Políticas

A Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA foi instituída pela Lei nº 9.795/99, e tem a coordenação a cargo do Órgão Gestor, Ministérios do Meio Ambiente e da Educação. São atribuições do Órgão Gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

 


 

 


 

A educação ambiental no ICMBio deve institucionalizar e implementar as diretrizes da política nacional e do Ministério do Meio Ambiente, ter caráter instrumental e de formulação de estratégias e metodologias, estando presente e contribuindo de forma transversal com o conjunto de instâncias de gestão do ICMBio na tomada de decisão. A atuação da Coordenação de Educação Ambiental tem como referência os seguintes documentos:

Constituição Federal, no seu Artigo 225,  sobre o Meio Ambiente;

• Política Nacional de Meio Ambiente ( Lei nº 6.938/81)

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei  nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002);

• Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99 e Decreto nº 4.281/02);

• Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA);

• Estratégia Nacional para Comunicação e Educação Ambiental – ENCEA;

• Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global;

• Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (Decreto nº 5758/06);

• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/07);

Deliberações da Conferência Nacional do Meio Ambiente;

Agenda 21;

Política Nacional de Biodiversidade e a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB.

 

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