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Leis Federais |
Data |
Assunto |
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Lei nº 5.197 |
03/01/1967 |
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vive naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha. |
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Lei nº 6938 |
31/08/1981 |
Estabelece a Política Nacional Para o Meio Ambiente. * |
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Constituição Federal de 1988, Título VIII – Da Ordem Social – Capítulo VI – Do Meio Ambiente |
1988 |
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. |
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Lei nº 9.605 |
12/02/1998 |
Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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Lei nº 9.784 |
29/01/1999 |
Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal |
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Lei nº 9.985 e Decreto 4.340 |
Lei: 18/08/2000 Decreto: 22/08/2002 |
Regulamenta o Artigo 225, Parágrafo 1º, incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. * |
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Lei nº 10.650 |
16/04/2003 |
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. |
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Lei nº 11.516 |
28/08/2007 |
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio. * |
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Lei nº 11.788 |
25 /09/2008 |
Dispõe sobre o estágio de estudantes. |
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Lei nº 11.794 |
08/10/2008 |
Procedimentos para o uso científico de animais. |
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LC nº 140
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08/12/2011 |
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestais, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1982 * |
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