Criação de Unidades de Conservação

Criar novas Unidades de Conservação é outra importante missão do Instituto Chico Mendes. Mas elas não podem e nem devem ser criadas ao acaso. Quando o Instituto Chico Mendes propõe a criação de uma nova unidade de conservação, uma longa trajetória já foi percorrida para se chegar à escolha desse espaço a ser especialmente protegido.

Primeiramente, é importante mencionar que a criação de Unidades de Conservação encontra respaldo em diversos instrumentos legais relacionados às políticas públicas para a conservação da biodiversidade no Brasil. Entre os principais, estão:
 
A despeito do marco legal que trata das macro-diretrizes para a criação de Unidades de Conservação, sejam federais, estaduais ou municipais, na prática, grande parte das atuais demandas de criação de áreas protegidas estão relacionadas ao interesse e manifestação da sociedade civil, comunidade científica e/ou órgãos públicos normalmente sensibilizados pela necessidade de estabelecer mecanismos mais robustos para a proteção ao patrimônio natural brasileiro.

Quando algum setor da sociedade envia uma demanda deste tipo, cabe ao Instituto Chico Mendes analisar tecnicamente a proposta e, se pertinente, proceder aos demais estudos e levantamentos com vistas à criação de uma nova Unidade de Conservação federal.

Os estudos técnicos são de primordial importância para determinar a escolha da categoria e dos limites adequados à UC a ser proposta. Via de regra, são realizados levantamentos e elaborados relatórios com foco no meio natural (físico e biótico), socioeconômico, cultural e fundiário, cuja profundidade da análise pode diferir em função das particularidades de cada proposta.

Por exemplo, não é rara a realização de estudos de diagnóstico de pesca para as propostas que incidem sobre áreas marinhas. Esse conjunto de estudos técnicos pode ser feito tanto pelo próprio poder público, por meio de seus órgãos executores e corpo técnico próprio, quanto por meio de consultorias contratadas.

Tais estudos são sempre complementados por levantamentos e vistorias em campo, o que permite que se detalhem informações sobre comunidades que porventura residam na área proposta e se elas são populações tradicionais, se há impactos humanos e como se dão as formas de uso e ocupação do solo. Essas informações são essenciais ao aprimoramento e à confirmação da continuidade da proposta.

A conclusão da fase de estudos e levantamentos em campo se concretiza com a elaboração de uma proposta preliminar de limites e de categoria da Unidade de Conservação. Essa proposta preliminar é utilizada para apresentação e discussão junto à sociedade.

Essa etapa do processo de criação de uma Unidade de Conservação, chamada pelo Instituto de Etapa Consultiva, se caracteriza pela realização de encontros com diversos setores interessados da sociedade, especialmente  representantes das esferas do poder público local e da sociedade civil organizada, sem deixar de dar oportunidade de participação a qualquer cidadão que deseje.

Conta ainda, como principal marco referencial, com a realização de uma ou mais consultas públicas. As consultas públicas são reuniões abertas à sociedade, precedidas de amplo processo de divulgação, nas quais a proposta deve ser apresentada de forma clara e acessível, possibilitando aos cidadãos e instituições locais que manifestem sua posição e considerações sobre a proposta.

O objetivo é garantir a participação do máximo de atores sociais locais, pois esse processo visa permitir ao cidadão contribuir com sua opinião, subsidiando a decisão do Instituto acerca da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a futura unidade.

Assim, a equipe técnica do Instituto Chico Mendes reúne e analisa as informações e solicitações apresentadas antes, durante e após a realização das consultas e, a partir das contribuições obtidas, elabora a proposta final de limites e categoria para a Unidade de Conservação.

Com todo este conjunto de informações, a proposta de criação da UC federal segue então para o Ministério do Meio Ambiente - MMA, onde são realizadas análises técnicas e jurídicas complementares, bem como consultas a outros órgãos da estrutura do Poder Executivo que possam ter interesses na área proposta para a criação da Unidade.

Vencidas todas estas etapas, a proposta é então encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que no caso das Unidades de Conservação federais é o Presidente da República, acompanhada de todos os documentos que integram o processo de criação da UC.

Sendo a criação de unidade de conservação um ato do poder executivo, conforme Artigo 225 da Constituição Federal, a unidade só é efetivamente criada após a assinatura e publicação no Diário Oficial da União do respectivo Decreto que a cria, assinado pelo Presidente da República.

O Brasil, por abrigar a maior biodiversidade do mundo, tem uma responsabilidade muito grande nesta área. E por ser um dos países signatários da Convenção da Diversidade Biológica, assumiu o compromisso de destinar, sob a forma de Unidades de Conservação, 30% do bioma Amazônia e 10% dos demais biomas (Pampa, Pantanal, Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e os ecossistemas Marinhos e Costeiros), sendo computadas para isso também as UCs estaduais, municipais e particulares.