Atos Específicos

• Ordenamento Pesqueiro Portaria IBAMA N° 08/1997
  - Caranguejo-Uçá (Ucides cordatus) Portaria IBAMA Nº 52/03
  - Guaiamum (Cardisoma guanhumi) Portaria IBAMA Nº 53/03
  
  
• Currais Instrução Normativa MMA N° 14/2005
  
  
• Condução de Visitantes 
  - Normas e procedimentos para a prestação de serviços vinculados à visitação e ao turismo em Unidades de Conservação Federais por Condutores de Visitantes Instrução Normativa Nº 08/2018
  - Credenciamento Aquaviários Instrução Normativa ICMBio Nº 27/2012
  
  
• Zona de Amortecimento da Estação Ecológica (ESEC) da Guanabara Portaria Nº 765/2018