1938

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Decreto-Lei Pres. Rep. nº 852/1938 11/11/1938 Nacional Define as águas da união, critérios de uso.

Revoga as disposições em contrário.

Altera:

Decreto n° 24.643/1934

Decreto n° 24.673 /34,

Decreto n° 13/1935

Revogado pelo Decreto-Lei nº 221/1967

Decreto-Lei Pres. Rep. n° 794/1938 19/10/1938 Nacional Aprova e baixa o Código de Pesca