Licenciamento ambiental

As autorizações e licenças permanentes concedidas a pesquisadores por meio do Sisbio NÃO poderão ser utilizadas para fins comerciais, industriais, esportivos ou para realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.

A realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos está sujeita a autorização específica nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007 ou, quando envolvem unidades de conservação federais, as Instruções Normativas ICMBio nº 4/2009 e 5/2009. Para maiores informações contate a Coordenação de Impactos Ambientais.

As autorizações e licenças permanentes concedidas a pesquisadores por meio do Sisbio não poderão ser utilizadas para fins comerciais, industriais, esportivos ou para realização de atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos. Os estudos de impacto ambiental (EIAs), inventários ou diagnósticos realizados sob metodologias científicas, mesmo que subsidiem publicações científicas, monografias, dissertações ou teses, quando executados em áreas de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, estão sujeitos a tratamento diferenciado e normas específicas. As autorizações para essas atividades NÃO devem ser solicitadas por meio do Sisbio.

Se as atividades estão relacionadas a solicitações ou a condicionantes do processo de licenciamento ambiental, elas estão sujeitas a Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007.

Se as atividades forem INICIATIVAS do empreendimento, ou decorrentes de parcerias estabelecidas entre o empreendedor e instituições científicas, estas deverão ser solicitadas por meio do Sisbio pelos seus executores (ex. pesquisadores vinculados a instituição científica parceira) DESDE QUE as atividades não estejam relacionadas a solicitações ou às condicionantes do processo de licenciamento ambiental.

A coleta de material zoológico relacionada às atividades inerentes ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos está sujeita a autorização específica nos termo da Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007. Esta Instrução Normativa estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela Lei nº 6.938/1981 e pelas Resoluções Conama nº 01/1986 e n° 237/1997. Se o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento for estadual, cabe a ele autorizar as atividades inerentes à fauna. O Estado, com base na Constituição Federal, poderá conceder a autorização mesmo não dispondo de legislação complementar específica. Alguns estados, todavia, exigem autorização do IBAMA para as atividades inerentes à fauna. Essa autorização poderá ser concedida com base na Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007.

Os projetos submetidos nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007, integrantes do processo de licenciamento ambiental, diferem daqueles apresentados nos termos da Instrução Normativa nº 03/2014 porque estão sujeitos ao cumprimento de exigências (complementações, adequações e modificações significativas como alteração de esforço amostral ou de área amostrada) apresentadas pelo órgão licenciador. São projetos que visam gerar conhecimento para subsidiar decisões do órgão licenciador. Já as solicitações submetidas por meio do Sisbio, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2014, são demandas espontâneas de pesquisadores, e os resultados gerados são de responsabilidade dos autores.

A autorização para coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico para fins científicos ou didáticos não está prevista na legislação. Essas coletas, quando realizadas em áreas de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, não são contempladas na autorização de supressão de vegetação concedida ao empreendedor. Sendo assim, sugerimos que os consultores façam seu registro no Sisbio a fim de obter o comprovante de "Registro Voluntário para coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico". O registro voluntário foi proposto para evitar que pesquisadores passem por constrangimentos quando abordados por agentes da fiscalização sem pleno conhecimento das exigências legais. O registro voluntário não exime o pesquisador ou consultor da necessidade de obter as anuências previstas em outros instrumentos legais, bem como do consentimento do responsável pela área, pública ou privada, onde será executada a atividade.

Os pesquisadores ou consultores com vínculo empregatício com empresa de consultoria na área ambiental, ou por ela contratados, deverão se cadastrar no Sisbio APENAS para solicitar autorização para a execução de projetos que visem a:

a) a definição de áreas destinadas à conservação da natureza;

b) a elaboração, implementação e revisão de zoneamento ecológico-econômico;

c) a elaboração, implementação e revisão de plano de manejo ou de proteção de unidade de conservação;

d) a geração de informações visando subsidiar a gestão de unidades de conservação, quando no interesse de seus gestores;

e) inventário florestal em unidade de conservação para subsidiar a elaboração de plano de manejo florestal sustentável.

f) realização de estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica e sobre a viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação federais nos termos do Decreto nº 7154/2010 e Instrução Normativa ICMBio nº 10/2010.

As empresas de consultoria ambiental deverão estar registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental antes de solicitar uma autorização por meio do Sisbio.