O controle das capturas por meio de quotas é bastante utilizado nas pescarias internacionais, pela necessidade da gestão compartilhada entre os países que atuam nestas pescarias, de uma divisão das capturas quando os estoques estão sobrexplotados e a captura total tem que ser limitada. Para as pescarias que atuam sobre estoques pesqueiros que ocorrem nas águas jurisdicionais (zona econômica
exclusiva — ZEE) de vários países e, inclusive, na zona de alto mar, as medidas de regulamentação para a conservação e ordenamento dos estoques são estabelecidas no âmbito de comissões internacionais de pesca, que congregam todos os países com interesses nas pescarias.Os atuns e afins são um exemplo típico de estoques
explotados em pescarias internacionais e, no oceano Atlântico, o organismo internacional responsável pela conservação e uso sustentável destes estoques é a Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT). Em função do interesse na pesca de atuns, o Brasil é membro da ICCAT desde a sua criação, em 1969, e tem participado ativamente de seus trabalhos, com destacado papel nas negociações envolvendo quotas de captura dos principais estoques explotados nas pescarias brasileiras. A partir de 1996 as negociações sobre quotas de captura passaram a envolver também os países costeiros em desenvolvimento. Os resultados destas negociações indicaram a falência do antigo modelo de alocação de quotas, baseado no histórico de captura, e a necessidade de se adotar um novo modelo, com base em outros critérios, contemplando os interesses e direitos de todos os participantes envolvidos nas pescarias. Para definir uma lista de critérios de alocação aceitáveis por todos os países membros, foi criado um grupo de trabalho para examinar e recomendar à ICCAT novos critérios de alocação de quotas de captura, à luz dos instrumentos jurídicos internacionais e princípios relevantes dos acordos e instrumentos legais relacionados com a conservação e ordenamento dos recursos vivos marinhos. O trabalho apresenta uma descrição e análise das negociações sobre quotas de captura desenvolvidas no âmbito da ICCAT, a partir do ano de 1996, que marcou o ponto divisor entre o modelo antigo de alocação de quotas, baseado no histórico de captura e o novo modelo que está sendo delineado. Apresenta-se, também, uma síntese dos resultados das três reuniões deste grupo de trabalho, sem realizar uma análise abrangente das complexas discussões envolvendo aspectos técnicos e legais dos potenciais critérios de alocação, limitando-se a apresentar informação factual e atualizada dos resultados destas reuniões. Mostra-se as enormes dificuldades que ainda terão que ser superadas para a implementação de um novo sistema de alocação de quotas baseado em novos critérios, face a dificuldade de conciliar os interesses conflitantes dos países pesqueiros e países costeiros em desenvolvimento, refletido nas discussões de vários critérios para os quais não foi ainda possível chegar a um consenso. Muitas decisões sobre alocação de quotas para novos estoques e sobre renegociação de quotas para estoques já alocados estão sendo postergadas até que se disponha de novos critérios, pondo em risco a conservação dos estoques manejados pela ICCAT. Como foram registrados avanços significativos nas negociações sobre novos critérios de alocação é provável que mesmo sem dispor de alternativas que contemplem os novos critérios em sua totalidade, as negociações de quotas de captura sejam retomadas, com os países adotando uma posição pragmática para garantir o futuro da cooperação internacional para a conservação dos estoques de atuns e afins do Atlântico.

Catch controls by setting a total allowable catch (TAC) distributed among fishing nations is usually utilized in international fisheries in which the implementation of sharing management schemes makes necessary to divide the catches when stocks are overexploited and the total catch has to be limited. In these fisheries, which exploit fish
stocks distributed in jurisdictional waters of many countries and high sea waters conservation and fishery management measures are established in the framework of international fishing commissions, in which the fishing interests of all countries active in the fishery are contemplated.Tuna and tuna-like fishes are a typical example of stocks exploited in international fisheries. In the Atlantic ocean the international organization responsible for the conservation and sustainable use of these stocks is the International Commission for the Conservation o Atlantic Tunas (ICCAT). Due to its interest in tuna fisheries, Brazil is a member country of ICCAT since it was created and has been actively participating in its works, with special reference to negotiations involving quota sharing arrangements of the main tuna stocks exploited in Brazilian fisheries.Since 1996, coastal developing states started to be involved in negotiations of catch quotas. The results of these negotiations indicated the failure of the traditional scheme of catch quota allocation, based on historic catch records, and the need to adopt a new model encompassing other criteria which could accommodate the rights and interests of all countries involved in the fishery. To define a list of such criteria, acceptable by all member countries, a Working Group was created to examine and recommend new criteria for quota allocation, taking into account the applicable rules of international law and the principles of the relevant international agreements and
instruments referring to conservation and management of marine living resources.The paper presents a description and analysis of negotiations for quota sharing arrangements developed in the framework of ICCAT, since 1996, which represented the starting point for negotiations involving other criteria besides historic catch records. The outcome of the three meetings of the Working Group is also presented, without
attempting to make a comprehensive analysis of the many complex discussions involving technical and legal aspects of the potential criteria considered by the Working Group. Rather, the paper provides factual and updated information on the proceedings and outcome of the meetings, indicating the many difficulties that need to be overcome for the implementation of a new allocation scheme based on new criteria, due to the need to reconcile the conflicting interests of coastal developing states and distant water fishing states, reflected in the discussions of many criteria for which a consensus has not yet been achieved. Many decisions on catch quota allocation for new stocks and on renegotiations of quota for stocks already allocated are being delayed until the new criteria be availabe, putting at risk the conservation of ICCAT managed stocks. As significant advances have been achieved in the negotiations on the new criteria it is likely that, even in the alternative of not having a the desirable allocation scheme contemplating all the new criteria, negotiations of catch quota allocation could be resumed if the countries adopt a pragmatic position to safeguard the future of international cooperation for the conservation of the Atlantic tuna stocks