Consulta, regularização e autorização

Como a APA Cairuçu é uma área especialmente protegida por Lei, seu Plano de Manejo estabelece normas e restrições para  construções, ocupação e uso do solo.

Sendo assim, recomendamos consultar nosso escritório antes de comprar ou construir no interior da APA Cairuçu.

Para solicitar autorizações para construção, limpeza de terreno, ligação de energia elétrica (quando exigido por carta da Enel - concessionária de distribuição de energia elétrica do RJ), aproveitamento de madeira, entre outras, é necessário apresentar o formulário de Requerimento abaixo, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cópia do RG e CPF;

  • Escritura ou documento de posse da propriedade;

  • Croqui de localização;

  • Projeto da intervenção / edificação com localização da fossa séptica.

A cesse o formulário de requerimento à APA Cairuçu para solicitar autorizações, consultas prévias ou regularizações.