2007

NORMADATAUFEMENTA SITUAÇÃO

Decreto Pres. Rep. nº 6.241/ 2007

 

19/10/2007

 

Nacional

Regulamenta o processo idenizatório aos proprietários das redes de espera do tipo caçoeira, devido a Proibeção de seu uso para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo-verde (Panulirus laevicauda), conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.524/2007, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Regulamenta arts. da Lei nº 11.524 /2007.

Regulamentado pela Portaria  SEAP/PR n° 298/2007.


Decreto Legislativo nº 267/ 2007

04/10/2007

Internacional

Aprova o texto da Convenção nº 178 que trata da Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra em 22/10/1996.

 

Decreto Gov/SC nº 308/2007

 24/05/2007

SC

Recategoriza o Parque Florestal do Rio Vermelho para a categoria Parque Estadual do Grupo de Proteção Integral, no estado de Santa Catarina.

Altera Decreto/SC nº 2.006/1962