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CR 04 - Belém/PA

2019



Ano 2019 Publicação na internet
Edital de Notificação 33/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/07/2019
Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/07/2019
Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento 09/07/2019
Edital de Notificação 32/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 09/07/2019
Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento 09/07/2019
Edital de Notificação 31/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 05/07/2019
Edital de Notificação 30/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 03/07/2019
Edital de Notificação 29/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 02/07/2019
Edital de Notificação 28/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 07/06/2019
Edital de Notificação 27/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 29/05/2019
Edital de Notificação 26/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 27/05/2019
Edital de Notificação 25/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 27/05/2019
Edital de Notificação 24/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 27/05/2019
Edital de Notificação 23/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 27/05/2019
Edital de Notificação 22/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 24/05/2019
Edital de Notificação 21/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 24/05/2019
Edital de Notificação 20/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 23/05/2019
Edital de Notificação 19/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 23/05/2019
Edital de Notificação 18/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 23/05/2019
Edital de Notificação 17/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 16/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 15/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 14/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 13/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 12/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 21/05/2019
Edital de Notificação 11/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/05/2019
Edital de Notificação 10/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/05/2019
Edital de Notificação 09/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/05/2019
Edital de Notificação 08/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 15/05/2019
Edital de Notificação 07/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 08/05/2019
Republicação do Edital de Notificação 03/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 07/05/2019
Edital de Notificação 06/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 07/05/2019
Edital de Notificação 05/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 07/05/2019
Republicação do Edital de Notificação 20/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 26/04/2019
Republicação do Edital de Notificação 01/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 24/04/2019
Edital de Notificação 04/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 27/02/2019
Edital de Notificação 03/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 19/02/2019
Edital de Notificação 02/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 19/02/2019
Edital de Notificação 01/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento 13/02/2019
Retificação do Edital de Notificação 08/2018 - relação de processos de autos de infração para julgamento 10/01/2019
   

2018



Ano 2018 Publicação na internet
Edital de Notificação 24/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 21/11/2018
Edital de Notificação 23/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 03/10/2018
Edital de Notificação 22/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 27/09/2018
Edital de Notificação 21/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 26/09/2018
Edital de Notificação 20/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 05/09/2018
Edital de Notificação 19/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 05/09/2018
Edital de Notificação 18/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 29/08/2018
Retificação do Edital de Notificação 04/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 29/08/2018
Edital de Notificação 17/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 29/08/2018
Edital de Notificação 16/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 18/07/2018
Edital de Notificação 15/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 05/07/2018
Edital de Notificação 14/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 15/06/2018
Edital de Notificação 13/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 30/05/2018
Edital de Notificação 12/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 22/05/2018
Edital de Notificação 11/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 15/05/2018
Edital de Notificação 10/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 11/05/2018
Edital de Notificação 09/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 08/05/2018
Edital de Notificação 08/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2018
08/05/2018

10/01/2019
Edital de Notificação 07/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 30/04/2018
Edital de Notificação 06/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 30/04/2018
Edital de Notificação 05/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 24/04/2018
Edital de Notificação 04/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento             Retificação 15/02/2018
Edital de Intimação 03/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 08/02/2018
Edital de Notificação 02/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 06/02/2018
Edital de Notificação 01/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento 16/01/2018


2017


Ano 2017 Publicação na internet
Edital de Notificação 017/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 07/11/2017
Edital de Notificação 016/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 07/11/2017
Edital de Notificação 015/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 17/10/2017
Edital de Notificação 014/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 25/09/2017
Edital de Notificação 013/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 22/09/2017
Edital de Notificação 012/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 30/08/2017
Edital de Notificação 011/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 22/08/2017
Edital de Notificação 010/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 25/07/2017
Edital de Notificação 009/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 20/06/2017
Edital de Notificação 008/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 09/06/2017
Edital de Notificação 007/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 02/06/2017
Edital de Notificação 006/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 02/06/2017
Edital de Notificação 005/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 09/05/2017
Edital de Notificação 004/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 20/04/2017
Edital de Notificação 003/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 19/04/2017
Edital de Notificação 002/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 10/04/2017
Edital de Notificação 001/2017 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento  10/03/2017


2016

Ano 2016Publicação na internet
Edital de Notificação 015/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento [RETIFICAÇÃO] 18/01/2017
Edital de Notificação 015/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 16/11/2016
Edital de Notificação 014/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 26/10/2016
Edital de Notificação 013/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 20/10/2016
Edital de Notificação 012/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 24/08/2016
Edital de Notificação 011/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 02/06/2016
Edital de Notificação 010/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 01/06/2016
Edital de Notificação 009/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 18/05/2016
Edital de Notificação 008/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 02/05/2016
Edital de Notificação 007/2016 - relação de Processos e Autos de Infração para Julgamento 25/04/2016
Edital de Notificação 006/2016 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 20/04/2016
Edital de Notificação 005/2016 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 24/03/2016
Edital de Notificação 004/2016 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 10/03/2016
Edital de Notificação 002/2016 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 05/02/2016

 

2015

2015Publicação na internet
Edital de Notificação 001/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 12/01/15
Edital de Notificação 002/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 13/01/15
Edital de Notificação 003/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 23/02/15
Edital de Notificação 005/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 10/03/15
Edital de Notificação 029/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 10/03/15
Edital de Notificação 007/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 31/03/15
Edital de Notificação 008/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 15/04/15
Edital de Notificação 009/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 27/05/15
Edital de Notificação 010/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 01/06/15
Edital de Alegações Finais 011/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 01/06/15
Edital de Notificação 012/2015 - Relação de Processos deAutos de Infração para Julgamento 08/06/15
Edital de Alegações Finais 013/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 29/07/15
Edital de Notificação 018/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 20/08/15
Edital de Notificação 019/2015 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento 31/08/15
Edital de Notificação 022/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 16/09/15
Edital de Notificação 020/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 21/09/15
Edital de Notificação 023/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 23/09/15
Edital de Notificação 024/2015 - Intimação para Apresentação de Alegações Finais 16/10/15

 

2014

2014
Edital de Notificação n° 028/2014 - 10 de Novembro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação - n° 027/2014 - 03 de Novembro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação - 10 de Novembro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 01/2014 - 20 de Janeiro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 02/2014 - 24 de janeiro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 04/2014 - 27 de fevereiro de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 08/2014 - 08 de abril de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 10/2014 - 14 de abril de 2014 - Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 11/2014 - 17 de abril de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 12/2014 - 12 de maio de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 13/2014 - 16 de maio de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 14/2014 - 21 de maio de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 15/2014 - 21 de maio de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 17/2014 - 16 de junho de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação 18/2014 - 30 de julho de 2014 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Editais de Notificação 20/2014 (05 de agosto de 2014) e 21/2014 (18 de agosto de 2014) - Relações de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Editais de Notificação 22/2014 (03 de outubro de 2014) - Relações de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Editais de Notificação 23/2014 (08 de outubro de 2014) - Relações de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Editais de Notificação 26/2014 (31 de outubro de 2014) - Relações de Processos de Autos de Infração para Julgamento

2012

2012
Edital de Notificação n° 001/2012 - 03 de Janeiro de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Despacho Saneador n ° 001- 03 de Fevereiro de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 004/2012 - 6 de Fevereiro de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 005/2012 - 15 de Fevereiro de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação - 24 de Fevereiro de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 006/2012 - 02 de Março de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 007/2012 - 08 de Março de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 007/2012 - 13 de Março de 2012 - Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
 Edital de Notificação n° 009/2012 - 14 de Março de 2012 - Intimação para apresentação de Alegações Finais - Pag. 1 e Pag. 2
Edital de Notificação n° 010/2012 - 16 de Março de 2012 - Intimação para apresentação de Alegações Finais
Edital de Notificação n° 011/2012- 20 de Março de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 012/2012- 10 de Abril de 2012- Relação de Processos de Autos de Infraçao para Julgamento
Edital de Notificação n° 013/2012- 17 de Abril de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 017/2012- 07 de Maio de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 018/2012- 24 de Maio de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 019/2012- 29 de Maio de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 20/2012- 27 de Junho de 2012- Relação de Processos de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 21/2012- 03 de julho de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação de 16 de Julho de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação de n° 23/2012-20 de Agosto de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação de n° 24/2012- 04 de Setembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação- 05 de Setembro de 2012- Relaçao de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 25/2012- 11 de Setembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação- 14 de Setembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação- 28 de Setembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação- 02 de Outubro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 27/2012- 10 de Outubro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação- 09 de Novembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento
Edital de Notificação n° 28/2012- 14 de Novembro de 2012- Relação de Autos de Infração para Julgamento

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