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Documento/Link Descrição
Portaria ICMBio n° 412 abril de 2018 Estabelece normas e procedimentos para o Cadastramento e a Autorização de Uso para o exercício das atividades e serviços
comerciais de visitação na Zona de Visitação (ZV) de Ponta de Mangue, no município de Maragogi (AL), na Zona de Visitação (ZV) da Prainha, no município de São José da Coroa Grande (PE), e na Zona de Conservação da Vida Marinha (ZCVM) do Peixe-Boi, nos municípios de
São Miguel dos Milagres (AL) e Porto de Pedras (AL)
Portaria ICMBio n° 85 Janeiro de 2018

Delimita a Zona de Visitação na APACC, em Ponta de Mangue - Maragogi/AL

Portaria ICMBio n° 638 outubro de 2017

Estabelece normas e procedimentos para o uso público na Zona de Visitação da Piscina Natural do Picão, em Japaratinga/AL

Portaria ICMBio n° 95 outubro de 2016

Delimita as Zonas de Preservação da Vida Marinha e de Visitação na APACC, em Japaratinga/AL

Portaria ICMBio n° 145 dezembro de 2014

Altera normas da Zona de Visitação do Plano de Manejo da APACC

Portaria ICMBio N° 12 fevereiro de 2014

Renova o Conselho Consultivo da APA Costa dos Corais

Portaria ICMBio N° 144 de fevereiro de 2013

Aprova o Plano de Manejo da APA Costa dos Corais

Portaria ICMBio N° 62 de 2011

Cria o Conselho Consultivo da APA Costa dos Corais

Portaria ICMBio n° 49 de 2011
Delega competência ao Chefe da APA Costa dos Corais para outorgar a pessoas fisicas, autorização para prestação de serviços e realização de atividades de apoio à visitação na UC
Instrução Normativa ICMBio n° 14 de 2010 - REVOGADA

Dispõe sobre o ordenamento da atividade de turismo e demais formas de exploração econômica das piscinas naturais de Maragogi e Paripueira

Instrução Normativa ICMBio n° 8 de 2009 - REVOGADA Cria e regulamenta as Zonas de Visitação e uso Público em Maragogi e Paripueira
Instrução Normativa ICMBio n° 06 de 2008 Cria área de recuperação recifal (Zona de Preservação da Vida Marinha) em Tamandaré
Portaria IBAMA n° 35 de 2002 Regulamenta o cadastro da atividade pesqueira na APA Costa dos Corais
Portaria IBAMA n° 33 de 2002 Atividades proibidas na APA Costa dos Corais
Decreto de criação da APAC s/n de 1997 Cria a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais

 

Documento/Link Descrição
Lei de Crimes Ambientais N° 9605 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas o meio ambiente, e da outras
providencias
Lei do SNUC N° 9985 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Decreto N° 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
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Manual de Uso da Marca - projeto de identidade visual btn down
Limite da APA Costa dos Corais (KMZ - Google Earth)

Clique aqui para obter o Termo de Responsabilidade, necessário para emissão de Autorização para prestação de serviços de turismo náutico o na APA Costa dos Corais.

Para obter o requerimento para Solicitação de Autorização para prestação de serviços de turismo náutico na APA Costa dos Corais clique abaixo.

Confira abaixo a lista de documentos necessários