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Plano de Manejo

O plano de manejo (PM) é o documento técnico que, usando como base os objetivos gerais de uma unidade de conservação, estabelece seu zoneamento e as normas que devem nortear e regular o uso que se fará da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação de estruturas físicas necessárias à gestão, conforme previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC).

O Plano serve para definir o que se pretende fazer na área da RPPN, de maneira responsável, técnica e legalmente aceitável. Sua função é também fazer com que a RPPN cumpra o seu papel, de acordo com as previsões pelas quais ela foi criada.

Apresentação do Plano de Manejo
Segundo a Lei do SNUC, todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo. O Plano deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de criação da unidade e submetido ao ICMBio para analise e aprovação.

Tramite do processo de aprovação do plano de manejo:
O plano de manejo será analisado pela área técnica do Instituto Chico Mendes, o qual verificará a qualidade da informação obtida, se os objetivos específicos propostos para o manejo da RPPN estão em conformidade com a legislação vigente, com o zoneamento, as normas e as atividades apresentadas.

Caso o plano de manejo não tenha nenhuma pendência ou recomendação técnica, será publicada a portaria da aprovação do Plano de Manejo da RPPN no Diário Oficial da União, tornando-o oficial, legalmente reconhecido.

A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente.

Envio do Plano de Manejo para aprovação:

O plano de manejo pode ser encaminhado via correio ou por e-mail ao ICMBio.

Via correio
Impresso em uma via e CD/DVD contendo o plano de manejo em meio digital (pdf).

Endereço:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Diretoria de Criação e Manejo de Unidade de Conservação
Coordenação de Elaboração e Revisão de Plano de Manejo
Caixa Postal nº 7993 - CEP: 70673-970 - Brasília/DF

Por e-mail:
Arquivo em meio digital no formato pdf. 

Endereço eletrônico:


Telefone para contato:
Coordenação de Elaboração e Revisão de Plano de Manejo
(61) 2028-9466


Informações Adicionais:

Roteiro Metodológico

Roteiro Metodológico para elaboração de Plano de Manejo para RPPN

Formulário do Roteiro Metodológico
O Formulário contém apenas os campos (itens) em branco para o seu preenchimento, o qual deverá seguir atentamente as instruções apresentadas no Roteiro Metodológico. Antes de preencher o formulário leia atentamente o Roteiro Metodológico.
   
Planos de Manejos de RPPN Aprovados
   





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