Autorização para Licenciamento

Cabe aos órgãos federal e estaduais de meio ambiente licenciar os empreendimentos que venham causar significativo impacto ambiental, tais como hidrelétricas, gasodutos e rodovias federais. Em nível federal o órgão licenciador é o Ibama e em nível estadual as Secretarias de Meio Ambiente estaduais, também chamadas de Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs).

Mas quando o empreendimento venha impactar Unidades de Conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, o Instituto Chico Mendes tem que ser consultado e analisa tecnicamente o processo de licenciamento.

Análise técnica é feita por equipe multidisciplinar em Brasília ou designada pelo chefe da Coordenação Regional do ICMBio à qual a Unidade de Conservação afetada está vinculada. O parecer técnico conclusivo é apresentado para conhecimento do conselho da UC, caso esta o possua, devendo constar no processo administrativo cópia da ata de reunião.

Na análise técnica são considerados os impactos ambientais na Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento ou área circundante, assim como os programas ambientais propostos e afetos à Unidade; as restrições para implantação e operação do empreendimento, de acordo com o decreto de criação, características ambientais, e a compatibilidade entre a atividade e as disposições contidas no Plano de Manejo da UC, quando esta o possuir. Somente depois o Conselho Diretor do Instituto Chico Mendes dá seu parecer final.

O requerimento de qualquer empreendedor deve ser protocolado na sede da Unidade de Conservação afetada, na Coordenação Regional à qual a UC esteja vinculada ou na sede do ICMBio, em Brasília-DF; ser instruído com cópia integral de todos os estudos ambientais já realizados e apresentados ao órgão licenciador e indicar com clareza a localização, concepção e especificidades da atividade ou empreendimento.

Caso a Unidade de Conservação não conte ainda com plano de manejo, a análise técnica deverá observar a manutenção do equilíbrio ecológico; a saúde, a segurança e o bem-estar das populações residentes, se houver, bem como as atividades sociais e econômicas por elas desenvolvidas; e as condições cênicas e sanitárias do meio natural.

Confira a IN 05/2009 que define as etapas de Autorização para Licenciamento no ICMBio.

Portaria MMA nº 55/2014, de 18 defevereiro de 2014, que estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis-IBAMA relacionados à Resolução no 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.