins - CPG, definidndo competências e composição deste bem como dos Subcomitê Científico, Secretaria Executiva e os Correspondentes Estatísticos.

Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 04/2004.

Portaria IBAMA PA nº 05/2000

19/09/2000

PA

Estabelece limites à pesca exercida no lago Bom Socorro, localizado entre os igarapés do Pixuna e Canto Galo, no município de Curuá/PA.

Portaria IBAMA IAP nº 02/2000

19/07/2000

PR

Proíbe por tempo indeterminado a pesca no Rio Iguaçu e seus afluentes, desde a foz do Rio Barigui até a montante das Cataratas do Iguaçu, devido ao acidente causado por vazamento de óleo pela Petrobrás, na Refinaria de Araucária/PR.

Portaria IBAMA nº 39/2000

28/06/2000

NE

Institui a Rede de Encalhe de Mamíferos Aquáticos do Nordeste - REMANE, com atuação na região nordeste do Brasil, entre os Estados do Piauí e Bahia e cria o Comitê Gestor para organizar e gerenciar o funcionamento do REMANE.

Portaria MMA nº 98/2000

14/04/2000

Nacional

Normatiza a manutenção em cativeiro, o manejo e o uso de Mamíferos aquáticos da fauna silvestre brasileira ou exótica.

Revoga art. da Portaria IBAMA nº 93-N/1998. 

Portaria IBAMA RS nº 24/2000

31/03/2000

RS

Altera o Art. 3° da Portaria IBAMA n° 171/1998 que regulamenta a pesca no Estuário da Lagoa dos Patos/RS.

Revoga art. Portaria IBAMA n° 171/1998.

Portaria IBAMA SC nº 13/2000

28/02/2000

SC

Permite, em caráter experimental, pelos métodos de gerival e caceio, por 02 anos, a pesca de camarão-rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis) e camarão-branco (Penaeus schmitti) no interior da Baía da Babitonga, na região que abrange os municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Araquari, Garuva e Itapoá, Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA n° 1.346/1989.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 84/2002.

Portaria IBAMA nº 54/2000

01/02/2000

AM

Classifica o lago "Atanazio", no município de Coari/AM como de manutenção, com pesca praticada à alimentação familiar.

Portaria IBAMA nº 53/2000

01/02/2000

AM

Classifica o lago "Tracajá", no município de Coari/AM e na bacia de drenagem do Paraná do Codajá Mirim como de como de manutenção, com pesca praticada à alimentação familiar.

Portaria IBAMA nº 52/2000

01/02/2000

AM

Classificação dos lagos no Município de Juruá/AM em (i) de procriação, com pesca proibida, (ii) de manutenção, pesca praticada à alimentação familiar; (iii) de uso, a pesca é livre, definindo-os e categorizando-os.

Portaria IBAMA PA nº 03/2000

19/03/2000

PA

Regulamenta a pesca em algumas Bacias Hidrográficas do Estado do Pará (região de Urucurituba), limitando o nº de malhadeiras por canoa, estabelecendo o comprimento e espaçamento entre elas, determinando área de exclusão nas confluências de rios, lagos, igarapés e corredeiras bem como a pesca no canal do Aramanaí, lagos do Kineca e Pacoval por um período de 03 anos, proibindo o uso de bubuieira e o uso de malhadeiras sob fruteiras, no período de março a agosto, limitando o número de canoas por barco coletor ou geleira, para o exercício da pesca comercial, determinando período de proibições à pesca, petrechos, entre outras questões.

Portaria IBAMA nº 106/1999

06/12/1999

DF

Regulamenta a pesca profissional em dois trechos do Lago Paranoá, Distrito Federal entre o período de 1°/Dez/1999 a 31/Dez/2001.

Revoga Portaria SUDEPE n° 229/1966.

Portaria IBAMA nº 105/1999

01/12/1999

Nacional

Altera a Portaria IBAMA nº 145/1998, qe estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, permitindo a reintrodução de formas jovens de salmonídeos, formas jovens do camarão de água doce (Macrobrachium rosenbergii) e da ostra (Crassostrea gigas).

Altera art. Portaria n°
145/1998.

Portaria IBAMA nº 01/1999

26/10/1999

GO/MS MG/PR/SP

Determina o período de piracema na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná entre 05/Nov e 02/Fev/2000, envolvendo os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 86/1999

13/10/1999

MA/PI

Regulamenta a captura do caranguejo-uça (Ucides cordatus), permitindo somente o método de "braceamento" para coleta, proibindo a retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas quelas, nos Estados do Maranhão e Piauí.

Portaria IBAMA SP nº 02/1999

11/10/1999

SP

Determina o período de piracema e regulamenta a pesca nas Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo entre 05/Nov/1999 e 02/Fev/2000.

Portaria IBAMA nº 95/1999

04/10/1999

Nacional

Aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Tapajós/Arapiuns .

Portaria IBAMA nº 77/1999

20/09/1999

Nacional

Instrui, define documentação e prepara no âmbito dos setores responsáveis a criação de unidades de conservação.

Portaria IBAMA PA Nº 19/1999

31/08/1999

PA

Proíbe, anualmente, de 15/Dez a 31/Fev, a pesca porgeleiras e/ou canoas motorizadas no Lago de Boa Vista do Cuçari/PA, exceto até o limite de 50 kg, por canoa com propulsão a remo ou a vela, a cada viagem, além de probir, entre 1º/Jan e 31/Mar, a captura do Tucunaré (Cichla ssp.).

Portaria IBAMA PA nº 18/1999

31/08/1999

PA

Estabelece, anualmente, o período de 1º/Out a 31/Jan, proibições à pesca nos lagos de Saracura, Piranhas e Lucrécia, no Canal Grande, no Igarapé da Praia e Ilha do Palhão, no município de Santarém/PA.

Portaria IBAMA PA nº 17/1999

31/08/1999

PA

Regulamenta a pesca e determina o período de piracema anual entre 1º/Out e 1º/Dez no Lago Grande do Curuai/PA, proibindo o uso de rede de emalhar a deriva (bubuieira) e puça, limita em até 5 o número de canoas por barco coletor ou geleira, os quais somente poderão capturar e/ou armazenar até 1000 kg de pescado por viagem, determina as áreas de exclusão a determinados petrechos, entre outros.

Portaria IBAMA  PA nº 16/1999

31/08/1999

PA

Determina o período de piracema anual entre 1º/Set e 1º/Mar na Região do Maicá/PA, proibindo o uso de malhadeira e matapi, limita em 50 Kg por embarcação e viagem.

Portaria IBAMA SP nº 01/1999

13/08/1999

SP

Regulamenta a pesca da manjuba, em determinadas localidades, com o petrecho denominado "manjubeira" e "corrico" na região de Iguape/SP.

Revoga Portaria IBAMA nº 01/1996.

Revogada pela IN IBAMA nº 33/2004.

Portaria IBAMA MG nº 01/1999

10/06/1999

MG

Proibir, por tempo indeterminado a pesca, sob qualquer modalidade (profissional e amadora), nas lagoas marginais do Estado de Minas Gerais.

Portaria IBAMA nº 54-N/1999

09/06/1999

SC

Proibe a utilização de redes de emalhar fixas (com âncoras, sacos de pedras e poitas) no litoral de SC, e permite o uso de redes de emalhar fixas, derivantes, rede de praia (tração manual),
no litoral sul de Santa Catarina, entre os municípios de Laguna e Passo de Torres.

Portaria IBAMA nº 51/1999

24/05/1999

PR

Regulamenta a pesca profissional, com a utilização de rede de caceio ou emalhar sem tração mecânica, nas áreas estuarinas e lagunares do Estado do Paraná, definindo o petrecho, caracterísitcas, período e área, das redes de caceio para captura de camarões.

Revoga art. Portaria IBAMA nº 135-N/1994.

Revogada pela Portaria nº 12/2003.

Portaria IBAMA RS nº 17/1999

23/04/1999

RS

Interdita a pesca e o consumo de pescado
proveniente do Rio Jaguarão/RS, no trecho compreendido entre 500 m a montante
da Ponte Internacional Mauá e sua foz, por tempo indeterminado, devido a mortandade de peixes na margem esquerda do Rio e a montante da Ponte Internacional Mauá.

Portaria IBAMA nº 35/1999

15/04/1999

SC

Determina área de exclusão a pesca até a distância de 1.000m a montante e até 1.500m a jusante da desembocadura dos túneis (no local conhecido por Saltinho, Barra do Rio Ariranhazinha) e em volta de todo o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Itá, localizada no Rio Uruguai, em Santa Catarina.

Portaria MMA nº 21/1999

05/04/1999

Nacional

Estabele os preços dos serviços do Ministério da Agricultura e Abastecimento no âmbito da atividade de pesca e aquicultura.

Portaria IBAMA AM nº 32/1999

14/03/1999

AM

Cria a Câmara Técnica de Pesca e Recursos Aquáticos vinculada à Representação do IBAMA/AM, no Estado do Amazonas.

Portaria IBAMA SC nº 27-N/1999

10/03/1999

SC

Regulamenta a pesca do camarão-rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis) com aviãozinho e gerival, determinando áreas de exclusão e petrechos por área (tarrafa, coca, rede) na Lagoa do Camacho, Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA RJ nº 17-N/1999

18/02/1999

RJ

Aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, constante em Anexo e com o objetivo de assegurar a sustentabilidade mediante a regularização da utilização dos Recursos Naturais e dos comportamentos a serem seguidos pela população extrativista no que diz respeito às condições técnicas e legais para a exploração racional da fauna marinha.

Portaria IBAMA  n° 144/1999

11/02/1999

Nacional

Estabelece o período de defeso a pesca de arrasto de camarão-rosa (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P subtilis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Penaeus schimitti), camarão santana (Pleoticus muelleri) e camarão barba ruça (Artemesia longinaris), anualmente, entre 15/Fev a 15/Mai, no mar territorial e ZEE brasileira entre os Estados da Bahia e Espírito Santo e a Foz do Arroio Chuí/RS, permitindo durante o período, a captura de espécies cujo esforço de pesca não esteja sob controle.

Revoga Portaria IBAMA n° 144/1997.

Alterada pela Portaria MMA nº 74/2001.

Portaria IBAMA nº 14/1999

11/02/1999

PE

Proíbe durante 03 anos, todo o tipo de pesca e exploração, visitação, atividades náuticas e turísticas na APA Costa dos Corais, permitido apenas estudos e monitoramento científico em determinadas áreas recifais selecionadas.

Portaria IBAMA nº 171/1998

22/12/1998

RS

Regulamenta a pesca no Estuário da Lagoa dos Patos/RS, condicionando a emissão de licençaspor espécie, aos pescadores legalizados.

Alterado pela:

Portaria IBAMA nº 24/2000,

Portaria IBAMA nº 144/2001,

 Portaria IBAMA nº 08/2003.

Revogada pela IN MMA/SEAP nº 03/2004.

Portaria IBAMA/SC nº 162/1998

09/12/1998

SC

Regulamenta a pesca de robalos robalos peva ou robalinho (Centropomus parallelus), e flecha, bicudo ou robalão (Centropomus undecimalis) definidndo os tamanhos mínimos de captura para a pesca no Estado de Santa Catarina.

Revogada pela Portaria IBAMA n° 08/2003.

Portaria IBAMA RS nº 12/1998

16/11/1998

RS

Regulamenta a manutenção do controle do esforço de pesca na Lagoa Mirim/RS.

Revogada pela
IN MMA_SEAP n° 02/2004.

Portaria IBAMA nº 145-N/1998

29/10/1998

Nacional

Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura.

Revoga Portaria IBAMA nº 119/1997.

Alterada pela:

Portaria IBAMA nº 27/2003,

Portaria IBAMA nº 105/1999.

Portaria IBAMA SC nº 01/1998

25/10/1998

SC

Regulamenta a pesca nas águas continentais pertencentes ao Estado de Santa Catarina e na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 1.287/1998

22/10/1998

Nacional

Define o Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos - GTEMA.

Portaria IBAMA nº 143/1998

22/10/1998

Nacional

Institui o Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo de Mamíferos Aquáticos com atuação em todo território nacional tendo suas atribuições e atividades estabelecidas em Regimento Interno anexo.

Revoga Portaria IBAMA nº 40/1991.

Portaria IBAMA nº 136/1998

14/10/1998

Nacional

Estabelece normas para registro de Aquicultor e Pesque-pague no IBAMA.

Revoga:

Portaria IBAMA nº 95/1993,

Portaria IBAMA n° 116/1998.

Portaria IBAMA n° 121-N/1998

24/08/1998

Nacional

Regulamenta as redes de emalhe de superfície e fundo, e a pesca de tubarões, destacando comprimento máximo da rede e a proibição da rejeição de carcaças de tubarões, bem como odesembarque de barbatanas cujo peso seja desproporcional ao peso das carcaças desembarcadas, nas águas sob jurisdição nacional.

Alterado pela:

Portaria IBAMA n° 25/2010,

IN MPA/MMA N° 12/2012.

Portaria IBAMA nº 115-N/1998

17/08/1998

Nacional

Determina o tamanho mínimo de captura do espadarte (Xiphias gladius), no mar territorial e Zona Econômica Exclusiva brasileira.

Revoga Portaria IBAMA nº 56/1995.

Portaria IBAMA nº 104/1998

27/07/1998

ES/SC

Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), definindo o tamanho mínimo de captura, o período de defeso entre 1º/Set e 15/Dez, proíbe a comercialização de partes isoladas (quelas, pinças ou garras) bem como a utilização de quaisquer tipos de armadilhas, cavadeiras, ferramentas cortantes e produtos químicos, nos Estados do ES, RJ, SP, PR e SC.

Revoga:

Portaria IBAMA/PR nº 05/1989,

Portaria IBAMA nº 106/1993,

Portaria IBAMA nº 35/1998.

Revogada pela:

Portaria IBAMA n° 70/2000,

Portaria IBAMA nº 74/2000.

Portaria IBAMA MA nº 08/1998

23/07/1998

MA

Regulamenta a pesca pesca nos rios, lagos, açudes, igarapés e campos alagados do Município Anajatuba/MA, proibindo o uso de redes de espera, redes de lance, redes de arrasto ou quaisquer outras modalidades de redes de emalhar;tapagem;
socó ou pesca de choque; tarrafa com malha inferior a 5 cm.

Revogada pela Portaria IBAMA n° 82/2004.

Portaria IBAMA SP nº 06/1998

14/07/1998

SP

Torna sem efeito a Portaria IBAMA nº 05/1994, que definiu área de exclusão a pesca com arrasto de parelha e porta, em todo o Complexo baía-estuário de Santos/São Vicente, entretanto esta normativa foi publicada somente no BOLETIM DE SERVIÇO INTERNO, não sendo publicada no DOU, perdendo seu efeito legal.

Revoga Portaria IBAMA nº 05/1994.

Portaria IBAMA nº 91/1998

02/07/1998

Nacional

Limita, no exercício de 1998, a frota que opera na pesca de lagostas nas águas jurisdicionais brasileiras.

Revoga Portaria IBAMA n° 35/1997.

Portaria IBAMA nº 90/1998

02/07/1998

Nacional

Regulamenta a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização, a exportação e o taamnho mínimo de captura das lagostas vermelha das Panulirus argus) e cabo verde (Panulirus laevicauda).

Revoga Portaria IBAMA n° 43/1995.

Portaria IBAMA nº 72/1998

02/06/1998

BA

Define o processo de credenciamento e autorização de embarcações de turismo no Parque Naciorial Marinho dos Abrolhos/BA.

Revoga Portaria IBAMA nº 09/1996.

Portaria IBAMA nº 53/1998

22/04/1998

Nacional

Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização do IBAMA.

Portaria IBAMA nº 35/1998

01/04/1998

ES/SC

Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), definindo o tamanho mínimo de captura, o período de defeso entre 1º/Set e 15/Dez e proibindo a retirada de quelas, nos Estados do ES, RJ, SP, PR e SC.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 104/1998.

Portaria IBAMA n° 32/1998

30/03/1998

SC

Regulamenta a pesca de camarão-rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis) com emprego de rede de saco com atração luminosa (aviãozinho e coca com liquinho), nas lagoas Santo Antônio, Imaruí e Mirim no Estado de Santa Catarina - Complexo lagunar Sul de SC.

Revoga Portaria IBAMA Nº 10-N/1992.

Portaria IBAMA PA nº 10/1998

16/03/1998

PA

Regulamenta a pesca no Lago Sapucuá, na região de Nhamundá, Município de Oriximiná/PA.

Portaria IBAMA nº 28/1998

12/03/1998

Nacional

Inclui espécies (Pimelodella cf. kronei e Aegla microphthalma) na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Portaria IBAMA SP nº 01/1998

10/03/1998

SP

Regulamenta a pesca no reservatório Santa Branca, no Rio Paraíba do Sul, município de Jacareí/SP.

Portaria IBAMA AM nº 22/1998

18/02/1998

AM

Permite a exportação de 13.500 arraias (Potamotrygon spp), em sistema de quotas, por um período experimental de 1 ano no Estado do Amazonas.

Revogada pela Portaria IBAMA n° 36/2003.

Portaria IBAMA SC nº 06/1998

20/01/1998

SC

Disciplina atividades, com destaque a construção ou ampliação de residências, que possam ser implementadas no interior da APA do Anhatomirim no Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA SC n° 05-N/1998

20/01/1998

SC

Institui normas para proteger a reprodução, descanso e as crias dos botos cinzas (Sotalia Fluviatilis), na Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim no Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA  n° 01/1998

14/01/1998

ES

Regulamenta a pesca da manjuba, Anchoviella spp, no Rio Doce e águas interiores no Estado do Espírito Santo, definindo o período de defes entre 15/ABR e 15/MAI, bem como regulamentando o petrecho e pesca, redes de lance ou deriva.

Revoga Portaria IBAMA/SUPES ES n° 01/1997.

Portaria IBAMA nº 163/1997

19/12/1997

N

Suspender, excepcionalmente, os efeitos da Portaria IBAMA nº 116/1997 que definiuy o período de defeso dos camarões no SE/S, para o período de 21/DEZ/1997 a 28/FEV/1998.

Portaria IBAMA nº 157/1997

05/12/1997

Nacional

Convalida as autuações procedidas com base nos formulários Auto de Infração, código 07.000, Termo de Apreensão e Depósito, código 07.001 e o Termo de Embargo/Interdição, código 07.002, lavrados até o dia quinze de dezembro de 1997.

Portaria IBAMA  n° 155/1997

01/12/1997

Nacional

Obriga a utilização de Mapas de Bordo pelas embarcações pesqueiras que operam no mar territorial e na Zona Econômica Exclusiva brasileira.

Portaria IBAMA nº 152/1997

20/11/1997

Nacional

Aprova os formulários de Auto de Infração e Termo de Apreensão/Depósito e Embargo/Interdição, que serão utilizados nas infrações ao meio ambiente.

Portaria IBAMA nº 147/1997

17/11/1997

Nacional

Regulamenta a permissão de exploração dos campos naturais de algas por pessoas físicas ou jurídicas.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 477/1971,

Portaria SUDEPE n° 169/1975,

Portaria SUDEPE n° 496/1974.

Alterada pela IN IBAMA n° 46/2004.

Revogada pela IN IBAMA n° 89/2006.

Portaria IBAMA nº 144/1997

17/11/1997

SE/S

Estabelece o período de defeso de 01/MAR a 30/ABR dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P. subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schimitti), santana (Pleoticus muelleri) e barba ruça (Artemesia longinaris) no SE/S do Brasil.

Revoga Portaria IBAMA nº 115/1996.

Revogada pela Portaria MMA nº 21/1999.

Portaria IBAMA AP nº 05/1997

17/10/1997

AP

Estabelece para total de pesca profissional, entre 1°/AGO e 30/JAN nas seguintes localidades: (a) Fazenda Tucunaré , Fazenda Lago dos Sonhos (lnterlagos), Fazenda Lago Comprido e Fazenda Santa Tereza no Município de Pracuúba; (b) Fazenda Tucumã e Fazenda Redondo no Município de Amapá; (c) a 1000 m do entorno da Ilha do Parazinho no Município de Macapá; (d) a 1000 m do entorno da Ilha dos Camaleões no Município de Afuá no Estado do Amapá.

Portaria MAA nº 457/1997

12/11/1997

Nacional

Aprova normas para operacionalização da concessão, pagamento e controle da suvenção econômica do óleo diesel consumido por embarcação pesqueiras nacionais.

Portaria IBAMA nº 119/1997

17/10/1997

Nacional

Estabelecer normas para a introdução e reintrodução de peixes, crustáceos, moluscos e algas para fins de aqüicultura, excluindo-se a espécies cuja finalidade precípua é a ornamental.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 145/1998.

Portaria IBAMA nº 118/1997

15/10/1997

Nacional

Refgulamenta o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econõmicos e industriais.

Portaria IBAMA nº 117/1997

15/10/1997

Nacional

Regulamenta o comercio de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

Portaria IBAMA SP nº 02/1997

10/10/1997

SP

Regulamenta a pesca de robalos flexa e peba (Centropomus undecimalis e C.parallelus) em águas costeiras do Estado de São Paulo, estabelecendo tamanho mínimo de captura para ambos, período de defeso em dezembro, petrechos (linha de mão, caniço simples, molinete/carretilha, e vara com anzol utilizando iscas naturais e artificiais na modalidade de pesque e solte).

Revoga Portaria IBAMA nº 08/1995.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 08/2003.

Portaria IBAMA nº 116/1997

03/10/1997

N

Estabelece período de defeso para a pesca dos camarões rosa (Penaeus subtilis e P. brasiliensis), branco (P. schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), entre 21/DEZ e 28/FEV com arrasto de tração motorizada entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil e a divisa dos Estados do Piauí e Ceará.

Revoga Portaria IBAMA nº 97/1996.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 46/2000.

Portaria IBAMA nº 113/1997

25/09/1997

Nacional

Determina a obrigatoriedade de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca ao registro no Cadastro Técnico Federal.

Revogada pela IN IBAMA nº 10/2001.

Portaria IBAMA  n° 110/1997

24/09/1997

RJ

Regulamenta a pesca na Lagoa de Araruama/RJ, estabelecendo áreas de exclusão, o uso e a proibição de métodos, modalidades, petrechos e produção.

Revoga Portaria IBAMA n° 120/1993.

Alterada pela IN IBAMA nº 33/2004.

Portaria IBAMA nº 97/1997

22/08/1997

SE/S

Limita a frota arrasteira de camarão-rosa (Penaeus brasiliensis, P. paulensis e P. subtilis) ou sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e respectiva fauna acompanhante, no SE/S.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.345/1989.

Portaria IBAMA  n° 96/1997

22/08/1997

SE/S

Limita a frota de cerco, que captura sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e respectiva fauna acompanhante, no RJ, SP, PR E SC.

Revoga:

Portaria IBAMA n° 1.347/1989, 

Portaria IBAMA n° 88/1992.

Alterada pela IN IBAMA n° 15/2009.

Portaria IBAMA  n° 95/1997

22/08/1997

SE/S

Limita a frota de arrasto de fundo, que captura demersais: corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ocilodon), pescada (Cynoscion striatus), e fauna acompanhante, no RJ, SP, PR, SC e RS.

Revoga Portaria IBAMA  n° 251/1989.

Alterada pela Portaria IBAMA nº 141/2002.

Portaria SERLA/SMA RJ nº 261/1997

31/07/1997

RJ

Define a demarcação das Faixas Marginais de Proteção dos Lagos, Lagoas e Lagunas será pelos critérios e dimensões no estado do rio de Janeiro.

Portaria IBAMA PR nº 02/1997

14/05/1997

PR

Regulamenta a pesca de robalos flecha e peva (Centropomus undecimalis e, C. parallelus e C. mexicanus) nas águas costeiras, estuarinas e rios do Paraná, estabelecendo tamanho mínimo de captura para ambos.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 08/2003.

Portaria IBAMA nº 35/1997

28/04/1997

Nacional

Limitar, nas águas jurisdicionais brasileiras, a frota que opera na pesca de lagostas, independentemente da espécie a ser capturada.

Revoga art:

Portaria IBAMA n° 43/1995,

Portaria IBAMA n° 31/1996.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 91/1998.

Portaria IBAMA AM nº 16/1997

14/04/1997

AM

Portaria IBAMA AM nº 15/1997

14/04/1997

AM

Portaria IBAMA AM nº 14/1997

14/04/1997

AM

Portaria IBAMA AM nº 13/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia do Lago denominado Baixo, próximo da Comunidade Santa Rosa do Repartimento, pertencente ao Município de Maraá/AM.

Portaria IBAMA AM nº 12/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia do Lago denominado Marajá, próximo da Comunidade Betel, pertencente ao Município de Maraá/AM.

Portaria IBAMA AM nº 11/1997

14/04/1997

AM

Portaria IBAMA AM nº 10/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia dos Lagos denominados Sabá, Pirarara e Jauazinho e das ressacas denominadas Carvalho e Sérgio, próximos da Comunidade Novo Pirapucu, pertencentes ao Município de Maraá/AM.

Portaria IBAMA AM nº 09/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia dos Lagos denominados Atravessado e Poço, próximo da Comunidade Manacabi, pertencentes ao Município de Maraá/AM.

Portaria IBAMA AM nº 08/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia dos Lagos denominados Furado e Urubu, próximo da Comunidade de Santa Helena e Laranjal, pertencentes ao Município de Alvarães/AM.

Portaria IBAMA AM nº 07/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia do Lago denominado Cobonha, próximo da Comunidade de Betel, ao Município de Maraá/AM.

Portaria IBAMA AM nº 06/1997

14/04/1997

AM

Estabelece normas para o exercício da pesca em toda a Bacia do Lago denominado Catuá, próximo da Comunidade de Santa Luzia do Bóia, localizado na divisa dos Municípios de Tefé e Coan/AM.

Portaria IF SP s/nº/1997

11/04/1997

SP

Dispõe sobre as Unidades das Divisões de Florestas e Estações Experimentais e de Reservas e Parques Estaduais no Estado de São Paulo.

Portaria IBAMA SP nº 08/1997

27/03/1997

SP

Proíbe a pesca sob qualquer modalidade, no lago localizado dentro do Loteamento, "Aruja 5" (Jd. Fazenda Rincão) e margeando a Avenida Benedito Manoel dos Santos, no município de Aruja, Estado de São Paulo, por tempo indeterminado.

Portaria IBAMA RJ n° 08/1997

20/02/1997

RJ

Regulamenta a pesca complexo hidrológico da APA GUAPIMIRIM, localizado no Recôncavo da Baía de Guanabara/R J proibindo a pesca com rede de cerco, arrasto de portas e parelhas; e por redes cujas malhas estejam em desacordo; instalação de novas cercadas fixas (currais), redes em rios, permitindosomente a pesca amadora e profissional com uso de linha de mão, molinetes, caniços com anzóis, puçás e covos; a captura de caranguejo-uçá (Ucides cordatus) com armadilha, produtos químicos e com tamanho míjnimo inferior de 45 mm.

Portaria IBAMA  n° 05/1997

19/02/1997

Nacional

Obriga o uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas - TED, incorporado às redes de arrasto das embarcações permissionadas para a pesca de camarões, no litoral brasileiro, independentemente da espécie a capturar.

Revoga Portaria IBAMA n°  74/1996.

Revogada pela IN MMA n° 31/2004.

Portaria IBAMA nº 04/1997

18/02/1997

Nacional

Acrescer o parágrafo único ao art. 4° da Portaria IBAMA n° 1.583/1989 que trata do RGP.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 30/2003.

Altera Portaria IBAMA n° 1.583/1989.

Portaria IBAMA nº 03/1997

31/01/1997

SE/S

Estabelece o período de defeso a pesca de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), entre 15/DEZ e 15/MAR, no mar territorial brasileiro e ZEE.

Revoga Portaria IBAMA nº 98/1996.

Revogada pela Portaria MMA nº 458/2001.

Portaria IBAMA AL/SE nº 01/1997

27/01/1997

AL/SE

Proíbe a pesca de mergulho com espingarda e arpão, para pescadores de toda e qualquer categoria, no Rio São Francisco, no trecho compreendido entre o município de Delmiro Gouvêia e a Foz do Rio São Francisco (município de Piaçabuçu) no Estado de Alagoas e, no trecho compreendido entre o município de Canindé do São Francisco e a Foz do Rio São Francisco (município de Brejo Grande) no Estado de Sergipe.

Portaria IBAMA SC nº 05/1997

20/01/1997

SC

Institui normas para proteger a reprodução,
descanso e as crias dos botos cinzas (Sotalia Fluviatilis), regulamentando o deslocamento de embarcações na Área de Proteção Ambiental do
Anhatomirim, Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA  n° 117/1996

26/12/1996

Nacional

Proíbe qualquer forma de molestamento, intencional a toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, destacando procedimentos a serem realizados pelas embarcações, mergulhadores, entre outros, na presença destes mamíferos.

Revoga Portaria IBAMA n° 2.306/1990

Portaria IBAMA nº 115/1996

20/12/1996                      

SE/S

Define o príodo de defeso do camarão rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), na área compreendida entre a divisa da Bahia e Espírito Santo e o Rio Grande do Sul entre 15/Fev e 15/Mai.

Portaria IBAMA  n° 1.888/1996

11/11/1996

Nacional

nstitui o Sistema de Registro das Embarcações de Pesca - SREP.

Portaria IBAMA nº 1.747/1996

22/10/1996

Nacional

Delega competência aos superintendentes estaduais do IBAMA para, no âmbito de sua atuação, baixaram portaria normativa referente a coleta de sementes de moluscos bivalves em ambientes naturais.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/2003.

Portaria IBAMA nº 04/1996

14/10/1996

PB

Proíbe o uso do petrecho "rendinhas" ou similar, na captura de caranguejos no âmbito do Estado da Paraíba.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 34/2003.

Portaria IBAMA/SP nº 01/1996

07/10/1996

SP

Regulamenta a pesca da manjuba no rio Ribeira de Iguape, no Costão do Icapara, na margem da Ilha Comprida e no Mar Pequeno, definindo o petrecho (corrico ou manjubeira) por localidade, bem como sua caracterização, áreas de exclusão a pesca, dentre outras questões.

Revoga Portaria IBAMA/SP n° 03/1995.

Revogada pela Portaria IBAMA/SP nº 01/1999.

Portaria IBAMA nº 78/1996

30/09/1996

SC

Aprova o Plano de Utilizaçaõ da RESEX de Pirajubaé, no município de Florianólis/SC.

Portaria IBAMA nº 74/1996

12/09/1996

Nacional

Obriga o uso do Dispositivo de Escape de Tartaruga - TED, incorporado as redes de arrasto utilizadas pelas embarcações permissionadas a pesca de camarão, no litoral brasileiro.

Revoga Portaria IBAMA nº 36/1994.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 05/1997.

Portaria IBAMA nº 73/1996

09/09/1996

AP

Proíbe a pesca da Gurijuba (Tachysurus spp), na área entre as desembocaduras dos rios Araguari e Cunani, até o limite de 3 milhas, e no entorno (até 3 milhas) das ilhas de Maracá e Jipióca. anualmente, no período de 17 de novembro a 31 de março, no Estado do Amapá .

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 99/1985,

Portaria IBAMA n° 68/1995.

Portaria IBAMA/ES nº 01/1996

07/08/1996

ES

Insenta o pagamento de taxas de licenciamento, os pescadores e os proprietários de embarcações que se regularizarem junto a este Instituto, no 9º Mutirão da Ação ds Justiça e Cidadania, a ser realizada em agosto em Marataizes/ES.

Portaria IBAMA nº 41/1996

30/05/1996

RJ

Regulamenta a pesca na Lagoa de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, proibindo a pesca com redes de arrasto e troia, sobre as pontes do Centro da Cidade e do Girau, nos canais e no trecho entre a ponte Darcy Bravo e a boca da barra, com ganchos ou currais para camarão em toda a área da Lagoa, pelo mergulho com arpão ou fisga, e com garatéia, define o tamanho de malha do gancheio, tarrafa e estaque na captura de camarão, os locais e tamanho de malha para colocação de rede emalhe, dentre outras questões.

Portaria IBAMA nº 15/1996

05/03/1996

Nacional

Tornar obrigatória a utilização de Mapas de Bordo pelas embarcações pesqueiras que operam no mar territorial e na Zona Econômica Exclusiva brasileira, em modelos adequados à permissão de pesca concedida pelo IBAMA.

Revoga Portaria SUDEPE nº 09/1979.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 155/1997.

Portaria IBAMA nº 08/1996

02/02/1996

AM, PA, RR, RO, AC, AP

Regulamenta a pesca na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, proibindo o emprego de petrechos (rede de arrasto; armadilhas do tipo tapagem: curral, pari, cacuri, cercada; batição; tóxicos; explosivos; rede de emalhar > 150m, petrechos > 1/3 (um terço) da largura do ambiente aquático, determina áreas de exclusão (200m a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras, da confluência de rios; e a montante e a jusante de barragens), estabelece tamanho mínimo de captura do pirarucu (Arapaima giga), do surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), do caparari (Pseudoplatystoma tiqrinum), e do tambaqui (Colossoma macropomum).

Revoga:

Portaria SUPEDE n° 332/1973,

Portaria SUPEDE nº 14/1976,

Portaria SUPEDE nº 37/1982,

Portaria SUPEDE nº  08/1984,

Portaria SUPEDE nº 52/1984,

Portaria SUPEDE n° 67/1985,

Portaria SUPEDE n° 03/1986,

Portaria SUPEDE n° 21/1986,

Portaria SUPEDE n° 39/1987,

Portaria SUPEDE n° 41/1987,

Portaria SUPEDE n° 42/1987,

Portaria SUPEDE n° 43/1987,

Portaria SUPEDE n° 02/1989,

Portaria IBAMA n° 394/1989,

Portaria IBAMA n° 1.412/1989,

Portaria IBAMA n° 1.534/1989,

Portaria IBAMA n° 200/1990.

Portaria IBAMA/PA nº 01/1996

02/02/1996

PA

Regulamenta a pesca na bacia Hidrográfica do Rio Amazona/PA, estabelecendo defeso entre 12/Fev/96 e 12/Mai/96, sendo proibida a captura de tambaqui (Colossoma macropomum), pirapitinga (Plaracthus brachypomus), pacu (Mylossoma ssp, Myleus ssp), curimatã (Prochilodus nigricans), aracu (Schizodon fasciatus, Schizodon spp), branquinha (Potomorhina spp), matrinchã (Brycon cephalus).

Expirada.

Portaria IBAMA nº 09/1996

01/02/1996

BA

Define o processo de credenciamento e autorização de embarcações de turismo no Parque Naciorial Marinho dos Abrolhos/BA.

Revoga Portaria IBAMA nº 105-N/1995.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 72/1998.

Portaria IBAMA nº 105/1995

22/12/1995

BA

Estabelece critérios para o credenciamento de embarcações para transportarem e explorarem o turismo no Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, definidindo a capacidade máxima de até 15 embarcações por dia, e validade de 6 meses.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/1996.

Portaria IBAMA nº 29/1995

20/12/1995

PA

Regulamenta a pesca na bacia Hidrográfica do Rio Marajó, proibindo a captura de Giju (Hoplerithrbus ssp), traira (Hoplias malabaricus), pacu (Mylossoma ssp e Myleus ssp), curimatã (Prochilodus nigricans), piranha (Serrasalmus ssp) e aracu (Shizodon ssp e Rhitydus ssp) durante o defeso estabelecido para a localidade.

Portaria IBAMA CE nº 10/1995

03/11/1995

CE

Determina 30 dias de parada de pesca das espécies durante a piracema,  a partir do início da primeira cheia dos rios e em toda a extensão dos mesmos, nas águas represadas dos açudes públicos, com qualquer apetrecho de pesca, excetuando os açudes Pereira de Miranda e Caxitoré, localizados nos municípios de Pentecoste, Umirim e ltapajé no Estado do Ceará.

Portaria IBAMA nº 82/1995

04/10/1995

SE/S

Estabelece período de defeso para a pesca da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) entre 01/Dez/1995 e 29/Mar/1996.

Revoga Portaria IBAMA nº 69/1995.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 69/1995

31/08/1995

SE/S

Estabelece período de defeso para a pesca da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) entre 08/Out/1995 e 23/Fev/1996.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 82/1995.

Portaria IBAMA nº 68/1995

30/08/1995

Nacional

Regulamenta a pesca da gurijuba, definindo período de defeso (01/Non a 31/Mar) e determianda localidade, além de proibir o uso de cortina e batição nas bacias hidrográficas, no estado do Amapá.

Revoga Portaria SUDEPE nº 99/1985.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 73/1996.

Portaria IBAMA nº 56/1995

02/08/1995

Nacional

Regulamenta a pesca do espadarte (Xiphias gladius), no litoral brasileiro, definindo tamanho mínimo de captura de 25 kg ou 125 cm de comprimento inferior (medida tomada desde a mandíbula inferior até
a forquilha caudal), com tolerância de 15%.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 115/1998.

Portaria IBAMA nº 43/1995

21/06/1995

Nacional

Regulamenta a pesca das lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus arguse P. laevicauda), definindo o tamanho mínimo de captura, áreas de exclusão nos estados de PE, CE e RN, o petrecho (manzuá/covo, rede de espera), limita a frota as incritas no RGP.

Revoga Portaria IBAMA nº 136/1994.

Alterado pela Portaria IBAMA nº 35/1997.

Revogado pela Portaria IBAMA nº 90/1998.

Portaria IBAMA nº 01/1995

18/05/1995

SP/PR/ MS

Proíbe a pesca a menos de 200 m das corredeiras formadas à jusante das barragens das Usinas Hidrelétricas de Rosana e Primavera, nos Rios Paranapanema e Paraná, nos Município de Rosana/SP, Diamante/PR e Bataiporã/MS.

Portaria IBAMA nº 26/1995

13/04/1995

SC

Define, entre o perídodo de 1º de maior de 15 de julho (safra da tainha), na área compreendidade das praias e costões licenciados para a prática do arrasto de praia, a exclusão a pesca por diferentes modalidades (cerco, caça e malha, trolha, emalhe fixo, flututantes, fisgas e garatéias, farol manual e tarrafas, exceto a pesca de isca-viva entre 8:00 e 17:00h caso não esteja ocorrendo lances de praia)) à 800 m das praias e 50 m dos costões no litoral de SC.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 09/1976 

Portaria SUDEPE n° 17/1986

Revogada pela IN IBAMA nº 171/2008.

Portaria FATMA SC nº 14/1995

05/04/1995

SC

Delega Competências ao Diretor de Controle da Poluição Industrial, Rural e Urbana, ao Diretor de Estudos Ambientais e aos Coordenadores Regionais de Meio Ambiente.

Revoga:

Portaria FATMA n° 70/87,

Portaria FATMA n° 74/87.

Portaria IBAMA nº 11/1995

30/01/1995

RJ/RN

Proíbe qualquer fonte de iluminação que ocasione intensidade rninosa superior a Zero Lux, numa faixa de praia compreendida entre linha de maior baixa-mar até 50m (cinqüenta metros) acima da linha maior preamar do ano (maré de sizígia).

Revoga Portaria IBAMA nº 1933/1990.

Portaria IBAMA nº 10/1995

30/01/1995

RJ/RN

Para conservação das tartarugas marinhas proíbe o trânsito de qualquer veículo na faixa de praia compreendida entre a linha de maior baixa-mar até 50m da linha de maior preamar nas seguintes regiões: (i) RJ, praia do Farol de São Tomé a divisa com o Estado do Espírito Santo; (ii)
b) ES, do Porto Cel até a divisa com BA, (iii) BA, divisa ES até a foz do Rio Corumbaú (Itamaraju), e da praia Itapuã (Salvador) até a divisa com SE; (iv) SE, divisa da BA até o Pontal dos Mangues (Pacatuba), e da praia de Santa I (Pirambu) até a divisa de AL; (v) AL, divisa de SE até o final da faixa litorânea (Penedo); (vi) PE, Fernando de Noronha
as praias do Boldro, Conceição, Caieira, Americano, Bode, Cacimba - Padre e Baía de Santo Antônio; (VII) e RN, toda extensão da praia da Pipa (Alagoinhas).

Portaria IBAMA nº 05/1995

25/01/1995

PE

Institui regras que protegem a reprodução, descanso e as crias dos golfinhos (Stenela longirostris), no Arquipélago de Fernando de Noronha, Pernambuco.

Portaria IBAMA nº 143/1994

22/12/1994

SC

Regulamenta a pesca subaquática, proibindo o uso de aparelhos complementares de respiração e permtindo-a somente em apneia, amadora e profissional, nos costões e nas ilhas descritos; além de determinar área de exclusão a pesca com redes de emalhe fixas, com malhas 70 mm, até 50m ao redor das ilhas e costões no litoral do Estado de Santa Catarina.

Revoga Portaria IBAMA n° 12/1994.

Revogada pela IN MMA n° 21/2005.

Portaria IBAMA nº 142/1994

22/12/1994

PR

Proibe a introdução , transferência, cultivo e a comercialiação do bagre africano (Clarias gariepinus) e do bagre do canal, catfish (Ictalurus punctatus), nas áreas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Uruguai.

Portaria IBAMA nº 137/1994

12/12/1994

Nacional

Estabelece o período de defeso da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (P. laevicauda), entre 01/JAN e 30/ABR, no mar territorial e zee brasileira.

Revogada pela IN IBAMA n° 206/2008.

Portaria IBAMA nº 135/1994

08/12/1994

PR

Regulamenta a pesca nas áreas estuarinas e lagunares, definindo e estabelecendo os petrechos permissionados ou não, no Estado do Paraná.

Revoga Portaria SUDEPE nº 05/1977.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 12/2003.

Portaria IBAMA  n° 133-N/1994

08/12/1994

PR

Estabelece período de defeso para a pesca profissional de camarão, nas Baías do estado do Paraná.

Portaria IBAMA/SC nº 01/1994

05/12/1994

SC

Proíbe a captura e comercialização de quaisquer espécies de bagres da Ordem Siluriformes e Família Ariidae, na zona litorânea, em água pouco profunda, de fundo lodoso ou arenoso, em desembocaduras de rios, regiões lagunares, enseadas e baías, na época da desova, no Estado de Santa Catarina.

Portaria IBAMA n° 127-N/1994

18/11/1994

RS/SC/PR

Estabelece o tamanho mínimo de captura e período de defeso da pesca de anchova (Pomatomus saltatrix), sendo para barcos maiores que 10 m entre 01/NOV e 31/MAR, e até 10 m e que operem até 10 milhas da costa entre  01/DEZ e 31/MAR, no litoral dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.. 

Revoga:

 Portaria IBAMA n° 2.231/1990,

Portaria IBAMA n° 130/1992.

Revogada pela IN MPA/MMA nº 02/2009.

Portaria IBAMA nº 124/1994

16/11/1994

SE/S

Define período de defeso para a pesca da sarinha-verdadeira entre 17/DEZ/1994 e 11/MAR/1995, permitindo a atuação da frota sardinheira sobre as espécies que não estejam sob controle.

Expirada.

Portaria IBAMA/SP nº 07/1994

01/10/1994

SP

Regulamenta a pesca profissional dos saguirus ou papa-terra, sendo branco (Curimata inaculpta), comprido (Curimata nagelli), e curto (Curimbata modesta), bem como do viuvinha ou lambari-corintiano (Moenkhausia intermedia e Moenkhausia diichroura) nas represas de Barra Bonita, Bariri e Ibitinga, no Rio Tietê; dos lambaris, sendo do rabo-amarelo (Astyanax bimaculatusitambio), prata (Astynax schubarti) e do rabo vermelho (Astyanax fasciatus) nas represas do Estado; do tuvira (Gymnotus carapo), incluindo seu tamanho mínimo  e camarões de água doce para utilização de isca; o uso da rede de espera; e determina área de exclusão 500 m a jusante e a montante de barragens, a menos de 200 m de corredeiras cachoeiras e desembocaduras e 500 m nas saídas de esgotos.

Portaria IBAMA N° 05

27/09/1994

SP

Proibe a pesca com arrasto de parelha e porta, em todo o Complexo baía-estuário de Santos/São Vicente em SP. Excetuando embarcações até 10 TAB, em determindas áreas.

Revoga Portaria SUDEPE N° 03/1980.

Portaria IBAMA nº 93/1994

09/09/1994

Nacional

Delega competência aos Superintendentes do IBAMA para normatizarem os períodos de piracema de 90 dias, em rios de domínio da União.

Revoga Portaria SUDEPE nº 745/1989.

Portaria IBAMA nº 92/1994

02/09/1994

Nacional

Regulamenta a realização de pesquisas científicas em UC's Federais de uso indireto.

Portaria IBAMA nº 68/1994

29/06/1994

MA

Proíbe a pesca com redes do tipo zangaria, entre 1/JUL e 30/SET, nas baías e reentrâncias no litoral maranhense.

Portaria IBAMA nº 61/1994

07/06/1994

SE/S

Define período de defeso para a pesca da sarinha-verdadeira entre 11/JUL e 24/AGO/1994, permitindo a atuação da frota sardinheira sobre as espécies que não estejam sob controle.

Expirada.

Portaria IBAMA/SP n° 02/1994

24/05/1994

SP

Proibe a pesca no Parque Estadual Marinho de Laje de Santos (Decreto SP n° 37.537/93), ao redor da Laje de Santos compreendendo um polígino de 5 mil hectares no Estado de São Paulo.

Portaria IBAMA n° 44-N/1994

12/04/1994

Nacional

Estabelece destinação adequada aos aparelhos, petrechos, instrumentos, equipamentos e produtos de pesca apreendidos.

Revoga:

 Portaria SUDEPE n° 8-N/1980,

 Portaria SUDEPE n° G-42/1985.

Portaria IBAMA n° 43-N/1994

11/04/1994

RJ

Proibe a pesca de arrasto de portas e parelhas, por embarcações maiores de 10 AB a menos de 2 milhas da costa do Estado do Rio de Janeiro.

Revoga Portaria SUDEPE n° 58/1984.

Portaria IBAMA nº 36/1994

07/04/1994

Nacional

Torna obrigatório o uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas - TED às embarcações permissionadas para a pesca de arrasto de camarão-rosa nom litoral brasileiro.

Portaria IBAMA/SC n° 05-n/1994

27/01/1994

SC

Permite o uso de cerco flutuante de acordo com critérios técnicos, prioritariamente para pescadores artesanais, no Estado de Santa Catarina. 

Sem efeito pela Portaria IBAMA SUPES/SP nº 06/1998.

Revoga Portaria SUPES/SP n° 03/1980.

Portaria IBAMA/PA nº 51/1993

28/12/1993

PA

Regulamenta a pesca na Bacia Hidrográfica dos rios Araguia/Tocantins no Estado do Pará, definindo o período de piracema (01/Dez/1993 a 28/Fev/1994), exceto a linha de mão, vara e anzol, aos pescadores amadores e artesanais com finalidade de subsistência.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 132/1993

17/12/1993

Nacional

Estabele o período de defeso das lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus arguse P. laevicauda), entre 01/Jan e 30/Abr/1994.

Expirada.

Revoga Portaria IBAMA nº 109/1991,

Portaria IBAMA nº 41/1993.

Portaria IBAMA nº 08/1993

11/12/1993

SE/S

Define o príodo de deeso do camarão rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), na área compreendida entre a divisa da Bahia e Espírito Santo e o Rio Grande do Sul entre 15/Fev e 15/Mai.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 04/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1986,

Portaria SUDEPE nº 13/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1988,

Portaria IBAMA nº 1.352/1989,

Portaria IBAMA  nº 231/1990,

Portaria IBAMA nº 171/1991,

Portaria IBAMA nº 04/1992,

Portaria IBAMA nº 24/1992,

Portaria IBAMA nº 371/1992,

Portaria IBAMA nº 25/1992.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 115/1996.

Portaria IBAMA nº 130/1993

09/12/1993

MA

Regulamenta a pesca na Barragem de Flores, no Estado do Maranhão, permitindo o uso de rede de espera e tarrafas, de acordo com as especificações, limita o esforço de pesca a 300 embarcações artesanais e captura/dia por embarcação ou pescador.

Portaria SEMA/RS nº 18/1993

01/12/1993

RS

Proibe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte de bagre africano, no RS.

Portaria IBAMA nº 124/1993

18/11/1993

SE/S

Determina o período de defeso para a pesca da sardinha entre 20/Dez/1993 e 10/Mar/1994 e permite a frota sardinheira atuar sobre outras espécies durante o defeso desde que o esforçode pesca não esteja sob controle.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 120/1993

17/11/1993

RJ

Regulamenta a pesca na Lagoa de Araruama/RJ, proibindo o arrasto e permitindo o uso de barragens, tarrafas, puçás, arrasto de dois calões, ganchos para peixe, tróias e determinadas localidades e conforme definido.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 265/1970,

Portaria SUDEPE n° 570/1970.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 110/1997.

Portaria IBAMA nº 119/1993

17/11/1993

RS

Regulamenta a pesca na Lagoa Mirim, Estado do Rio Grande do Sul, proibindo o uso de redes feiticeiras e redes de arrasto de qualquer natureza, bem como regulamenta o uso de redes de espera com malha a partir de 80 mm e o processo de licenciamento dos pescadores locais.

Revogada pela IN MMA/SEAP nº 02/2004.

Portaria IBAMA nº 01/1993

03/11/1993

MA

Regulamenta a pesca nas Bacias Hidrográficas do Estado do Maranhão, estabelecendo defirentes períodos de parada de pesca nas localidades, referente a Piracemana temporada 1993/1994.

Expirada.

Portaria IBAMA n° 115-N/1993

26/10/1993

SC

Regulamenta a pesca nas Lagoas de Ibiraquera, denominadas De Cima, Do Meio, De Baixo e Do Saco e respectivos canais de ligação, no município de Imbituba/SC, proibindo o uso de quaisquer redes, com exceção da tarrafa especificada.

Revoga Portaria SUDEPE N° 09/1986.

Portaria IBAMA/PA nº 52/1993

19/10/1993

PA

Regulamenta a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas no Estado do Pará, incluindo a Bacia Hidrográfica da Ilha do Marajó definindo o período de piracema (01/Dez/1993 até 28/02/1994) especificamente a pesca sobre as seguintes espécies: Tambaqui (Colossoma macropomum), pirapitinga (Pianactus brachipomus), curimatã (Prochilodus spp), pacu (Piractus mesopotamicus) e matrinchã (Brycon melanopterus), execetuando a pesca de subsistência exercida pelos pescadores artesanais e amadores, que utilizem linha de mão, vara ou linha e anzol.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 03/1993

19/10/1993

AM

Estabelece o defeso de piracema da Bacia Hidrográfica do Amazonas (01/Dez/93 a 28/Fev/94), proibindo a pesca de peixes (tambaqui, pirapitinga, curimatã, pacu e matrinchã), dentre outras definições.

Expirada.

Portaria IBAMA n° 107-N/1993

04/10/1993

RJ

Estabelece área de exclusão a pesca, para as modalidades: cerco com traineiras, arrasto com parelha e com rede de couro, na Baía de Sepetiba/RJ.

Portaria IBAMA n° 106-N/1993

04/10/1993

SP

Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) proibindo o uso de qualquer tipo de armadilha ou produto químico, no litoral do estado de São Paulo.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 104/1998.

Portaria IBAMA nº 100/1993

20/09/1993

SC/MG/ES/BA PE/PB/PR/SE

Cria um total de 11 Estações de Aquicultura distribuídas nos Estados de SC, MG, ES, BA, PE, PB, PR e SE.

Portaria IBAMA nº 95/1993

30/08/1993

Nacional

Estabelecer normas para o registro de Aqüicultor no IBAMA.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.582/1989.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 136/1998.

Portaria IBAMA nº 96/1993

19/07/1993

MA

Determina área de exclusão a pesca de arrasto por embarcações motorizada, além do uso de malhas menores que 30 mm, entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias,no Estado do Maranhão, excetuando o arrasto de camarão sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) para barcos menores que 10 AB a partir de 3 MN.

Revoga Portaria SUDEPE nº 28/1983.

Portaria IBAMA n° 77-N/1993

16/07/1993

RS

Proíbe a pesca profissional em toda a área alagada da Barragem do Chasqueiro, no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria IBAMA nº 51/1993

03/05/1993

SE/S

Revoga a P IBAMA nº 24/1993 que determina o tamanho de captura das espécies de peixe marinho ocorrentes nos Estados RS, SC, PR, SP, RJ e ES.

Revoga Portaria IBAMA nº 24/1993.

Portaria IBAMA nº 26/1993

09/03/1993

MG

Regulamenta a pesca no Estado de Minas Gerais,excluindo as Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Paraná, definindo os petrechos, e as áreas de exclusão.

Revoga Portaria IBAMA nº 38/1991.

Portaria IBAMA n° 25-N/1993

09/03/1993

SE/S

Determina o tamanho mínimo de captura das espécies continetais ocorrentes nos estados RS, SC, PR, SP, RJ, ES, sendo: piracanjuba (Brycon orbignyanus), piracanjuba/salmão (Brycon hilarii), curimbatá (Prochilodus lineatus), curimatá, curimbatá, grumatá (Prochilodus affinis), piapara, piau verdadeiro (Leporinus aff obtusidens e Leporinus aff elongatus), pacu caranha, pacu (Piaractus mesopotamicus), dourado (Salrninus maxillosus), jaú (Paulicea luetkeni), surubim, pintado (Pseudoplatystoma coruscans e
P. fasciaturn), armado (Pterodoras granulosus), pescada (Plagioscion squamosissimus) e mandi
(Pimelodus maculatus).

Revoga:

 Portaria SUDEPE n° 68/1985,  

Portaria SUDEPE n° N-50/1987, 

Portaria SUDEPE n° N-52/1987.

Portaria IBAMA nº 24/1993

09/03/1993

SE/S

Determina o tamanho de captura das espécies de peixe marinho ocorrentes nos Estados RS, SC, PR, SP, RJ e ES, sendo: castanha (Umbrina casonai), corvina (Micropogonias furnieri), linguado (Paralichthys brasiliensis), miraguaia (P. chromis), pampo, gordinho ou viúva (Paprilus paru), pampo porona (Parona signata), pampo real (Trachinotus glaucus),  papa-terra, peixe-rei (Odonthestes bonariensis, O. itering), pescadinha (Macrodon angylodum), pescada olhuda (Cynocios striatus) e tainha (Mugil brasiliensis).

Revogada pela Portaria IBAMA nº 51/1993.

Portaria IBAMA nº 23/1993

09/03/1993

SP/PR MG/GO MS

Dá competência aos Superintendentes do IBAMA para definirem normas complementares às Portarias que estabelecem normas gerais para o exercício da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná.

Portaria IBAMA nº 22/1993

09/03/1993

MT/MS

Regulamenta a pesca nas Bacia Hidrográficas dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, exceto a Bacia do Rio Paraná em MS, destacando: os petrechos, as áreas de exclusão a pesca (ao redor de confluências, cachoeiras, corredeiras e barragens), o tamanho mínimo de captura de: piracanjuba (Brycon orbignyanus e B. hilarii), curimatã ou curimbatá (Prochilodus lineatus), piau verdadeiro, piau (Leporinus aff obtusidens e L. elongatus), pacu caranha ou pacu (Piaractus mesopotamicus), dourado (Salminus maxillosus), jaú (Paulicea luetkeni), surubim, cachara ou pintado (Pseudoplaystoma coruscans e P. fasciatum), armado (Pterdoras granulosus) e pescada (Plagioscion squamosissimus), entre outras questões.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 23/1982,

Portaria SUDEPE nº 32/1982,

Portaria IBAMA nº 329/1990.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 03/2008.

Portaria IBAMA nº 21/1993

09/03/1993

PR

Regulamenta a pesca na Bacia Hidrográfica do rio Paraná, estabelecendo os petrechos, o tamanho mínimo de captura de vários peixes: piracanjuba (Brycon orbignyanus e B. hilarii), curimatã ou curimbatá (Prochilodus lineatu), piau verdadeiro, piau (Leporinus aff obtusidens e L. elongatus), pacu caranha ou pacu (Piaractus mesopotamicus), dourado (Salminus maxillosus), jaú (Paulicea luetkeni), surubim, cachara ou pintado (Pseudoplaystoma coruscanse P. fasciatum), armado (Pterdoras granulosus) e pescada (Plagioscion squamosissimus), entre outras questões.

Revoga:

 Portaria SUDEPE nº 13/1981,

Portaria SUDEPE nº 05/1982,

Portaria SUDEPE nº 13/1982, ,

Portaria SUDEPE nº 02/1983,

Portaria SUDEPE nº 50/1984,

Portaria SUDEPE nº 77/1985,

Portaria SUDEPE nº 19/1986,

Portaria SUDEPE nº 08/1986,

Portaria SUDEPE nº 12/1987,

Portaria SUDEPE nº 40/1987,

Portaria IBAMA nº 1.677/1990.

Revogada pela IN IBAMA nº 36/2004.

Portaria IBAMA nº 14/1993

15/02/1993

Nacional

Regulamenta a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas), proibindo a venda de manta seca (filé inteiro resultante do corte Iongitudinal) com comprimento inferior a 1m e veda o seccionamento horizontal da manta úmida, para composição do produto final.

Revogada pela IN IBAMA nº 34/2004.

Portaria IBAMA nº 09/1993

03/02/1993

RS

Regulamenta a pesca do camarão na Lagoa dos Patos/RS, estabelecendo defeso entre 1°/Out e 31/Jan, o petrecho (redes de saco e de aviãozinho) o esforço máximo (uma andaina com até 10 redes), proibindo o arrasto de qualquer natureza, e o tamanho mínimo de captura da espécie em 90 mm.

Portaria IBAMA nº 20/1993

01/01/1993

SP

Regulamenta a pesca da manjuba pesca da manjuba no Rio Ribeira de Iguape/SP até o costão do Icapara, definindo período de safra (15/Out/93 à 30/Abr/94), defeso de 30 dias com a proibição total da pesca (13/Dez/93 a 11/Jan/94) e exclusivo para a manjuba (01/Mai/94 a 14/Out)/94, além de estabelecer o petrecho conforme definido e proibir o uso de corrico.

Revoga Portaria IBAMA nº 31/1992.

Portaria IBAMA n 140/1992

28/12/1992

SE/S

Altera os períodos de defeso da sardinha definidos pela P IBAMA nº 120/1992 para: 20/Dez/1992 a 20/Fev/1993 e 04/jun a 16/Ago/1993.

Altera Portaria IBAMA nº 120/1992.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 371/1992

14/12/1992

BA/ES/RS

Regulamenta a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P.brasiiiensis e P. subtilis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) entre BA/ES e RS, definindo período de defeso entre 15/Fev e 15/Mai, determinando ainde que durante o período a pesca estuarino-launar somente poderia ser realizada com tarrafa; e na Lagoa dos Patos, regulamenta a pesca com rede de saco e aviãozinho, entre 15/Jul e 15/Nov/1991 e permite a frota operar sobre outras espécies não controladas durante o defeso.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 04/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1986,

Portaria SUDEPE nº 13/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1988

Portaria IBAMA nº 1.352/1989,

Portaria IBAMA nº 231/1990,

Portaria IBAMA nº 171/1991,

Portaria IBAMA nº 04/1993,

Portaria IBAMA nº 24/1992.

Portaria IBAMA n° 133-N/1992

09/12/1992

SP

Regulamenta a pesca de caceio de praia (arrastão de praia) no Estado de São Paulo, conforme as especificações definidas para o petrecho, proibindo sua realização em praias urbanizadas em horário determinado .

Portaria IBAMA nº 01/1992

01/12/1992

PA

Regulamenta a pesca nas Bacias Hidrográficas do Estado do Pará, estabelecendo parada de pesca referente a Piracema na BH da Ilha de Marajó, BH dos Rios Araguaia/Tocantins e BH restantes do estado, exceto à pesca com linha de mão, caniço simples e espinhel, conforme especificado.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 112/1992

19/11/1992

PI

Cria área de exclusão a pesca de arrasto, de qualquer tipo, a menos de 3 MN da costa, entre as longitudes de 41º20' W e 41º30' W, no Estado do Piauí.

Portaria IBAMA nº 120/1992

17/11/1992

SE/S

Regulamenta a pesca de sardinha, defindindo 2 períodos de defeso (desova e recrutamento) entre: 20/Dez/1992 e 20/Fev/1993; e 4/Jun e 16/Ago1993, o tamanho mínimo de captura, o transporte sobre o convés, obriga os atuneiros a capturarem sua prórpia isca, e permite que a frota de cerco atue sobre outros recursos não controlados durante este período de defeso.

Revoga Portaria IBAMA n° 103/1991.

Alterado pela Portaria IBAMA nº 140/1992.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 68/2003.

Portaria IBAMA nº 114/1992

23/10/1992

N

Define o período de defeso apra a pesca dos camarões rosa (Penaeus subtilis, branco (P. schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) de acordo com as localidades, sendo: 01 a 30/Nov entre as desembocaduras dos Rios Amazonas e Pará e o estado do Maranhão; e 01/Dez a 31/Jan entre o limite N do Brasil e a divisa de CE/PI.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.942/1990.

Portaria IBAMA n° 112-N/1992

19/10/1992

SC

Regulamenta o tamanho de malha a ser utilizado nas redes de arrastaõe de praia em Santa Catarina.

Revoga:

 Portaria IBAMA N° 1.678/1990, 

Portaria IBAMA N° 89/1991.

Portaria IBAMA n 110/1992

07/10/1992

Nacional

Regulamenta o Registro Geral da Pesca - RGP.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.584/1989.

Portaria IBAMA n° 107-N/1992

29/09/1992

SC

Determina área de exclusão a pesca de arrasto (portas e parelhas) por embarcações maiores que 10 AB, a menos de 3 MN da costa entre São João do Sul e Cabo de Santa Marta Grande e a menos de 01 MN, entre o cabo de Santa Marta Grande e Itapoá, no Estado de Santa Catarina.

Revoga Portaria SUDEPE nº 59/1984.

Portaria IBAMA n° 102-N/1992

24/09/1992

PR

Proibe a pesca subaquática, de sardinha e com uso de redes de qualquer tipo e tamanho de malha, com exceção a a pesca profissional com linha de mão, caniço simples, molinete, espinhel e tarrafa conforme especificado, na região compreendida entre o "Moeirão" e o Rio Itinga, a uma distância de até 1.852 m da costa, abrangendo as Ilhas Lamim, na Baía de Paranaguá, localidade de Eufrasina, no Estado do Paraná.

Portaria IBAMA nº 98/1992

04/09/1992

Nacional

Autoriza a utilização de formulário de documento único de arrecadação - DUA como licença para a pesca amadora.

Revoga Portaria IBAMA nº 873/1989.

Portaria IBAMA nº 88/1992

21/08/1992

SE/S

Suspender temporariamente o Art. 6° da P IBAMA n° 1.347/1989 que definia que a embarcação de cerco que não efetuasse, anualmente, no mínimo, 20 desembarques perderia a permissão, permitindo inclusive revigorar as licenças que foram cassadas.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 96/1997.

Portaria IBAMA nº 62/1992

10/06/1992

Nacional

Regulamenta a captura e a comercialização de animais aquáticos vivos ocorrentes em águas continentais brasileiras, para fins de ornamentação, a partir da publicação de uma lista com muitas espécies permissionadas.

Revoga Portaria IBAMA n° 477/1990.

Alterada pela IN MMA nº 13/2005.

Portaria IBAMA nº 56/1992

22/05/1992

PE/PB

BA/ES

Regulamenta a pesca de arrasto para captura do
camarão-rosa (Penaeus subtilis), verdadeiro (P. schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) entre a divisa PE/PB e BA/ES, defindindo defeso entre 01/Mai e 19/Jun, permitindo a frota opere em outra modalidade e recurso que não esteja com esforço controlado durante o defeso.

Revoga Portaria IBAMA nº 13/1992.

Portaria IBAMA n° 49-N/1992

13/05/1992

ES/BA

Estebelece período de defeso para a pesca do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp) entre 15/Mai e 31/Jul no litoral e águas interiores dos Estados do Espírito Santo e Bahia.

Revoga Portaria IBAMA N° 1.030/1990.

Portaria IBAMA nº 45/1992

27/04/1992

Nacional

Lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção.

Altera Portaria IBAMA nº 1.522/1989.

Revogada pela IN MMA nº 03/2003.

Portaria IBAMA nº 28/1992

10/03/1992

Nacional

Regulamenta a captura de peixes com finalidade ornamental, proibindo a captura do cardinal (Paracheirodon axelrodi) entre maio e julho, bem como a comercialização de juvenis dos seguintes peixes: aracu  (Schizodon spp, Rhytiodus spp e Leporinos spp), acará-açu (Astronutus ocellatus), branquinha (Curimata spp e Potamorthyna spp),  caparari (Pseudoplatystoma tigrinum), cubiu (Anodus elongatus), curimatã (Prochilodus nigricans), dourado (Brachyplatystoma flavicans), filhote (Brachyplatystoma spp), jaraqui (Semaprochilodus spp), matrinchã (Brycon spp), mapará (Hypophthalmus marginatus), pacu (Myleus spp e Mylossoma spp), pescada (Plagioscion spp), piraíba (Brachyplatystoma filamentosum), piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), pirapitinga  (Colossoma bidens), sardinha (Triportheus spp), pirarara (Phractocephalus hemolipteus), surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), tambaqui (Colossum macropomum), tamoáta (Hoplosternun thoratun), tucunaré (Cichla spp) e pacamu (Pacelicea lutheni)

Portaria IBAMA nº 25/1992

19/02/1992

BA/ES/RS

Regulamenta a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P.brasiiiensis e P. subtilis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) entre BA/ES e RS e na Lagoa dos Patos, definindo período de defeso entre 15/Fev e 15/Mai, permitindo somente o uso de tarrafa nas áreas estuarino-lagunares no período, entre outras questões.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 04/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1986,

Portaria SUDEPE nº 13/1986,

Portaria SUDEPE nº 10/1988,

Portaria IBAMA nº 1.352/1989,

Portaria IBAMA nº 231/1990,

Portaria IBAMA nº 171/1991,

Portaria IBAMA nº 04/1992,

Portaria IBAMA nº 24/1992.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 08/1993.

Portaria IBAMA nº 10/1992

22/01/1992

SC

Regulamenta a pesca dos camarão-rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis) com o emprego de rede de saco com atração luminosa (rede de coca com liquinho ou aviãozinho) nas lagoas de Santo Antônio, Imaruí e Mirim, Estado de Santa Catarina.

Revoga Portaria SUDEPE nº 10/1988.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 32/1998.

Portraia IBAMA nº 103/1991

22/11/1991

SE/S

Estabelece dois períodos de defeso para a sardinha-verdadeira, sendo: de desova entre 15/Dez/1991 e 31/Jan/1992; e de recrutamento entre 01/Jun e 31/Ago/1992; define o tamanho mínimo de captura, a proibição de transporte no convés, obriga atuneiros a capturarem sua própria isca e autorizam as traineiras a capturarem espécies que não estejam sobcontrole durante os períodos de  defesos.

Revoga Portaria IBAMA nº 2.286/1990.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 120/1992.

Portaria IBAMA nº 101/1991

20/11/1991

AP/PA

Cria área de exclusão a pesca num raio de 2 km das Ilhas do Parazinho e Camaleões, nos municípios de Macapá/AP e Afuá/PA.

Portaria IBAMA nº 109/1991

19/11/1991

Nacional

Estabele o período de defeso das lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus arguse P. laevicauda), entre 01/Jan e 30/Abr.

Revoga Portaria IBAMA nº 2.164/1990.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 132/1993.

Portaria IBAMA nº 91/1991

25/10/1991

AL

Altera o Art. 2° da P IBAMA n° 31/91-N/1991, definindo que fica a critério do Superintendente Estadual proibir ou restringir a realização do evento gincana de pesca em época do período reprodutivo das tartarugas marinhas na ZVS, na Área de Proteção Ambiental - APA de Piaçabuçu/AL.

Altera art. da Portaria IBAMA n° 31/91-N/1991.

Portaria IBAMA nº 89/1991

24/10/1991

SC

Regulamenta a pesca de arrastão de praia no Estado de Santa Catarina, definindo em 70 mm o tamanho de malha.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.678/1990.

Portaria IBAMA/SP  nº 03/1991

11/10/1991

SP

Regulamenta a pesca da manjuba em toda extensão do Rio Ribeira de Iguape, ate o costão do Icapara, no Estado de São Paulo, estabelecendo o periodo da safra entre 15/Out/91 e 30/Abr/92, sendo que nas outras localidades, o defeso da espécie (40 dias) foi entre 16/12/91 e 24/01/92; os petrechos permissionados são definidos (Panagem , braço, maga, saco) e o corrico é proibido.

Portaria IBAMA/RS nº 01/1991

30/09/1991

RS

Regulamenta a pesca em rios e cursos de água no Estado do Rio Grande do Sul, determinando para de pesca entre 15/Out/1991 e 15/Jan/1992, excetuando a pesca amadora dec vara de pesca, linha de mão e anzol, com uso de isca artificial.

Expirada.

Portaria IBAMA/RS nº 01/1991

02/09/1991

RS

Suspende a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis e P. brasiliensis), na Lagoa dos Patos/RS, a partir de 30 de junho de 1991.

Portaria IBAMA n° 33-N/1991

31/07/1991

RS

Regulamenta a pesca nas represas Marimbondo e Água Vermelha, Rio Grande/SP, permitindo a pesca de tilápias (Oreochromis niloticus, O. hornorum  e Tilapia rendalli), tucunaré comum (Cichia oceliaris) e corvina (Piagioscion squamosissimus) pelo método de "batida" com o emprego de redes de emalhar conforme definido.

Revoga Portaria IBAMA N° 101/1990.

Portaria IBAMA nº 31-N/1991

16/07/1991

AL

Define Zona de Vida Silvestre (ZVS) na Área de Proteção Ambiental - APA de Piaçabuçu/AL, as áreas de praias, pré-dunas, dunas móveis, dunas fixadas e a Floresta Perenifólia de Restinga, apresentando conceitos, e proibindo a caça, destruição, perseguição e apanha da fauna silvestre, a retirada de madeira, o trânsito de motos, bugres e qualquer outro veículos nas áreas de pré-dunas e dunas  e edificações.

Alterado pela Portaria IBAMA nº 91/1991.

Portaria IBAMA n° 16-N/1991

29/05/1991

Nacional

Aprova modelo de carteira de registro de pescador  profissional, a ser utilizada como comprovante e registro no IBAMA.

Portaria IBAMA n 07-N/1991

02/05/1991

Nacional

Altera alínea do Inciso II, do Art. 2º da P IBAMA nº 1583/89 que estabelece normas para o exercício da pesca amadora, especificamente no que se refere a competições de pesca.

Altera art. da Portaria IBAMA nº 1.583/1989.

Portaria IBAMA nº 434/1991

26/02/1991

PE/ES

Regulamenta a pesca do caranguejo terrestre ou caranguejo amarelo (Gecarcinus lagostoma), no Arquipélago de Fernando de Noronha e Trindade, estabelecendo defeso entre 1°/Dez e 30/Abr, bem como a comercialização isolada do quelas, pinças, garras, bocas ou puás, quando não constituir parte integrante do crustáceo adulto inteiro.

Portaria IBAMA nº 171/1991

22/01/1991

BA/ES/RS

Regulamenta a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P.brasiiiensis e P. subtilis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) entre BA/ES e RS, definindo período de defeso entre 15/Fev e 15/Mai, determinando ainde que entre 15/Fev e 15/Mar a pesca estuarina somente poderia ser realizada com tarrafa, que a frota camaroeira poderia operar sobre outras espécies não controladas durante o período de defeso desde q em outra modalidade.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 10/1988,

Portaria IBAMA nº 1.352/1989,

Portaria IBAMA nº 231/1990.

Revogada pela:

Portaria IBAMA nº 25/1992,

Portaria IBAMA nº 08/1993.

Portaria IBAMA nº 2.307/1990

22/11/1990

GO/MT/ TO

Proíbe o exercício da pesca amadora, exceto linha de mão e caniço, montagem de acampamentos em praia e ilhas, nos trechos do Rio Araguaia compreendidos entre a boca do Lago do Pirosca até a boca do Lago Comprido entre os Municípios de São Migual do Araguaia (GO), Barra do Garça (MT) e Formoso do Araguaia (TO).

Portaria IBAMA nº 2.306/1990

22/11/1990

Nacional

Proíbe qualquer forma de molestamento, intencional a toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, destacando procedimentos a serem realizados pelas embarcações, mergulhadores, entre outros, na presença destes mamíferos.

Portaria IBAMA nº 2.286/1990

19/11/1990

SE/S

Estabelece dois períodos de defeso para a sardinha-verdadeira, sendo: de desova entre 01/Dez/1990 e 28/Fev/1991; e de recrutamento entre 01/Jun e 31/Ago/1991; define o tamanho mínimo de captura, e extingue em 90 dias a partir da publicação desta as permissões especiais concedidas as embarcações iscadoras, obrigando a partir de então, as embarcações atuneiras à capturarem a própria isca.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 43/1983,

Portaria SUDEPE nº 84/1985,

Portaria SUDEPEnº 23/1987. 

Revogada pela Portaria IBAMA nº 103/1991.

Portaria IBAMA/MG nº 01/1990

06/11/1990

MG

Regulamenta a pesca nas bacias hidrográficas de Minas Gerais, definindo o período de piracema (10/Nov a 10/Fev/1991), define áreas de exclusão a pesca, periódicas e contínuas, regulamenta os petrechos (linhade mão, caniço simples, pinda ou anzol e galho, tarrafas e rede de espera), e estipula cotas de captura, dentre outras questões.

Portaria IBAMA nº 2.230/1990

07/11/1990

MG/BA PE/SE/AL

Regulamenta a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio São Franscisco, incluindo seus afluentes, lagos, lagoas marginais e reservatórios, proibindo  petrechos e regulamentado outros em localidades, definindo tamanho mínimo de captura (mandi, dourado, pescada, surubim, piau verdadeiro, pirá, pacu, corvina, pacamã, curimatã, pacu, matrinxã e curimatã pioá).

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 439/1969,

Portaria SUDEPE nº 06/1981,

Portaria SUDEPE nº 09/1981,

Portaria SUDEPE nº 74/1985,

Portaria SUDEPE nº 29/1988,

Portaria IBAMA nº 147/1989,

Portaria IBAMA nº 255/1989.

Portaria IBAMA/SC nº 01/1990

30/10/1990

SC

Regulamenta a pesca nas Bacias Hidrográficas e Rios de domínio da União no Estado de Santa Catarina, definindo período de parada de pesca (piracema) 01/Nov/1990 a 31/Jan/1991, e os petrechos que podem ser utilizados no período (linha de mão, caniço simples, e com molinete) e definindo limite de captura por pescador.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 2.164/1990

29/10/1990

Nacional

Estabele o período de defeso das lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus arguse P. laevicauda), entre 01/Jan e 30/Abr.

Revogada pela:

1. IBAMA nº 1.210/1989,
2. nº 109/1991.

Portaria IBAMA/GO nº 01/1990

19/10/1990

GO

Regulamenta a pesca amadora em cardumes nas Bacias Hidrográficas do estado de Goiás entre 01/Nov/90 e 02/Fev/1991, permitindo somente a desembarcada

Portaria IBAMA nº 1.942/1990

04/10/1990

Nacional

Determina distintas períodos de defeso para a pesca dos camarões rosa (Penaeus subtilis) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) de acordo com as localidades, sendo: 01/Out a 30/Nov entre as desembocaduras dos Rios Amazonas e Pará e o estado do Maranhão; 01/Dez a 31/Jan entre o limite N do Brasile  a divisa PI/MA; 01/Dez a 28/Fev no Estado do Piauí .

Revogada pela Portaria IBAMA nº 114/1992.

Portaria IBAMA nº 888/1990

18/06/1990

SP

Proíbe a pesca no reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, a jusante desta até a confluência do Rio Tietê com o Rio Paraná, pelo período de 01 ano.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 833/1990

07/06/1990

PB

Define área de exclusão de 3 MN para a pesca de arrasto no Estado da Paraíba.

Portaria IBAMA nº 808/1990

01/06/1990

SC

Define período de defeso entre 17/Set e 30/Nov, para coleta e extração do mexilhão/marisco (Perna perna) bem como determina que a extração de sementes de bancos naturais, em qualquer época do ano, dependerá de autorização expressa do IBAMA, no estado de Santa Catarina.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/2003.

Portaria IBAMA n° 784/1990

28/05/1990

ES

Determina área de exclusão a pesca de arrasto de 2,5 MN para embarcações maiores de 10m, no Mar do Rio Doce/ES.

Portaria IBAMA nº 477/1990

14/03/1990

Nacional

Publica lista com 86 espécies de animais aquáticos de água doce que tem sua captura e comercialização permissionados para aquariofilia e ornamentação.

Revoga Portaria IBAMA nº 1.533/1989.

Portaria IBAMA nº 329/1990

13/03/1990

MS

Regulamenta a pesca nos lagos e correntes de águas das Bacias Hidrográficas do estado do Mato Grosso do Sul, proibindo o uso de cercados ou apareçhos fixos, equipamentos elétrico, sonoro ou luminoso, fisga, gancho ou garatéia, arpão, flecha, covo, espinhel e tarrafa; exetuando o uso da tarrafa para a pesca do curimbatá, captura de isca e as realizada no Rio Paraná conforme especificações, dentre outras questões.

Revoga:

Portaria SUDEPE nº 25/1983,

Portaria SUDEPE nº 41/1983,

Arts. da Portaria SUDEPE nº 59/1983,

Portaria SUDEPE  nº 09/1987,

Portaria SUDEPE nº 16/1987,

Portaria SUDEPE nº 27/1987,

Portaria SUDEPE nº 36/1987,

Portaria SUDEPE nº 28/1988.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 22/1993.

Portaria IBAMA nº 233/1990

07/03/1990

N

Define o defeso a pesca de arrasto de camarão em toda a extensão da plataforma continental compreendida entre as latitudes de 8º54´S, no período de 15/Jun a 14/Jul.

Portaria IBAMA nº 232/1990

07/03/1990

Nacional

Altera o o art. 4º da P SUDEPE nº 79/1975 determinando área de exclusão a caça amadorista  num perímetro de 10 Km em torno de todas as Unidades de Conservação a nível federal, estadual e municipal bem como nas propriedades particulares que estejam dentro do zoneamento da portaria de caça amadorista, sem o consentimento expresso ou tácito dos proprietários.

Altera art.  da Portaria SUDEPE nº 79/1975.

Portaria IBAMA nº 231/1990

07/03/1990

SE/AL/BA  ES/RS

Altera o Art. 1º da P IBAMA nº 1352/1989, definindo distintos períodos de defesos para a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P.brasiiiensis e P. subtilis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) e do lagostim (Metanephrops rubellus) entre as seguintes unidades da federação: SE-AL, BA e ES-RS.

Altera o art. da Portaria IBAMA nº 1352/1989.

Revogada pela:

Portaria IBAMA  nº 25/1992,

Portaria IBAMA nº 08/1993.

Portaria IBAMA nº 230/1990

07/03/1990

TO/BA

Regulamenta a pesca de margem a margem, no trecho compreendido entre as divisas dos Estados Tocantins-Pará do Rio Araguaia, proibindo o uso dos de rede de emalhar e tarrafa em desacordo com as especificações.

Portaria IBAMA nº 229/1990

07/03/1990

BA

Proíbe a captura com a retirada isolada do primeiro par de patas do caranguejo verdadeiro, comum ou uçá (Ucides cordatus) na costa do Estado da Bahia.

Portaria IBAMA nº 200/1990

02/03/1990

PA

Regulamenta a pesca no Lago Grande de Monte Alegre, Estado do Pará, proibindo o uso de rede de emalhe e geleiras em determinadas localidades e permitindo somente a utilização de linha de mão, caniço com ou sem molinete, espinhel, tarrafas, flexa, arpão e zagaia conforme especificado.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 08/1996.

Portaria IBAMA nº 199/1990

01/03/1990

SC

Define área de exclusão de 500 m da linha da costa para a captura de isca-viva pela frota atuneira, entre a Ponta do Cantagalo (Penha) e a Praia da Pinehira em Santa Catarina, até 31 de maço de 1990.

Expirada.

Portaria IBAMA nº 11/1990

23/02/1990

PA

Permite a pesca profissional na bacia Hidrográfica do Rio Marajó/PA a partir de 01/Jun/1990.

Portaria IBAMA  n° 01/1990

23/02/1990

CE

Interditar a pesca das espécies de piracema nas águas represadas dos açudes públicos do Estado doi Ceará.

Portaria IBAMA nº 186/1990

22/02/1990

Nacional

Institui o Centro Nacional de Conservação e Manejo de Tartarugas Marinhas - TAMAR, com suas definições de constituição e funcionamento publicadas em Anexo no Regimento Interno do Centro de Manejo de Tartarugas Marinhas.

Portaria IBAMA/PR n° 01/1990

02/02/1990

PR

Proibe a pesca com rede de qualquer tipo, na baía de Guaratuba no PR. 

Portaria IBAMA nº 101-N/1990

01/02/1990

SP

Regulamenta e pesca na represa de Marimbondo, Rio Grande, no Estado de São Paulo, permitindo a captura de tilápias (Oreochromis niloticus, O. rendalli e O. hornorum), tucunaré-comum (Cichla Ocellaris) e corvina (Plagioscion squamosissimus) pelo método de batida com o emprego de redes de emalhar conforme especificado.

Alterado pela Portaria IBAMA nº 03/1991.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 33/1991.

Portaria IBAMA n° 100-N/1990

01/02/1990

RS

Proíbe a extração do marisco branco (Mesodesma mactroides), entre a Barra do Rio Grande e o Arroio Chuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria IBAMA nº 02/1990

24/01/1990

RR

Determina o período de piracema nas Bacias Hidrográficas do estado de Roraima entre 01/Mai e 30/Jul/1990, permitindo somente a pesca de subsistência linha de mão, vara, linha ou anzol.

Portaria IBAMA nº 79/1990

19/01/1990

MA

Regulamenta a pesca dos camarões branco (Penaeus schimitti) e rosa (Penaeus subtilis e P. brasiliensis), desde a foz do Rio Gurupi até a foz do Rio Parnaíba no Estado Maranhão, definindo período de defeso (01/Jan a 20/Fev/1990).

Revoga art. 1º da Portaria IBAMA nº 977/1989.

Portaria IBAMA/PA nº 01/1990

16/01/1990

PA

Interdita a pesca profissional, com exceção a pesca de susbsistência, a partir de 15/Mar/1990, até posterior liberação, na bacia Hidrográfica do Rio Marajó/PA.

Portaria IBAMA nº 01/1990

04/01/1990

Nacional

Institui a cobrança pelo serviço de licenciamento ambiental, análise e vistoria de projetos.

Portaria IBAMA n° 1.624/1989

27/12/1989

Estabelecer normas para Registro de Pescador profissional e de Armador de Pesca  no IBAMA.

Revoga:

Portaria SUDEPE n° 26-N/1984,

Portaria SUDEPE n° 27-N/1984.

Portaria IBAMA n° 1.584/1989

21/12/1989

Nacional

Determina que a atividade de pesca e aquicultura demanda prévia autorização, permissão e registro nas seguintes categorias: indústria pesqueira, embarcação pesqueira, pescador profissional, amador e aquicultuor, armador de pesca, empresa que comercializa animais aquáticos vivos e Clubes ou Associações, apresentando todo o procedimento.

Revoga Portaria SUDEPE n° 26-N/1984

Revogada pela Portaria IBAMA n° 110-N/1992.

Portaria IBAMA n° 1.583/1989

21/12/1989