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Autorização para Licenciamento

Cabe aos órgãos federal, estaduais e municipais de meio ambiente licenciar os empreendimentos que venham causar impacto ambiental, tais como hidrelétricas, gasodutos e rodovias. Em nível federal o órgão licenciador é o Ibama e em nível estadual os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs) ou ainda os Órgãos Municipais.

Mas quando os empreendimentos de significativo impacto ambiental (aqueles com EIA/RIMA) venham impactar Unidades de Conservação federais ou suas zonas de amortecimento, o Instituto Chico Mendes tem que ser consultado e analisa tecnicamente o processo de licenciamento. O mesmo vale para aqueles empreendimentos que estiverem localizados no interior das UCs, mesmo que sem EIA/RIMA.

Na análise técnica, cabe ao Instituto Chico Mendes analisar, através dos diversos instrumentos legais que dispõe, os impactos que o empreendimento a ser licenciado cause aos atributos protegidos pelas unidades de conservação federais e às suas zonas de amortecimento, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador. Após a análise, o ICMBio decidirá quanto à solicitação de autorização.

A análise técnica deverá considerar os impactos ambientais incidentes na unidade de conservação ou sua zona de amortecimento; as restrições e condições para a implantação e operação do empreendimento, de acordo com o ato de criação, em compatibilidade com objetivos e atributos da unidade de conservação, e em conformidade com as disposições contidas no Plano de Manejo, quando houver; e, ainda, as medidas mitigadoras e compensatórias propostas pelo estudo ambiental.

O requerimento do órgão licenciador deve ser protocolado na Sede do Instituto Chico Mendes, caso o licenciamento seja federal, ou nas Coordenações Regionais à qual a UC esteja vinculada, em caso de licenciamento estadual ou municipal. No ato da solicitação de Autorização, o órgão licenciador deverá encaminhar ao Instituto Chico Mendes cópia integral dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento.

Confira a IN 07/2014 que define os procedimentos de manifestação do ICMBio no licenciamento ambiental.

Portaria MMA nº 55/2014, de 18 defevereiro de 2014, que estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis-IBAMA relacionados à Resolução no 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.

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