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Pode-se recorrer de multas aplicadas pelo ICMBio?

Publicado: Terça, 15 de Março de 2011, 09h28 | Última atualização em Sexta, 11 de Setembro de 2020, 11h07
De acordo com a Instrução Normativa nº 06/2009, já se encontram publicadas no portal do ICMBio pelas autoridades julgadoras do Instituto Chico Mendes - as Coordenações Regionais - os editais de notificação para alegações finais referente aos processos administrativos instaurados para apurar infrações ambientais.

É com base nesses editais que as pessoas físicas ou jurídicas autuadas pelo Instituto Chico Mendes deverão recorrer. Para acessar os Editais de Notificação, clique aqui.
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