1938

NORMA DATA UF EMENTA SITUAÇÃO
Decreto - Lei Pres. Rep. nº 852/1938 11/11/1938 Nacional

Define as águas da únião, critérios
de uso

Revoga as disposições em contrário.

Altera:

Decreto nº24.643/1934

Decreto nº24.673/34

Decreto nº13/1935

Renovago pelo Decreto-Lei nº221/1976

Decreto - Lei Pres. Rep. nº 794/1938 19/10/1938 Nacional Aprova e baixa o Código de Pesca