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Edital aberto para executar programa de RPPN

Publicado: Quinta, 10 de Janeiro de 2019, 14h37
ICMBio busca realizar acordo de cooperação técnica com OSC.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulga aviso de chamamento público para estabelecer um acordo de cooperação técnica com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar o Programa Reserva Particulares de Patrimônio Natural (Programa RPPN). Os recursos financeiros são do Programa de Conversão de Multas Ambientais do ICMBio, em sua modalidade de execução indireta. As OSC interessadas devem acessar o edital disponível aqui. O prazo para envio de propostas encerra em 16/02/2019.

O acordo prevê a promoção da criação de RPPN, apresentação de propostas para criação de novas RPPN, inseridas no Sistema Informatizado de Monitoria de RPPN (SIMRPPN) e a documentação, conforme prevista na legislação vigente. Além disso, o edital estabelece também o apoio na elaboração de Plano de Manejo de RPPN, apoio no georreferenciamento de RPPN e ainda promover atividades voltadas a mobilização, sensibilização e capacitação de proprietários interessados na criação de RPPNs, além de outras atribuições para serem executadas.

Sobre as RPPNs
As RPPNs são uma importante contribuição da sociedade civil para a proteção do meio ambiente, pois divide com o governo o ônus da gestão. Criadas pela iniciativa de proprietários particulares, as RPPNs têm como principal característica a conservação da diversidade biológica. Essas áreas são gravadas com perpetuidade, na matrícula do imóvel, sendo que o proprietário não perde a titularidade.

Entre as características importantes dessas unidades de conservação, estão a possibilidade da participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação da natureza, apresentação de índices altamente positivos na relação custo/benefício, contribuição para ampliação das áreas protegidas no país, além de promover a diversificação das atividades econômicas, criando novas oportunidades de emprego e renda na região.

O proprietário que cria uma RPPN terá como benefícios o Direito de propriedade preservado; Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN; Prioridade na análise dos projetos, pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA; Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros; e Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade.

Edital
Os interessados deverão atender às condições do edital de chamamento público nº 02/2018 disponível aqui. A documentação deve ser encaminhada conforme disposto no edital. Dúvidas e esclarecimentos: e-mail: uaaf.bh@icmbio.gov.br ou fone: (31) 3956.0411.

Comunicação ICMBio
(61) 2028-9280
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