| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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| Decreto Leg. nº 293/2015 | 10/12/2015 | Nacional | Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. | |
| Decreto Pres. Rep. nº 8.467/ 2015 | 15/06/2015 | Nacional | Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. | |
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29/04/2015 |
Nacional |
Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica. |
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01/04/2015 |
RS |
Ficam excepcionalizadas da aplicação do Decreto n.º 51.797/2014, as Espécies da Ictiofauna Marinha e a Atividade Pesqueira Oceânica Sustentável, considerada a competência legislativa da União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, constantes no rol do Anexo I do Decreto. |
Suspenso por DECISÃO JUDICIAL _Ação Civil Pública Nº 5023572-63.2015.4.04.7100/RS Altera Decreto RS nº 51.797/2014. |
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31/03/2015 |
Nacional |
Dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. |
Alterado pelo Decreto nº 10.170/2019. Regulamenta arts. da Lei nº 11.959/ 2009. Alterado pelo Decreto nº 8.467/ 2015. |
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31/03/2015 |
Nacional |
Regulamenta o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade, exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar no período de defeso. |
Altera: Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/ 1999, Regulamenta a Lei nº 10.779/2003. |
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04/02/2015 |
Nacional |
Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. |
Revoga Decreto nº 4.983/2004. |
