A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu junto à 1ª Vara Federal (VF) de Angra dos Reis a manutenção de embargo e multa aplicados a restaurante localizado em Paraty/RJ por ter realizado construções sem a devida licença ambiental em unidades de conservação.

A infração foi descoberta após a "Operação de Fiscalização Integrada" nas ilhas de Paraty, chamada "União para Todos", o que ocasionou autuações e embargos a diversos estabelecimentos locais em Paraty, cidade histórica do Estado do Rio de Janeiro.

A fiscalização teve a participação de agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e de representantes da Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu e da Estação Ecológica (Esec) Tamoios. 

No caso, o dono de um dos restaurantes fiscalizados, entrou com um Mandado de Segurança, contra os atos dos agentes do ICMBio. Além da multa aplicada, o restaurante, localizado na ilha do Catimbau, integrante de Área de Proteção Ambiental do Cairuçu (Decreto 89.242/1983), em Paraty, teve suas atividades embargadas. Além disso, foi aplicada multa no valor de R$ 50 mil. 

Na defesa da autarquia, os procuradores que atuam no Escritório de Representação de Volta Redonda (ER-VR) e na Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE-ICMBio) argumentaram que "não se admite edificação e desempenho de atividades lesivas ao meio ambiente nas ilhas inseridas na APA Cairuçu e na Esec Tamoios, tendo em vista a legislação vigente".

A 1ª VF de Angra dos Reis acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do comerciante, pela inexistência de "provas da ilegalidade dos atos das autoridades impetradas, o que é amplamente comprovado pelas informações prestadas". 

O ER em Volta Redonda e a PF/ ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0000285-71.2012.4.02.5111 - 1ª VF de Angra dos Reis

Adélia Duarte/Bárbara Nogueira