Consolidação Territorial

Área (Macroprocesso) dentro do Instituto Chico Mendes responsável pela regularização da situação fundiária e pela consolidação dos limites das Unidades de Conservação federais, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços territorialmente protegidos.

Este Macroprocesso está subordinado à Diretoria de Ações Sociambientais e Consolidação Territorial (DISAT) e é coordenado pala Coordenação Geral de Consolidação Territorial (CGTER) , englobando os processos de Regularização Fundiária e Consolidação de Limites.

A Consolidação de Limites cuida da demarcação topográfica e da sinalização do perímetro das Unidades de Conservação federais, configurando-se na materialização de seu espaço físico. Outra importante ação desta área é a elaboração, atualização e divulgação de dados dos limites das Unidades de Conservação. Estas ações permitem que instituições, técnicos e a sociedade em geral possam ter acesso aos dados destas áreas protegidas, auxiliando na proteção do patrimônio natural brasileiro e na promoção da conservação da biodiversidade.

Regularização Fundiária


Os Parques Nacionais são áreas muito especiais que constituem um patrimônio de toda a sociedade brasileira. Para que assim se perpetuem, o
Sistema Nacional de Unidade de Conserção – SNUC prevê que essas áreas devem ser de posse e domínio públicos. Desta forma essas áreas Unidades de Conservação ficam para sempre preservadas e podem ser geridas de forma a alcançar seus objetivos previstos em lei: “a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

A regularização fundiária compreende a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC para o Instituto Chico Mendes. Dentre as ações destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, indenização de posses, obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas Unidades de Conservação federais. A desapropriação de imóveis e indenização de benfeitorias de particulares são regidas pela Instrução Normativa ICMBio nº02/2009.

Desapropriação amigável ou judicial

 

As áreas privadas dentro dos Parque Nacionais devem ser desapropriadas e seus donos têm direito a uma devida indenização conforme o valor de mercado das terras.

 

As desapropriações são feitas preferencialmente de forma amigável e os pagamentos são à vista por depósito em conta após a assinatura da escritura e registro. A fonte dos recursos para as indenizações é basicamente de compensação ambiental, e, conforme estabelecido pela Lei 9.985/2000, a regularização fundiária deve ter prioridade de aplicação destes recursos.

 

Nos casos em que por algum motivo não é possível a desapropriação amigável, os processos são encaminhados para solução judicial

 

Todas estas ações obedecem a uma série de normas técnicas e etapas que visam evitar conflitos e garantir o futuro da Unidade de Conservação, criando assim uma relação positiva entre Unidades de Conservação e a sociedade.

Confira a Cartilha de Regularização Fundiária do ICMBio, clicando aqui.

 

Compensação de Reserva Legal

 

A Compensação de Reserva Legal - CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC desde que sejam localizados no mesmo bioma. Nesse intuito o ICMBio, após análise técnica, emite certidão de habilitação do imóvel para este fim assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel.

No ato da emissão da certidão, o proprietário interessado na venda do imóvel assina autorização de divulgação, com base no disposto no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011). A lista de áreas homologadas pelo ICMBio para Compensação de Reserva Legal pode ser consultada aqui.

Os Procedimentos para Compensação de Reserva Legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público, visando a regularização de sua situação fundiária são regidos pela Instrução Normativa ICMBio nº05/2016.

Consolidação de Limites

 

A Consolidação de Limites cuida da demarcação topográfica e da sinalização do perímetro das Unidades de Conservação federais, configurando-se na materialização de seu espaço físico. Outra importante ação desta área é a elaboração, atualização e divulgação de dados dos limites das Unidades de Conservação. Estas ações permitem que instituições, técnicos e a sociedade em geral possam ter acesso aos dados destas áreas protegidas, auxiliando na proteção do patrimônio natural brasileiro e na promoção da conservação da biodiversidade.

 

Abaixo apresentamos uma foto de um marco de limite do Parque Nacional do Itatiaia. Estes marcos são protegidos por lei e constitui crime retirá-los ou danificá-los.

site

 

Em construção...

Perguntas Frequentes

 

Posso comprar imóvel/terreno em uma Unidades de Conservação (UC)?

R= Sim. Não há legislação que vede ou restrinja a aquisição de propriedades privadas em Unidades de Conservação em geral. Contudo, não se recomenda a compra de imóveis para uso em UCs de proteção integral, tais como Parques Nacionais e Reservas Biológicas, já que a Lei nº. 9.985/2000 estabelece elas devem ser de posse e domínio públicos.

 

Porque o Estado deve fazer a Regularização Fundiária dos Parques Nacionais?

Os Parques Nacionais são áreas muito especiais que constituem um patrimônio de toda a sociedade brasileira. Para que assim se perpetuem, o Sistema Nacional de Unidade de Conserção – SNUC prevê que essas áreas devem ser de posse e domínio públicos. Desta forma essas áreas Unidades de Conservação ficam para sempre preservadas e podem ser geridas de forma a alcançar seus objetivos previstos em lei: “a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico

 

Tenho uma propriedade inserida dentro do Parque Nacional do Itatiaia, como proceder para abertura de processo administrativo para uma desapropriação amigável?

 

R= O proprietário deverá entregar o requerimento de indenização os documentos de identificação (identidade e CPF) e certidão de registro do imóvel, os mesmos podem ser enviados via postal (cópia autenticada) ou devem ser apresentados em via original em qualquer unidade organizacional do ICMBio.

 

O interessado poderá utilizar o modelo do requerimento fornecido pelo ICMBio (modelo) ou na impossibilidade de apresentação de modelo fornecido pelo ICMBio, pode ser apresentado manifestação através, por exemplo, de carta de intenção, demonstrando interesse na indenização do imóvel (exemplo).

 

O processo administrativo será instaurado em nome do(s) titular (es) de domínio do imóvel e terá como objetivo um único imóvel, podendo ser composto por várias matrículas, desde que as áreas sejam contíguas.

 

Após abertura de processo será solicitada a documentação necessária (check list) para dar continuidade ao processo administrativo.

 

Como meu imóvel será avaliado?

 

R= Através do preço global de mercado do imóvel, incluídos o valor da terra nua e o das benfeitorias indenizáveis. O preço do imóvel é contemporâneo à avaliação e baseado em pesquisa de dados do mercado de terras. Será elaborado o Laudo de Avaliação que deve obedecer às normas previstas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o mesmo será subscrito por perito, não integrante do quadro de pessoal da Unidade de Conservação, devidamente habilitado na forma da legislação que regulamenta a profissão.

 

Quando existirem posses de terceiros sobre o imóvel de domínio privado, as benfeitorias indenizáveis serão avaliadas em separado e o valor apurado será discriminado no Laudo de Avaliação. Nos casos de ocupações sobre terras públicas a indenização recairá apenas sobre as benfeitorias indenizáveis.

 

Como posso compensar a Reserva Legal por meio da doação de um imóvel privado localizado no interior da Unidade de Conservação?

 

R= No intuito de acelerar e assegurar o procedimento de compensação de reserva legal, o ICMBio criou um banco de terras, constituído de imóveis rurais sobreposto as UC's federais devidamente homologados pela Instituição, publicados no site do ICMBio - link direto http://www.icmbio.gov.br/portal/servicos/compensacao-de-reserva-legal.html. Divididos no Bioma Mata Atlântica, Cerrado, Amazônia e Caatinga.

 

No sítio eletrônico do ICMBio, os interessados em compensar déficit de reserva legal podem identificar imóveis em diferentes estados no mesmo bioma que precisam compensar, e a partir disto, podem contatar diretamente os proprietários. Após o tramite o cedente deverá entregar a documentação (original) pessoal e do imóvel, conforme IN 05/2016 para abertura de processo de compensação de reserva legal, a qual poderá ser protocolada em qualquer unidade organizacional do ICMBio ou enviada via postal (cópia autenticada). Posterior a abertura de processo será solicitada a documentação necessária (check list) para dar continuidade ao processo de doação.

 

A compensação de Reserva Legal pode ser feita em qualquer Unidade de Conservação?

 

 

 

R= Sim. As Unidades de Conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC desde que sejam localizados no mesmo bioma

 

Lembrando que aqueles que possuem imóvel com passivo de reserva legal, antes de adquirir um imóvel para doação ao ICMBio visando compensar a reserva legal, devem contatar o órgão ambiental da Unidade da Federação onde se encontra o imóvel com o passivo. “A validação dessa doação está sujeita às especificidades da legislação estadual. No caso é o Estado que aceita compensação”

 

Tenho um imóvel rural sobreposto a Unidade de conservação, como consigo a aprovação para participação no banco de terras para Compensação de Reserva Legal?

R= O proprietário deverá entregar a documentação conforme IN 05/2016 para abertura de processo administrativo, a qual poderá ser protocolada em qualquer unidade organizacional do ICMBio. Após uma análise técnica da dominialidade e localização do