1993

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/RJ nº 2.195/1993 17/12/1993 RJ Institui a Área de Proteção Ambiental - APA da Ilha do Camembê, na Baía de Guanabara, no município do Rio de Janeiro/RJ.  
Lei Gov/RJ nº 2.189/1993 05/12/1993 RJ Autoriza o poder executivo a criar a Área de Proteção Ambiental - APA da Tijuca, no Bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ.  
Lei Gov/ES n° 4.807/1993 09/09/1993 ES Autoriza da APA Estadual da Ilha Deplá e mangues adjacentes no estado do Espírito Santo. Revoga as disposições em contrário.
Lei Pres. Rep. n° 8.617/1993 04/01/1993 Nacional Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Revoga as disposições em contrário.

Revoga Decreto- Lei n° 1.098/ 1970 e disposições em contrário.