2002

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Medida Provisória N° 103/2002 02/12/2002 Nacional Organização da Presidência da República e dos Ministérios.  Convertida na Lei n° 10.683/2003.
Medida Provisória N° 62/2002 22/08/2002  Nacional Altera Lei nº 9.605/1998. Altera o art. 25 da Lei nº 9.605/1998.