Perguntas frequentes

1) Qual a diferença entre ESEC Tamoios e APA Tamoios?

Apesar de terem o mesmo nome, tratam-se de duas unidades de conservação (UC) diferentes. A coincidência do nomeTamoios se deve à presença do grupo indígena, os Tamoios ou Tupinambá (Tupi), que disputavam esse litoral, no século XVI com os Guaianá (não-Tupi). A ESEC Tamoios é uma Estação Ecológica, que é uma categoria de UC de proteção integral, criada e gerida pelo governo federal, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Por outro lado, a APA Tamoios é uma Área de Proteção Ambiental – categoria de UC de uso sustentável – criada e gerida pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Para saber mais sobre a APA Tamoios, clique aqui. 

2) Porque não posso pescar, fundear , mergulhar ou visitar a ESEC?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC ( Lei 9985/2000) estabelece que as estações ecológicas são unidades de conservação de proteção integral, o que significa que suas áreas devem estar livres de intervenções humanas, com o objetivo de preservação da natureza e realização de pesquisas científicas. Estas unidades são de posse e domínio público. Segundo o artigo 9, parágrafo 2° é proibida a visitação pública, exceto as com objetivo de educacional. 

 3) Posso visitar uma praia da ESEC Tamoios?

No interior da ESEC Tamoios existem apenas 5 praias insulares. Conforme disposto no artigo 10 da  LEI Nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Deste modo, as praias inseridas na ESEC Tamoios somente podem ser visitadas com autorização específica e com objetivos educacionais e científicos, 

 4) Como faço para encaminhar uma denúncia?

 As denúncias relativas irregularidades existentes no interior da ESEC Tamoios devem ser encaminhadas aos endereços eletrônicos O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (24) 3362-9885, a identidade do denunciante será mantida em sigilo.