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Este Programa possui como meta garantir a proteção ambiental da UC, com o objetivo de manter e restaurar a qualidade dos processos ecológicos, preservando assim no longo prazo, os atributos ambientais descritos no Decreto de criação da APACC e os Recursos e Valores Fundamentais construídos no planejamento da UC, como sujeitos à proteção estatal.
As principais ações, postas no Plano Anual de Proteção da UC seriam: Realizar ações de fiscalização por terra e mar.
O setor é ainda responsável por acompanhar os processos de recuperação de áreas degradadas, realizando vistorias e elaborando relatórios e pareceres sobre a recuperação ambiental de áreas que sofreram intervenção humana e foram alvo de notificações e autuações.
Você recebeu uma MULTA ou uma NOTIFICAÇÂO e necessita de mais informações? Encaminhe e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou ligue para 82 3298-1346/1388.
Denúncias: Caso tenha alguma denúncia sobre um possível ilícito ambiental, clique aqui (ou na figura). Você pode fazer de forma anônima ou se identificar (caso queira acompanhar o processo). Todas as denúncias são analisadas e tomadas as medidas necessárias, conforme a análise. É MUITO importante encaminhar o maior número de informações possíveis sobre a denúncia (local, quando ocorreu ou ocorre e, caso possível, informações sobre o responsável etc.). Essas informações garantem um melhor planejamento e efetividade das ações da proteção.
A praia é propriedade da união, portanto, área pública, qualquer intervenção nesse locais precisa de autorização do Estado e, de uma maneira geral promove uma descontinuidade na linha de costa interferindo na dinâmica costeira, podendo provocar impactos nas áreas adjacentes.
Os Mangues são considrados o "berçário" da vida marinha, onde muitas espécies marinhas usam o ambiente para reproduzir, se alimentar etc, também é definido por lei como Área de Preservação Permanente (APP)
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