1979

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. nº 6.766/1979 19/12/1979 Nacional Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Alterada pela Lei n° 9.785/1999, Lei n° 10.932/2004.
Lei Pres. Rep. n° 6.726/1979 21/11/1979 Nacional Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841/1945, que trata do Código de Águas Minerais. Altera Decreto-Lei nº 7.841/1945
Lei Pres. Rep. nº 6.634/ 1979 02/05/1979 Nacional Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, faixa interna com 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, indispensável à Segurança Nacional.

Regulamentada pelo Decreto n° 85.064/ 1980.

Revoga a Lei n° 2.597/1955.

Altera o Decreto-Lei nº 1.135/1970.

 

Alterada pela MP n° 1.911-11/1999

Lei Pres. Rep. n° 6.631/1979 19/04/1979 Nacional Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221/1967, dispensando o pescador artesanal no exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol. Altera Decreto-Lei nº 221/1967,