O objetivo dessa seção é apresentar, ao visitante do site do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN/ICMBio, uma compilação básica dos instrumentos legais vigentes no Brasil, que tratam da normatização das possibilidades de uso da fauna silvestre brasileira, bem como da conservação e proteção dessa rica fauna, em nosso território. Obviamente, considerando a extensa legislação existente nesse sentido, não há aqui a pretensão de abarcar todo o universo de leis e demais normativas que têm sido publicadas em prol da nossa biodiversidade animal, mas procura-se contemplar nessa coletânea tudo o que há de mais relevante sobre esse assunto tão apaixonante. Assim, na medida em que você, prezado usuário, perceber a falta de um dado instrumento legal, que é passível de compor o presente acervo, ficaríamos deveras agradecidos por quaisquer sugestões e/ou contatos, visando a atualização do conteúdo dessa seção. Qualquer contribuição/informação poderá ser enviada para o endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.