Decretos

Decreto Descrição
 Decreto 4.340/02  Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
 Decreto 97.656/89   Cria o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães
 Decreto 84.017/79  Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros
Decreto 6514/08 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dá outras providências