| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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| Portaria IBAMA N° 01/2007 | 19/12/2007 | ES | Proibe a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de Caranguejo-uçá. | |
| Portaria IBAMA N° 51/2007 | 20/11/2007 | BA-ES-MG-RJ-SP | Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas das bacias hidrográficas do Leste. | |
| Portaria IBAMA N° 50/2007 | 05/11/2007 | MG-BA-SE-AL-PE | Fixa o período de proteção e estabelece normas para o período de proteção a reprodução natural das espécies. | |
| Portaria SEAP/SECDES nº 23/2007 |
31/10/2007 |
N/NE |
Divulga a lista das embarcações que obtiveram concessão para pesca do polvo (Octopus spp.) com o uso de armadilhas do tipo potes abertos, no litoral Norte/Nordeste. | |
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28/09/2007 |
Nacional |
Subdelega competência SEAP/PR para fixar valores de retribuição das cessões de espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura, especialmente autorizadas nos termos de entrega. | |
| Portaria IBAMA N° 43/2007 | 24/09/2007 | SE-S | Proibe a frota de cerco capturar a captura as espécies corvina, castanha, pescadinha-real e pescada-olhuda. | |
| Portaria IBAMA N° 42/2007 | 19/09/2007 | Nacional | Proibe a captura do mero. | |
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10/08/2007 |
SE/S |
Estabelece que a comprovação de operação na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) nos anos de 2005 e 2006, pode ser realizada a partir da apresnetação de declaração emitida pelo IBAMA, ou órgão público Federal, Estadual ou Municipal, ou Cópia de Nota Fiscal de Compra e/ou Venda, ou de entidade representativa de classe. | ||
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06/08/2007 |
Nacional |
Autoriza celebração de termo aditivo para alteração do objeto do contrato de arrendamento da embarcação estrangeira de pesca denominada ALBAMAR, substituída pela embarcação denominada MAR MARIA. |
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| Portaria IBAMA N° 41/2007 | 20/07/2007 | Nacional | Convalida os termos da Portaria IBAMA Nº 247/2007 que criou o GTT. | |
| Portaria IBAMA n° 247/2007 | 23/02/2007 | Nacional | Cria GT, com o objetivo de discutir e elaborar propostas para a aplicação e operacionalização da IN IBAMA N° 135/2006. | |
| Portaria MMA n° 09/2007 | 23/01/2007 | Nacional | Lista das áreas prioritárias para conservação da biodiversidade. | Revoga Portaria MMA N° 126/2004. |
