ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2003

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. n° 4.895 /2003	25/11/2003	Nacional	Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.	Revoga Decreto n° 2.869/1998.
Decreto Pres. Rep. nº 4.887 /2003	20/11/2003	Nacional	Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Revoga Decreto nº 3.912/2001. Alterado pelo Decreto nº 8.127/ 2013.
Decreto Pres. Rep. nº 4.871 /2003	06/11/2003	Nacional	Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Decreto Pres. Rep. s/nº/ 2003	23/10/2003	Nacional	Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas, e dá outras providências.
Decreto Gov/SC nº 4.778/ 2003	11/10/2003	SC	Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências.
Decreto Gov/SP nº 48.149/ 2003	09/10/2003	SP	Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs, no estado de São Paulo.
Decreto Gov/SC nº 797/2003	24/09/2003	SC	Cria o Parque Estadual Fritz Plaumann, no estado de Santa Catarina.
Decreto Gov/SC nº 620/2003	27/08/2003	SC	Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental, no estado de Santa Catarina.
Decreto Pres. Rep. nº 4.815/ 2003	20/08/2003	Nacional	Altera o art. 3º do Decreto n° 3.939/2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).	Altera o art. 3º do Decreto n° 3.939/ 2001.
Decreto Pres. Rep. n° 4.810/2003	19/08/2003	Nacional	Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de Acordos Internacionais.	Revoga Decreto nº 2.840/1998. Alterado pelo Decreto nº 6.772/ 2009.
Decreto Pres. Rep. s/nº/ 2003	18/08/2003	Nacional	Convoca a 1ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 333/2003	24/07/2003	Internacional	Aprova o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em 22/Jun/2001. (Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul promulgado pelo Decreto nº 5.208, de 17/09/2004)
Decreto Gov/SP nº 47.931/ 2003	07/07/2003	SP	Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas.
Decreto Pres. Rep. nº 4.756 /2003	20/06/2003	Nacional	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.	Revoga Decreto n° 4.548/2002. Revogado pelo nº 5.718/2006.
Decreto Pres. Rep. nº 4.755 /2003	20/06/2003	Nacional	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente.	Revoga: Decreto nº 2.972/1999; Altera Art. do Decreto nº 3.524/ 2000, Anexo ao Decreto nº 4.681/2003. Revogado pelo Decreto nº 5.776/ 2006.
Decreto Pre. Rep. s/nº/ 2003	13/06/2003	Nacional	Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de Atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.
Decreto Pres. Rep. s/nº/2003	05/06/2003	Nacional	Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto Pres. Rep. s/nº/ 2003	05/06/2003	RS	Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, no estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Pres. Rep. nº 4.722 /2003	05/06/2003	Nacional	Estabelece critérios para exploração de mogno (Swietenia macrophylla King).
Decreto Pres. Rep. nº 4.703 /2003	21/05/2003	Nacional	Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Decreto Pres. Rep. nº 4.661 /2003	24/04/2003	Nacional	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, destacando que a partir de 01/01/2003, a emissão das licenças, permissões e autorizações definidas no Art. 23 da MP n° 103/2003, fica sob a orientação e coordenação da SEAP/PR.
Decreto Pres. Rep. nº 4.613 /2003	11/03/2003	Nacional	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.	Revoga Decretos: nº 2.612/1998, nº 3.978/ 2001, nº 4.174/ 2002.
Decreto Gov/SP nº 47.696/ 2003	07/03/2003	SP	Delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, estabelecendo as sub-bacias hidrográficas.	Revoga art. do Decreto/SP nº 9.714/1977.