1998

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Medida Provisória nº 1736-31 14/12/1998 Nacional Altera o Código Florestal e dispõe sobre a Proibeção do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências Revoga Art. da Lei 8.171/1991, e

MP nº 1.605-30/ 1998.

Altera Arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771/1965.

Reeditada pela MPv nº 1.736-32/1999.