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Legislação

Portaria 554 de 22 de maio de 2020

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Acordos Internacionais

Convenções/Acordos Multilaterais – MMA

http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/acordosmultilaterais.pdf


Convenção Interamericana para Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas

http://www.mma.gov.br/estruturas/revizee/_legislacao/19_legislacao16122008094143.pdf


MMA

http://www.mma.gov.br/informma/item/895-tartarugas-marinhas.html


Convenção da Diversidade Biológica

http://www.mma.gov.br/biodiversidade/conven%C3%A7%C3%A3o-da-diversidade-biol%C3%B3gica.html


Convenção sobre Espécies Migratórias de Animais Selvagens (CMS ou Convenção de Bonn)

http://www.mma.gov.br/informma/item/887-esp%C3%A9cies-migrat%C3%B3rias.html


Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins

https://www.iccat.int/en/

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