NORMA |
DATA |
UF |
EMENTA |
SITUAÇÃO |
| Decreto nº 10.980/2022 | 25/02/2022 | Nacional | Promulga a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 13 de fevereiro de 2004. |
