Legislação Específica

Assunto

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Instrução Normativa IBAMA nº 154/2007

Regulamenta a coleta de material biológico para fins científicos e didáticos (no âmbito do ensino superior) e a execução de pesquisa em unidades de conservação e cavernas.

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Instrução Normativa ICMBio nº 33/2013

Define o regramento para a disponibilização, acesso e utilização dos dados de pesquisas científicas recebidos pelo ICMBio por meio do SISBIO.

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Portaria MMA n° 236/08

Reestrutura o Sisbio.

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Instrução normativa nº 10, de 20 de maio de 2010

Estabelece os procedimentos relativos à concessão de autorização para a realização de estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica e sobre a viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação federais.

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Portaria nº 318, de 24 de junho de 2010

Defini o procedimento de credenciamento de servidor do Instituto Chico Mendes como operador do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio) e as atribuições das unidades de conservação federais, dos centros de pesquisa e conservação, das coordenações regionais e da Coordenação Geral de Pesquisa na tramitação das solicitações de autorização ou de licença permanente registradas no Sisbio.

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Instrução Normativa ICMBIO Nº 19/2011

Estabelece critários para o uso da imagem das Unidades de Conservação, como também a realização de filmagens, gravações e fotografias, de caráter educativo/cultural, científico, comercial e publicitário.

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Instrução Normativa IBAMA nº 140/2006

Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças de importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Cites.

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Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007

Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, sujeitas ao licenciamento ambiental.

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Instrução Normativa IBAMA nº 160/2007

Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.

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Instrução Normativa IBAMA nº 169/2008

Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, etc.

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Instrução Normativa MMA nº 03/2003

Lista das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.

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Instrução Normativa MMA nº 05/2004

Lista de espécies (invertebrados aquáticos e peixes) ameaçadas de extinção e espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação.

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Instrução Normativa MMA nº 52/2005

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 28 de maio de 2004.

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Instrução Normativa MMA nº 06/2008

Lista das espécies da flora brasileira ameaçada de extinção.

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Resolução CGEN nº 15/2004

Procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico sem depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa. Inclui Termo de Responsabilidade para Transporte de Amostra.

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Resolução CGEN nº 20/2006

Procedimentos para remessa de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, mantida em condição ex situ, para o desenvolvimento de pesquisa científica. Inclui Termo de Transferência de Material (TTM).

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Resolução CGEN nº 21/2006

Descaracterização de algumas pesquisas científicas do acesso ao patrimônio genético (Alterada pela Resolução nº 28).

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Resolução CGEN n° 28/2007

Altera o art 1º da Resolução nº 21, de 31 de agosto de 2006.

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Lei n° 5.197/1967

Dispõe sobre a proteção à fauna.

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Lei n° 9.985/2000

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

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Lei n° 11.959/2009

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras.

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Decreto n° 98.830/1990

Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil.

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Resolução Conselho Nacional de Imigração nº 1/1997

Dispõe sobre a concessão de visto para professor ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros

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Resolução Conselho Nacional de Imigração nº 82/2008

Concessão de visto a cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento.

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