| Resolução Conama | Descrição |
|---|---|
| Resolução Conama 237/97 | Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental |
| Resolução Conama 13/90 | Determina a obrigatoriedade de autorização do órgão responsável pela UC quando do licenciamento ambiental em sua área circundante |
