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Procuradoria Federal Especializada

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – PFE/ICMBio foi criada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007 e constitui-se em um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal que está vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

Entre suas principais atribuições, segundo a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, estão a de prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Instituto e representá-lo judicial e extrajudicialmente, inclusive mediante o ajuizamento de ações civis públicas para a proteção das Unidades de Conservação federais.

Desde sua criação, a PFE/ICMBio, com o apoio do Instituto Chico Mendes e da Procuradoria-Geral Federal, vem buscando dotar-se de um corpo de procuradores e servidores especializados na questão ambiental, bem como de técnicas modernas de gestão pública na área jurídica.

No portal da AGU a PFE/ICMBio disponibiliza em página exclusiva conteúdo relacionado às suas atribuições, como Orientações Jurídicas Normativas (OJN) e precedentes judiciais, além de informações sobre sua composição e seus contatos.

Visite a página.

Confira a portaria 526, de 30 de agosto de 2013, estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias e fundações públicas federais.

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