www.brasil.gov.br www.sic.gov.br

2001

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Medida Provisória n° 2.201-2/2001 24/08/2001 Nacional Altera a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Revoga o inciso IV do Art. 44 e o § 1º do Art. 115 da Lei nº 10.233/ 2001.
Medida Provisória n° 2.191-9/2001 23/08/2001 Nacional Altera dispositivos da Lei nº 8.974/1995, e cria, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Revogada pela Lei nº 11.105/2005.
Medida Provisória n° 2.186- 16/2001 23/08/2001 Nacional Regulamenta o art. 225 da Constituição, e os arts. 1º, 8º, 10º, 15º e 16º da Convenção sobre Diversidade Biológica, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revoga a MP n° 2.126-13/2001.
Medida Provisória n° 2.163- 41/2001 23/08/2001 Nacional Acrescenta dispositivo à Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Altera a  Lei nº 9.605/1998
Medida Provisória n° 2.166- 65/2001 28/06/2001 Nacional Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771/1965, que institui o Código Florestal bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Revoga a MP nº 2.080-64/2001.

Reeditada pela MP nº 2.166-66/2001.
Medida Provisória n° 2.073- 36/2001 19/04/2001 Nacional Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.