Fiscalização Ambiental

altA Fiscalização Ambiental é parte da estratégia de proteção das Unidades de Conservação, embasada no poder de polícia ambiental (Lei 11.516/2007) e com a finalidade de coibir infrações ambientais relacionadas às UCs.

A principal estratégia de fiscalização do ICMBio é a aumento da presença institucional nas UCs, fortalecendo as equipes locais e apoiando ações rotineiras, a fim de fazer uma proteção adequada das unidade, tendo como parâmetro as áreas protegidas e conservação das unidades.

As principais legislações que norteiam essas ações são o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a Instrução Normativa ICMBio nº 06/2009, que dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Portaria ICMBio nº 44/08, que regulamenta a fiscalização do Instituto, assim como leis, decretos, portarias e resoluções ambientais pertinentes ao caso concreto.