Pescadores artesanais e ESEC Tamoios se unem para elaborar Termo de Compromisso

GT PescaTendo como meta aprovar no Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Tamoios a minuta do Termo de Compromisso entre pescadores artesanais e ESEC Tamoios até o final deste ano, o Grupo de Trabalho instituído pela Câmara Técnica de Pesca do Conselho da UC reuniu-se no último dia 30 para planejar as ações necessárias à consecução desta meta.

O grupo de trabalho é composto pelo ICMBio, FIPERJ, Colônia Z-18, APEPAD, Associação de Moradores de Tarituba e Câmara de Vereadores de Paraty. O cadastramento dos pescadores, previsto para setembro, será coordenado pela FIPERJ. Na semana de 10 a 14 de setembro serão cadastrados os pescadores de Tarituba. Em outubro, deverão ser realizadas oficinas com os pescadores que vão integrar o Termo de Compromisso para o estabelecimento de acordos: que tipo de pesca vai ser permitido e o que vai ser proibido nas áreas marinhas da ESEC Tamoios para o grupo beneficiário, já que, via de regra, em uma Estação Ecológica não é permitido o uso direto dos recursos.

O Termo de Compromisso é o instrumento legal que estabelece esta exceção – para este grupo definido, estabelecendo também obrigações e sanções em caso de descumprimento do acordado. Com a definição dos beneficiários e a construção dos acordos de uso, o Grupo de Trabalho terá condições de fechar uma minuta para o Termo de Compromisso, que deverá ser discutida e aprovada primeiramente na Câmara Técnica de Pesca e posteriormente no Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Tamoios, em reuniões previstas para os meses de novembro e dezembro. Concluída esta etapa, a minuta segue para ser analisada pelo setor jurídico do Instituto Chico Mendes, e só então será assinada pelo presidente do ICMBio e pelos pescadores envolvidos. Cumprindo todo este cronograma, a expectativa é que tenhamos o Termo de Compromisso oficialmente firmado nos primeiros meses de 2013.

Para saber um pouco mais:

O Termo de Compromisso é o instrumento legal previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ( Lei 9.985/00 – SNUC) que permite compatibilizar usos tradicionais – como é o caso da pesca artesanal – com unidades de conservação de proteção integral – como é o caso da Estação Ecológica de Tamoios. Recentemente, o ICMBio editou a Instrução Normativa nº 26, de 04 de julho de 2012, que estabeleceu as diretrizes e regulamentação para a elaboração, implementação e monitoria dos Termos de Compromisso firmados entre o Instituto e populações tradicionais. Inicialmente, os Termos de Compromisso estão sendo trabalhados com as comunidades de Tarituba, em Paraty, e Mambucaba, em Angra dos Reis.