No presente trabalho se analisam os aspectos legais en volvidos na operação de barcos pesqueiros estrangeiros na Zona Econômica Exclusiva do Brasil (ZEE), ressaltando—se o fato de que as condicionantes previstas em Lei para permitir o acesso dessas embarcações para a pesca em águas nacionais não vem sendo atendidas. Com referência às operações de pesca sob o regime de arrenda manto por empresas de pesca brasileiras, se considera que pouco ou nenhum benefício tem resultado para o País. As arribadas frequentes de barcos estrangeiros em portos brasileiros, que tem amparo na legislação internacional sobre o assunto, são criticadas como artifício par a a utilização de portos brasileiros como base de operação de frotas estrangeiras uma vez que invariavelmente essas embarcações se abastecem de água, víveres e combustíveis, viabilizando a continuidade de suas operações de pesca. Face a esta situação, recomenda-se uma revisão completa da legislação nacional que regulamenta a pesca barcos estrangeiros em nossas águas, de modo a possibilitar um melhor usufruto dos recursos vivos marinhos da Zona Econômica Exclusiva em benefício de todo o povo brasileiro.

This paper presents an analysis of the legal aspects involved with the operation of foreign fishing vessels in the Brazilian Economic Exclusive Zone (EEZ) . It points out to the fact that conditions regulating fishing access by foreign fleets into Brazilian waters have not been accomplished. With regard to fishing by foreign vessels operating under leasing contracts with Brazilian companies, this paper concludes that almost no benefit has been achieved from these experiences. International law has been frequently invoked by foreign fishing vessels to get authorization to entry into Brazilian ports and to make use of port facilities to get supplies of fuel, water, food, etc. These practices are dammed as fraudulent means to utilize Brazilian ports as base for operations of foreign boats. Under this situation, this paper makes a strong recommendation for a full revision of national
legislation which regulates fishing by foreign boats, in order to make a better use of marine living resources from the Economic Exclusive Zone to the benefit of Brazilian people as a whole.