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Diplomas legais - Parna do Jamanxim

A unidade de conservação possui mais de um diploma legal de criação, clique nos links abaixo para acessá-los.

Decreto de criação - Decreto s/nº, de 13 de fevereiro de 2006

Alteração de limites - Medida Provisória nº 758, de 19 de dezembro de 2016 (VETADO)

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