| Ano 2019 |
Publicação na internet |
| Edital de Notificação 52/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
06/11/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento |
24/10/2019 |
| Edital de Notificação 51/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/10/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento |
22/10/2019 |
| Edital de Notificação 50/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
08/10/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação 39/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
07/10/2019 |
| Edital de Notificação 49/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
17/09/2019 |
| Edital de Notificação 47/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
17/09/2019 |
| Edital de Notificação 46/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
16/09/2019 |
| Edital de Notificação 45/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
11/09/2019 |
| Edital de Notificação 44/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
10/09/2019 |
| Edital de Notificação 43/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
3/09/2019 |
| Edital de Notificação 42/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
19/08/2019 |
| Edital de Notificação 41/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
19/08/2019 |
| Edital de Notificação 40/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
13/08/2019 |
| Edital de Notificação 39/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
02/08/2019 |
| Edital de Notificação 38/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
24/07/2019 |
| Edital de Notificação 37/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/07/2019 |
| Edital de Notificação 36/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/07/2019 |
| Edital de Notificação 35/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/07/2019 |
| Edital de Notificação 34/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
22/07/2019 |
| Edital de Notificação 33/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/07/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/07/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento |
09/07/2019 |
| Edital de Notificação 32/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
09/07/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação - relação de processos de autos de infração para julgamento |
09/07/2019 |
| Edital de Notificação 31/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
05/07/2019 |
| Edital de Notificação 30/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
03/07/2019 |
| Edital de Notificação 29/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
02/07/2019 |
| Edital de Notificação 28/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
07/06/2019 |
| Edital de Notificação 27/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
29/05/2019 |
| Edital de Notificação 26/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
27/05/2019 |
| Edital de Notificação 25/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
27/05/2019 |
| Edital de Notificação 24/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
27/05/2019 |
| Edital de Notificação 23/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
27/05/2019 |
| Edital de Notificação 22/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
24/05/2019 |
| Edital de Notificação 21/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
24/05/2019 |
| Edital de Notificação 20/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/05/2019 |
| Edital de Notificação 19/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/05/2019 |
| Edital de Notificação 18/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
23/05/2019 |
| Edital de Notificação 17/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 16/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 15/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 14/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 13/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 12/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
21/05/2019 |
| Edital de Notificação 11/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/05/2019 |
| Edital de Notificação 10/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/05/2019 |
| Edital de Notificação 09/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/05/2019 |
| Edital de Notificação 08/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
15/05/2019 |
| Edital de Notificação 07/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
08/05/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação 03/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
07/05/2019 |
| Edital de Notificação 06/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
07/05/2019 |
| Edital de Notificação 05/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
07/05/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação 20/2018 - relação de processos e autos de infração para julgamento |
26/04/2019 |
| Republicação do Edital de Notificação 01/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
24/04/2019 |
| Edital de Notificação 04/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
27/02/2019 |
| Edital de Notificação 03/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
19/02/2019 |
| Edital de Notificação 02/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
19/02/2019 |
| Edital de Notificação 01/2019 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
13/02/2019 |
| Retificação do Edital de Notificação 08/2018 - relação de processos de autos de infração para julgamento |
10/01/2019 |
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