Legislação

Atos Internacionais:

1. Ato Internacional, 10 de dezembro de 1982 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
2. Ato Internacional, 20 de maio de 1980 Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.
3. Ato Internacional, 22 de junho de 1979 CITES - Adendo de Bonn à Convenção (em inglês)
4. Ato Internacional, 03 de julho de 1978 Tratado de Cooperação Amazônica - TCA.
5. Ato Internacional, 20 de junho de 1973 Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônica da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia.
6. Ato internacional, 01 de junho de 1972 Convenção para Conservação das Focas Antárticas.

Decretos:

 1. Descreto Nº 10.234, 11 de fereveiro de 2020 Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
 2. Decreto Nº 6.698, 17 de dezembro de 2008 Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
 3. Decreto Nº 3.179, 21 de setembro de 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
 4. Decreto de retificação, 7 de abril de 1998 Altera o art. 2º do Decreto nº 924, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
 5. Decreto N° 96.693, 14 de setembro de 1988 Cria o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e dá outras providências.
 6. DECRETO Nº 88.218, DE 06 DE ABRIL DE 1983 Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.

Instrução Normativa:

 1. Instrução Normativa Nº 179, DE 25 DE JUNHO 2008 Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes
 3. Instrução Normativa n° 29, 31 de dezembro de 2002 Estabelecer os seguintes critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira
 4. Instrução Normativa N° 3, 27 de maio de 2003 Reconhecer como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa.
 5. Instrução Normativa Nº 03 , DE 08 de Fevereiro de 2002 Para fins de manutenção em cativeiro das espécies de mamíferos aquáticos discriminadas nos artigos 7º e 8º desta Instrução Normativa, as empresas e instituições pretendentes deverão cumprir as obrigações previstas na Portaria No. 98, de 14 de abril de 2000, do Ministério do Meio Ambiente e as constantes da presente Instrução Normativa, sem prejuízo de outras legislações
 6. Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBIO N° 2, de 21 de Novembro 2011 Estabelecer áreas de restrição permanente e áreas de restrição periódica para atividades de aquisição de dados sísmicos de exploração de petróleo e gás em áreas prioritárias para a conservação de mamíferos aquáticos na costa brasileira.
 7. Instrução Normativa Nº 25. 12 de abril de 2012 Trata de disciplinar os procedimentos sobre elaboração e monitoria de planos de ação para espécies ameaçadas e patrimônio espeleológico.
 8. Instrução Normativa Interministerial nº 6, 17 de julho de 2014 Moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional
9.Intrução Normativa IBAMA Nº 23,de 31 de dezembro de 2014 Considerando a necessidade de padronizar os procedimentosrelativos ao funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS do IBAMA;Considerando a necessidade de normatizar a destinação dosanimais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamenteao IBAMA;
10. Instrução Normativa N° 28, 30 de janeiro de 2018 Interação com botos vermelho no Estado do Amazonas.
11. Instrução Normativa Nº 17, 10 de julho de 2020

Dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

Leis:

1. Lei N° 11.516, 28 de agosto de 2007 Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2. Lei Nº 9.966, 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou
perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências.
3. Lei N° 7.643, 18 de julho de 2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
4. Lei N° 9.605, 12 de fevereiro de 1998 Sações penais de atividades lesivas ao meio ambiente.
5. Lei N° 7.643, 18 de dezembro de 1987 Proíbe a caça de baleias e toda perturbação intencional de cetáceos.
6. Lei Nº 6.938, 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação
e aplicação, e dá outras providências.
7. Lei N° 5.197, 3 de janeiro de 1967 Proteção da fauna e outras providências.

Portarias:

1. Portaria N° 332, de 13 de março de 1990 Licença para coleta de material biológico.
2. Portaria N° 143/98, de 22 de outubro de 1998 Criação do Centro Mamíferos Aquáticos.
3. Portaria Nº 117, de 26 de dezembro de 1996 Proíbe a ação de molestamento de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.
4. Portaria IBAMA Nº 1.522, de 19 de dezembro de 1989 Dispõe sobre a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.
5. Portaria IBAMA N° 98, de 14 de abril de 2000 Estabelece regras para a manutenção e o manejo de mamíferos aquáticos em cativeiro, com as finalidades de reabilitação, pesquisa, educação e exposição à visitação pública.
6. Portaria N° 170, de 4 de setembro de 2009 Criaçãop dos Centros - Estabelece atribuições aos Centros especializados. Portaria REVOGADA.
7. Portaria Nº 43, de 29 de junho de 2011 Cria no âmbito do Instituto Chico Mendes, a Rede de Encalhe e Informação de Mamíferos Aquáticos do Brasil (REMAB).
8. Portaria N° 444, de 17 de dezembro de 2014 Espécies ameaçadas.

9. Portaria N° 16, de 12 de março de 2015

    Diário Oficial da Portaria N ° 16

Atualização da denominação, localização e atribuições dos Centros nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes e da outras providências.

10. Portaria N° 54, de 15 de dezembro de 2015

Determina o município que sediará o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA.
11. Portaria N° 74, de 9 de fevereiro de 2017 Siglas para órgãos e unidades organizacionais do ICMBio.
12. Portaria Nº 3, de 17 de setembro de 2018 Fica instituído o dia 31 de julho como o "Dia da Baleia Franca"
13. Portaria Nº 19, de 16 de janeiro de 2019 Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Mamíferos Aquáticos Amazônicos Ameaçados de Extinção - PAN Mamíferos Aquáticos Amazônicos
14. Portaria Nº 371, de 01 de agosto de 2019 Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação de Cetáceos Marinhos Ameaçados de Extinção - PAN Cetáceos Marinhos.
15. Portaria Nº 554, de 25 de maio de 2020 Dispõe sobre a localização dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação - CNPC vinculados à DIBIO no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências.
16. Portaria Conjunta Nº 266, de 17 de junho de 2020 Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.