| Arquivo | Descrição |
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Define normas para evitar o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras |
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Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providencias |
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Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos |
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Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providencias. |
